ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 483/2021

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CREDÍTOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa (CDA) referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, legalmente constituídos.

§ 1º. – O efeitos do protesto extrajudicial alcançarão os responsáveis tributários, nos termos dos artigos 134 e 135 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional e, no que couber, em capítulo próprio do Código Tributário Municipal, e suas alterações.

§ 2º. – Os débitos passíveis de protesto extrajudicial são aqueles regularmente inscritos em dívida ativa, desde que não estejam prescritos.

§ 3º. – Somente serão protestadas extrajudicialmente as certidões de dívida ativa cuja inscrição tenha ocorrido em prazo não inferior a 90 (noventa) dias.

§ 4º. – A apresentação das certidões para protesto extrajudicial não obsta a execução judicial dos créditos inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal n.º 5.172/1966.

 

Art. 2º. – As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela Administração poderão ser levadas a protesto extrajudicial, individualmente, mediante a expedição de certidão específica relativa a parcela não paga.

Parágrafo único – Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto extrajudicial pelo saldo devedor.

 

Art. 3º.- Os protestos extrajudiciais tirados e os cancelamentos efetuados serão considerados informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou por qualquer outro meio.

 

Art. 4º. - A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição do Departamento Jurídico do Município a adoção das medidas cabíveis para este fim.

Parágrafo único. - No caso descrito no caput deste artigo, deverá ser solicitada autorização judicial para o protesto judicial, e após sua efetivação, será requerida a suspensão da execução fiscal.

 

Art. 5º. – Fica autorizada a inscrição das dívidas ativas protestadas nos serviços de proteção ao crédito, cabendo a municipalidade promover a exclusão do nome dos referidos serviços, assim que quitado o débito.

 

Art. 6º. – Para os fins a que se destina esta Lei, fica o município autorizado a formalizar convênios e demais atos necessários ao seu fiel cumprimento.

 

Art. 7º. - O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir de que trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.

 

Art. 8º. - Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto no que couber.

 

Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.

Art. 10º. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-02-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 04 de Fevereiro de 2021.

 

VANDERLÉIA APª DE AZEVEDO NUNES

Vice- Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:4E492C4A