ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.320
LEI N.º 2.320
Súmula: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Teixeira Soares, a aplicação dos recursos repassados pela União a título de Assistência Financeira Complementar para o cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará o disposto na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, nas normas do Ministério da Saúde e nas decisões do Supremo Tribunal Federal aplicáveis à matéria.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de complementação remuneratória aos profissionais de que trata o art. 1.º vinculados à Administração Pública Municipal, até o limite dos recursos federais efetivamente recebidos e destinados a essa finalidade.
§ 1º A complementação corresponderá à diferença positiva entre o piso salarial nacional aplicável ao profissional, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho, e a remuneração considerada para essa finalidade.
§ 2.º Para a apuração da diferença prevista no § 1.º, serão considerados o vencimento básico e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, excluídas as parcelas indenizatórias e as vantagens variáveis, individuais ou transitórias, conforme as normas federais e as decisões judiciais aplicáveis.
§ 3.º A proporcionalidade do piso salarial observará a jornada de referência de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitadas as normas federais e as decisões judiciais aplicáveis.
§ 4.º O pagamento observará os critérios de elegibilidade, as competências e os valores reconhecidos pelo Ministério da Saúde, após a conferência das informações pelos setores municipais competentes.
Art. 3.º A complementação remuneratória prevista nesta Lei não altera o vencimento básico dos profissionais beneficiados nem modifica as tabelas de vencimentos e os planos de cargos e carreiras do Município.
Parágrafo único. A complementação não será incorporada ao vencimento básico e não implicará aumento automático de outras vantagens remuneratórias, observadas as incidências e os reflexos legalmente obrigatórios.
Art. 4.º O pagamento da complementação de que trata esta Lei fica condicionado ao efetivo recebimento dos recursos da Assistência Financeira Complementar da União, observadas sua finalidade, disponibilidade e vinculação.
§ 1.º A instituição da complementação não implica assunção automática, pelo Município, da obrigação de custear com recursos próprios eventual insuficiência ou ausência dos repasses federais, respeitadas as normas constitucionais, legais e as decisões judiciais aplicáveis.
§ 2.º Eventuais diferenças referentes a competências anteriores poderão ser pagas após o recebimento dos recursos federais correspondentes e a conferência dos valores devidos a cada beneficiário.
Art. 5.º O pagamento da complementação não altera o regime jurídico, a jornada de trabalho ou o vínculo funcional dos profissionais beneficiados, permanecendo aplicável a legislação municipal que disciplina os respectivos cargos, empregos e contratações.
Art. 6.º Os valores pagos a título de complementação serão discriminados nos demonstrativos
de pagamento dos profissionais beneficiados, mediante rubrica específica.
Art. 7.º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os setores responsáveis pela gestão de pessoal, finanças e contabilidade, no âmbito de suas atribuições:
I – identificar os profissionais elegíveis e conferir as informações necessárias à apuração da complementação;
II – manter atualizados os dados exigidos pelo Ministério da Saúde nos sistemas oficiais;
III – acompanhar o recebimento e a aplicação dos recursos federais;
IV – providenciar os registros e demonstrativos necessários ao pagamento, à fiscalização e à prestação de contas; e
V – promover a correção de eventuais inconsistências, observados os procedimentos e prazos estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os recursos da Assistência Financeira Complementar às entidades privadas elegíveis sob gestão municipal, nos termos da Constituição Federal e da regulamentação do Ministério da Saúde.
§ 1.º Os repasses ficam condicionados à habilitação da entidade e de seus profissionais, à validação das informações pelo Ministério da Saúde e ao efetivo recebimento, pelo Fundo Municipal de Saúde, dos recursos destinados a cada estabelecimento.
§ 2.º Os recursos serão transferidos às entidades beneficiárias em até 30 (trinta) dias, contados do crédito na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde, observados os procedimentos e os prazos estabelecidos na regulamentação federal vigente.
§ 3.º Os repasses serão formalizados mediante instrumento jurídico próprio ou adequação do instrumento vigente, com previsão da finalidade dos recursos, das obrigações da entidade, dos mecanismos de fiscalização e da prestação de contas.
§ 4.º As entidades beneficiárias deverão aplicar os recursos exclusivamente na finalidade a que se destinam e comprovar os pagamentos aos profissionais contemplados, nos prazos e condições estabelecidos pelo Município e pela regulamentação federal.
§ 5.º As informações relativas à aplicação dos recursos integrarão os instrumentos de prestação de contas da gestão municipal de saúde, inclusive o Relatório Anual de Gestão, quando exigido pela regulamentação aplicável.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, observada a vinculação dos recursos federais recebidos para essa finalidade.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de apuração, pagamento, repasse, fiscalização e prestação de contas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:4E343B61