ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 12 DE 15 ABRIL DE 2020.
Altera a Lei Complementar nº 023 de 2012 que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 49º, inciso I da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º-Ficam ampliadas as vagas para o Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo, contidos no anexo I da Lei Complementar nº 023 de 04/2012, de duas para três.
Art. 2º- Os anexos da Lei Complementar nº 023/2012, passa a vigorar com a alteração estabelecida no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Norma Legal serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, dia 15 de abril de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:4E2E7B75