ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.002, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas; revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais do quadro de pessoal em comissão do Legislativo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo e em Comissão (com exceção dos Agentes Políticos), bem como dos inativos, aposentados e pensionistas ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2021, na ordem de 4,5173% (quatro vírgula cinco mil cento e setenta e três décimos de milésimo por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2020.

 

Art. 2º Em razão da pandemia, excepcionalmente no ano de 2021, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), em conformidade com as regras estabelecidas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2021.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Março de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo nº 007/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 10/2021

Autoria: Poder Legislativo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:4E351A19