ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 218/2024
Dispensa nº 016/2024 - Processo Licitatório nº 160/2024
PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e o LOCADOR o Sr. EUGENIO KASIMIRCZAK, devidamente inscrita no CPF/MF sob n.º 617.XXX.429-XX.
DO OBJETO DO CONTRATO: Locação de um imóvel comercial no centro de Sengés, que servirá para a instalação da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), para estocar os medicamentos da Farmácia Municipal. Parágrafo Único. O imóvel está localizado na Rua Prefeito Daniel Jorge, 380-B – CENTRO - SENGÉS, denominado Lote 04 da Quadra 03.
DA FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão contratual amigável é autorizada pelo art. 79, inciso II da Lei n.º 8.666 de 1993, e no art. 78, inciso XII do diploma legal supra.
DA MOTIVAÇÃO: Tal rescisão se dá conforme decisão proferida pela autoridade competente, nos autos do processo licitatório, baseada sumariamente na atual existência de edificação capaz de suprir as necessidades da administração à utilização do imóvel objeto contratual.
DAS QUANTIDADES A SEREM ANULADAS: Será anulado o valor total de R$ 2.051,74 (dois mil cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalente a 02 (dois) meses de aluguel.
DA EXTINÇÃO Por força da presente rescisão, dá-se por extinto o Contrato nº 218/2024.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 24/06/2026.
FORO: Sengés/PR.
Sengés, 28 de julho de 2026.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:4E155E79