ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO CLOUD Nº 000002187/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Cloud nº 000002187/2026

 

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, trata-se de requerimento de abertura de processo seletivo, que demonstra a necessidade da Secretaria Municipal de Fazenda, para contratação de Contador 40 horas.

Nos autos existem os seguintes documentos: i) Memorando n° 021/2026/SEFAZ; ii) despacho; iii) Declaração de Disponibilidade Financeira; iv) Cálculo de Impacto Financeiro; memorando n° 198/2026/SMADM e declaração do Setor de RH; iii) despacho e iv) parecer jurídico n° 205/2026/PROC.

Nesses termos:

1. CONSIDERANDO o art. IX, do art. 37, da Carta Magna, que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

2.CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Fazenda indicou que a necessidade de contratação de Contador por meio de PSS se dá “historicamente, a estrutura administrativa contava com 02 (dois) contadores efetivos para suprir a alta demanda regulatória e fiscalizatória da municipalidade. Todavia, restou configurado nítido desfalque na força de trabalho em razão da exoneração, a pedido, de uma das servidoras titulares, formalizada recentemente em 02/06/2026 por meio do Decreto Municipal nº 253/2026, restando ativo apenas 01 (um) contador efetivo em todo o quadro permanente”, bem como indicou que “tramita perante o Poder Judiciário a ação de Mandado de Segurança sob nº 0000695-95.2026.8.16.0106, movida por candidato de certame anterior que pleiteia o direito subjetivo à nomeação para a vaga remanescente. A deflagração de um novo concurso público neste momento qualifica-se como medida temerária e economicamente ineficiente, porquanto o desfecho da referida lide poderá impor o provimento obrigatório da vaga. Caso a municipalidade oferte o cargo em novo edital e, concomitantemente, ocorra a procedência do remédio constitucional, haverá indesejável e onerosa duplicação de provimentos ou, alternativamente, alegações de preterição de candidatos”, ainda que “É de interesse premente da Administração Municipal promover, previamente à abertura de certame definitivo, a revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, com o fito de atualizar as atribuições e redimensionar as vagas estritamente necessárias. Trata-se, contudo, de procedimento de alta complexidade técnica que demanda profundos estudos de impacto financeiro e posterior submissão de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, inviabilizando o suprimento da vaga contábil a curto prazo”, e demais argumentos destacados ao longo do processo.

3. CONSIDERANDO que o processo seletivo simplificado se destinará apenas para suprir a demanda de forma temporária e excepcional, a fim de não infringir a convocação de candidatos aprovados em futuro concurso público;

4. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.330/2017, que estabelece que para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos na referida lei;

5. CONSIDERANDO que nos termos do art. 1º, do Decreto Municipal nº 461/2027 a contratação de pessoal sob regime especial - CRES, pelos órgãos da administração direta e pelas autarquias do Poder Executivo Municipal dependerá de autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo, em processo administrativo para tal fim constituído, que terá início com a solicitação fundamentada do titular do órgão ou entidade no qual se verifique a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos previstos em legislação específica, e que o reconhecimento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público é ato da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo;

6. CONSIDERANDO a Manifestação do setor de RH (Sec. Mun. de Administração), que opinou pela impossibilidade de remanejamentos, cumprindo com o art. 3º, do Decreto Municipal nº 461/2017;

7. CONSIDERANDO a sinalização positiva da Secretaria Municipal da Fazenda, que informou a possibilidade orçamentária das contratações, cumprindo com o Inciso IV, Art. 5º, Lei Municipal 1.330/17 e incisos IV, V e VI art. 2º; §2º do art. 3º, do Decreto Municipal nº 461/2017;

8. CONSIDERANDO que o Secretário de Administração realizou um cotejo analítico dos ditames do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.330/2017 e art. 2º do Decreto Municipal nº 461/2017, assim ficou demonstrado de maneira clara e precisa que o processo cumpre com os requisitos legais;

9. CONSIDERANDO nos termos do §3º, do art. 3º, Decreto Municipal nº 461/2017 que o procedimento, as contratações deverão ser submetidas à superior deliberação do Chefe do Poder Executivo;

DECIDO:

10. RECONHECER a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 1º, do Decreto Municipal nº 461/2017, fulcrada no art. 2º, XVI da Lei Municipal nº 1.330/2017.

11. AUTORIZAR a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Contador, com prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sendo que os contratos oriundos deste serão de 12 (doze) meses, prorrogáveis (art. 4º, III e § 1°, da Lei Municipal nº 1.330/2017);

12. DETERMINAR à nomeação da comissão organizadora/avaliadora que conduzirá o certame de forma ágil e eficaz, observando a legislação regente, especialmente a IN n° 142/2018 do TCE/PR;

13. DETERMINAR a publicação deste ato em Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, Art. 1º, Decreto Municipal nº 461/2017;

14. DETERMINAR o tratamento do processo como serviço essencial, sendo que as secretarias deverão garantir seu célere trâmite.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se o determinado.

Mallet, 28 de julho de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:4E15521C