ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 366/2022

LEI MUNICIPAL 366/2022

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e pagar o valor de R$ 7.019,87 (sete mil e dezenove reais e oitenta e sete centavos), relativo a diferenças de vencimentos de servidores exonerados, referentes a avanços do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, devidos e não concedidos nos Exercícios Financeiros de 2017 e 2018.

 

Art. 2° – Para a realização da despesa, prevista no Artigo 1° desta Lei, fica o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.019,87 (sete mil e dezenove reais e oitenta e sete centavos), incorporando ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022 nas seguintes dotações orçamentárias:

 

10. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

10.001. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.846.0022.3-065 Devolução e Restituição de Valores

03401 – 0.1.000 – 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores ..... R$ 7.019,87

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..... R$ 7.019,87

 

Art. 3° – Para cobertura ao Credito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado a Anulação Total/Parcial de Dotações Orçamentárias, com base no que dispõe o Artigo 43, Parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964:

 

10 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

10.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.846.0022.3-066 – Sentenças e Reclamações Trabalhistas

03440 – 0.1.000 – 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais ..… R$ 7.019,87

TOTAL DA REDUÇÃO ..... R$ 7.019,87

 

Art. 4.° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
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