ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 41

LEI Nº 41, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2019 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

07.00 SECRETARIA DE SAÚDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.08.2.22 Manutenção da Atenção Básica (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)

3.3.90.30 - Material de consumo - Fonte 3494 ............... R$ 90.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de P.J. - Fonte 3494 ............. R$ 160.000,00

 

08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

08.02 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.11.2.29 Manutenção Rodoviário

4.4.90.52 - Equipamento e material permanente - Fonte 1897.....R$ 250.000,00

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte fonte de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1897

Aquisição de Caminhão - Conv. nº 887212/2019

R$ 250.000,00

3494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 500.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 18 de dezembro de 2019.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


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Maicon Andre Hendges
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