ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1167/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – 494.....................155.000,00
Total ....................R$ 155.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Incremento do PAB, conforme Portaria nº 897/2018, discriminado na tabela abaixo:
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Nº |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
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Proposta 36000.192829/2018-00 |
Incremento PAB |
494 |
155.000,00
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Valor a incluir no orçamento |
155.000,00 |
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Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:4E4A1250