ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROJETO DE CAMPANHA DE RECOLHIMENTO DE LIXO ELETRÔNICO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Projeto de Campanha de Recolhimento de Lixo Eletrônico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Projeto de Campanha de Recolhimento de Lixo Eletrônico através de Termo de Parceria a ser firmado com RECICLATECH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, visando à implementação de ações de reciclagem e coleta de lixo eletrônicos, através da implantação e instalação de pontos de coletas e de entregas voluntárias, com encaminhamento para empresas de reciclagem, em um trabalho conjunto do setor público e privado, numa ação de responsabilidade sócio - ambiental, no âmbito do Município de Doutor Ulysses, nos termos da minuta em anexo.
Parágrafo único - O presente Projeto reger-se-á pela Lei Federal nº 6.938/81 que instituiu a (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei Federal nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Resolução Conama nº 275/99 e 401/2008.
Art. 2º As despesas orçamentárias correrão a conta de dotações próprias.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis. (08.04.2016)
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:4E207515