ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4347/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4347/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 76.677,21 (setenta e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.0014.2.258

 

Departamento de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher

1013 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

36.571,95

1014 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

5.205,26

1016 - 3.1.90.94.00.00

000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

2.800,00

1015 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.000,00

1017 - 3.3.90.14.00.00

000

DIARIAS - CIVIL

2.000,00

1018 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.600,00

1019 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.200,00

1020 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5.600,00

1023 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

1.400,00

 

 

 

1022 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

1.600,00

1021 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

13.700,00

Total Suplementação:

76.677,21

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 76.677,21 (setenta e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

76.677,21

Total Superávit Financeiro:

 

76.677,21

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:4E4AD0C0