ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.

SÚMULA: “ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta de sua Mesa Diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1° - Fica alterada a Lei Municipal nº 443/2013, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, alterando os artigos 7º e 8º, que passarão a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 7º - O Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Itaperuçu, compõe-se dos seguintes cargos e funções, com as respectivas quantidades e padrões:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PROVIMENTO

PADRÃO

14

Assessor de Gabinete

Cargo em Comissão

CC - 03

01

Assessor Jurídico da Presidência

Cargo em Comissão

CC - 02

01

Assessor Especial da Presidência

Cargo em Comissão

CC - 02

01

Diretor Financeiro

Cargo em Comissão

CC - 02

01

Controlador Interno

Cargo em Comissão

CC - 01

01

Diretor Geral

Cargo em Comissão

CC - 01

 

Art. 8º - Para provimento dos Cargos em Comissão abaixo relacionados, são exigidos os seguintes requisitos de escolaridade:

 

CARGOS E FUNÇÕES

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Assessor de Gabinete

Ensino Fundamental Completo

Assessor Jurídico da Presidência

Ensino Superior Completo em Direito

Assessor Especial da Presidência

Ensino Médio Completo

Diretor Financeiro

Ensino Médio Completo

Diretor Geral

Ensino Superior Completo.

Diretor Geral

Ensino Superior Completo.

 

Art. 2º - A Tabela do Anexo II, para os cargos comissionados passa a ser a constante do Anexo I desta Lei.

 

PADRÃO

VALOR

CC-01

R$ 3.000,00

CC-02

R$ 2.500,00

CC-03

R$ 1.500,00

 

Art. 3º - Lei Específica disporá sobre a tabela salarial dos Cargos efetivos de que trata o artigo 10 e Anexo II, da Lei nº 443/2013.

 

Art. 4º - As atribuições do cargo de Assessor Especial da Presidência serão definidas por Resolução do Presidente da Câmara.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições específicas da Lei nº 443/2013 e disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 26 de junho de 2017.

 

HELIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:4E398217