ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 658 DE 2022

LEI Nº 658/2022

Data: 12/12/2022

 

SÚMULA: Altera a Lei 180/2018, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida e a Lei 181/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Altera a nomenclatura do Inciso I do artigo 12 da Lei n° 180 de 20/08/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

...............................

 

“Art. 12.......

 

I – Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações;

 

...........”

 

Art. 2º. Ficam alterados o caput, o §1º e as alíneas "b" e “o” do §3º, todos do artigo 147 da Lei n° 181/2015, de 16/12/2015, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

...............................

 

“Art. 147. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou pelo exercício de atividade com atribuição superior ao cargo efetivo, é devida retribuição denominada de função gratificada (FG) pelo seu exercício.

 

§1º. O servidor efetivo designado para exercer função gratificada (FG), receberá remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 10% até 100% (cem por cento) do seu vencimento básico.

..............................................

 

§3º. .....

 

b) Agente de Contratação e Pregoeiro;

......

o) Gestor de Contratos;

.....

.......................................

 

Art. 3º. Acrescenta-se a alínea "u" ao §3º do artigo 147 da Lei n° 181/2015, de 16/12/2015, que terá a seguinte redação:

 

Art. 147......

.........................

 

§3º

..................................

 

u) Agente de Planejamento de Contratações e Licitações”

 

...............................

 

Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições das Leis Municipais nº 181/2015 e nº 180/2018.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de dezembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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