ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: “ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta de sua Mesa Diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica alterada a Lei Municipal nº 443/2013, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, alterando os artigos 7º e 8º, que passarão a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º - O Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Itaperuçu, compõe-se dos seguintes cargos e funções, com as respectivas quantidades e padrões:
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PROVIMENTO |
PADRÃO |
|
14 |
Assessor de Gabinete |
Cargo em Comissão |
CC - 03 |
|
01 |
Assessor Jurídico da Presidência |
Cargo em Comissão |
CC - 02 |
|
01 |
Assessor Especial da Presidência |
Cargo em Comissão |
CC - 02 |
|
01 |
Diretor Financeiro |
Cargo em Comissão |
CC - 02 |
|
01 |
Controlador Interno |
Cargo em Comissão |
CC - 01 |
|
01 |
Diretor Geral |
Cargo em Comissão |
CC - 01 |
Art. 8º - Para provimento dos Cargos em Comissão abaixo relacionados, são exigidos os seguintes requisitos de escolaridade:
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CARGOS E FUNÇÕES |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
|
Assessor de Gabinete |
Ensino Fundamental Completo |
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Assessor Jurídico da Presidência |
Ensino Superior Completo em Direito |
|
Assessor Especial da Presidência |
Ensino Médio Completo |
|
Diretor Financeiro |
Ensino Médio Completo |
|
Diretor Geral |
Ensino Superior Completo. |
|
Diretor Geral |
Ensino Superior Completo. |
Art. 2º - A Tabela do Anexo II, para os cargos comissionados passa a ser a constante do Anexo I desta Lei.
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PADRÃO |
VALOR |
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CC-01 |
R$ 3.000,00 |
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CC-02 |
R$ 2.500,00 |
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CC-03 |
R$ 1.500,00 |
Art. 3º - Lei Específica disporá sobre a tabela salarial dos Cargos efetivos de que trata o artigo 10 e Anexo II, da Lei nº 443/2013.
Art. 4º - As atribuições do cargo de Assessor Especial da Presidência serão definidas por Resolução do Presidente da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições específicas da Lei nº 443/2013 e disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 26 de junho de 2017.
HELIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:4E398217