ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1715/2022

SÚMULA – Altera a Lei Municipal nº 1261/2014, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Prata do Igua-çu será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas, os direitos referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. O tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

 

§ 1º - As ações a que se refere-re o “Caput” deste artigo serão implementadas através de:

I - Políticas sociais básicas;

II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitarem;

III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência e maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - Proteção jurídico-social por enti-dades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre o órgão dos Poderes Públicos e a comunidade.

§ 3 - É vedada à criação de programas de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas locais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por exemplo: a distribuição de alimentos.

 

T I T U L O II

POLITICA DE ATENDIMENTO

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 3º- A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:

I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;

IV - Conselhos Tutelares;

V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;

VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

 

Art. 4º - O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

a) Orientação e apoio sociofamiliar;

b) Apoio socioeducativo em meio aberto;

c) Colocação familiar;

d) Abrigo;

e) Liberdade assistida;

f) Semiliberdade;

g) Internação.

 

§ 2º - Os serviços especiais visam:

À prevenção e ao atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

À identificação e à localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

À proteção jurídico-social.

 

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

 

Art. 5º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

SEÇAO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-te, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação de recursos.

II - Zelar pela execução dessas políticas atendidas as peculiaridades, das Crianças e dos Adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros da zona urbana ou rural em que se localizarem;

III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalizar as ações gover-namentais e não-governamentais dirigidas à infância e a adolescência no âmbito do Município, que possam afetar suas deliberações;

V - Registrar as entidades governamen-tais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

a) Orientação e apoio sócio-familiar;

b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) Colocação sócio-familiar;

d) Abrigo;

e) Liberdade assistida;

f) Semiliberdade;

g) Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069);

VI - Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012;

VII - Fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município;

VIII - Regulamentar, organizar, coordenar bem como adotar todas as providências das que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;

IX - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mem-bros, nos termos do respectivo re-gulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

X – Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato.

XI - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);

XII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

XIII - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

XIV - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;

XV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;

XVI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;

XVII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.

XVIII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;

XIX - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

XX- Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.

 

SEÇAO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Di-reitos da Criança e do Adolescente é formado de 08 (oito) mem-bros efetivos e seus respectivos suplentes, evidenciados por notória honestidade e dedicação as cau-sas envolvendo crianças e adolescentes do Município sendo composto paritariamente de:

 

I - 04 (quatro) membros representantes de entidades não-governamentais representativas da sociedade civil organizada;

II – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e seus suplentes, oriundos das seguintes secretarias:

 

a) 01 (um) representante da secretaria de assistência social;

b) 01 (um) representante da secretaria de saúde;

c) 01 (um) representante da secretaria de educação;

d) 01 (um) representante da secretaria de finanças.

 

§ 1º - As entidades não governamentais para se cadastrarem ou integrarem o Conselho deverão estar devidamente registradas no CMDCA.

§ 2º - As entidades não governamentais deverão reunir-se em fórum próprio para escolher seus repre-sentantes, os quais serão indicados ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente e informados ao Executivo Municipal, para realização do Decreto de nomeação.

§ 3º - Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito do Município.

§ 4º - O critério temporal estabelecido no § 3° poderá ser dispensado em casos excepcionais, devidamente justificado, ouvido o Ministério Público.

 

Art. 8º- Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo.

 

Art. 9º- Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de decisão no âmbito da Secretaria.

 

Art. 10º - Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal ou seja cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no município;

 

Art. 11º – Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.

 

Art. 12º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é consi-derada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

SEÇAO IV

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 13º- Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.

§ 1º - O mandato dos Conselheiros indicados pelos órgãos públicos será cumprido pelo titular, que o perderá automaticamente, ao deixar o cargo.

§ 2º - Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente será considerado extinto nos seguintes casos:

a) óbito;

b) renúncia;

c) Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;

d) doença que exija o licenciamento por mais de 02 (dois) anos;

e) Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;

f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;

g) mudança de residência do Município.

h) Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.

i) for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei nº 8.069/90;

j) suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme artigo 191, parágrafo único da Lei nº 8.069/90;

§ 4º - A Cassação do mandato dos representantes do governo e das organizações da sociedade civil juntos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho.

 

SEÇAO V

Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 14º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:

I - Mesa Diretiva, composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1º Secretário;

d) 2º Secretário.

 

II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;

 

III - Plenária;

 

IV - Secretaria Executiva;

 

V - Técnicos de apoio.

 

Art. 15º - A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

§ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

§ 2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.

§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos.

 

Art. 16º - As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada à participação de convidados, técnicos e especialistas.

Parágrafo único - As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 17º - A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 18º - A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para isso ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo.

 

Art. 19º - Poderão também ser designados para prestar apoio técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 01 (um) assistente social e 01 (um) advogado/procurador do município.

 

Art. 20º - Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras para publicação dos demais atos do Executivo Municipal.

Parágrafo Único – As publicações deverão ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 21º - O Poder Público providencia-rá as condições materiais e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho.

Parágrafo Único - A forma de funciona-mento, local e horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidos através de Regimento Interno, aprovado pelo conselho e publicado pelo Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.

 

Seção VI

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

 

Art. 22º – Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, efetuar:

I - Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012.

II - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000).

Parágrafo Único – O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, periodicamente, no máximo a cada 03 (três) anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 23º – O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no Art. 91 da Lei nº 8.069/90

§ 1º – Os documentos a serem exigidos visarão exclusivamente comprovar a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.

§ 3º - Quando da renovação do registro, a entidade deverá protocolar o pedido junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento.

 

Art. 24º – Quando do registro ou renovação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.

 

§ 1º - Será negado o registro à entidade nas hipóteses relacionadas no artigo 91, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.

§ 2º - Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios pela Lei nº 8.069 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º - Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses nos parágrafos anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, ao Ministério Público e Conselho Tutelar.

 

Art. 25º – Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo crianças e adolescente sem o devido registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada de medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97 e 191 a 193 da Lei nº 8.069/90.

 

Art. 26º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único e 91, caput, da Lei nº 8.069/90.

 

CAPITULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇAO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 27º – Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.

§ 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

§ 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 3º - Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I e II; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.

 

SEÇAO II

DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO

 

Art. 28º - O Fundo Municipal, será constituído:

 

I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;

II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;

V - Por outros recursos que lhe forem destinados;

VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

Parágrafo único: As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

 

Art. 29º - O Fundo Municipal será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal não poderão ser utilizados:

I - Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

II - Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

III - Para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.

 

Art. 30º Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:

I - Das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

II - Dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal;

III - Da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

IV - Do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e

V - Da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.

Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 31º- Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão ainda observadas as disposições contidas nos artigos 260-C a 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 32º - O Fundo será gerido pelo Pre-sidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ficando responsável, o gestor, pelas prestações de contas e apresentações de balanços na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

Art. 33º-As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.

 

SEÇAO III

DA COMPETENCIA DO FUNDO

 

Art. 34º- A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência social, a qual competirá:

I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;

III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

CAPITULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS

 

Art. 35º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definido em Lei.

 

SEÇÃO II

Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares  

 

Art. 36º- Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.

§ 1º - A competência do Conselho Tutelar será determinada:

I - Pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;

§ 2º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 3º - O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.

 

Art. 37º- São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:

I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990;

II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;

III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;

IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

V - Manter conduta pública e particular ilibada;

VI - Zelar pelo prestígio da instituição;

VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;

IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.

 

Art. 38º- É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;

II - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;

III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;

V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;

VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX - Proceder de forma desidiosa;

X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;

XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;

XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;

XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.

 

Seção III

Do Funcionamento do Conselho Tutelar

 

Art. 39º - Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.

§ 1º - Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e contarão com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

§ 3º Poderão também ser designados para prestar apoio técnico ao Conselho tutelar equipe técnica interdisciplinar, como assistente social, psicóloga, advogado e motorista quando houver necessidade.

 

Art. 40º- Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.

I - O Regimento Interno de todos os Conselhos Tutelares do município será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.

II - O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares será elaborado juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e enviado ao Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.

 

Art. 41º- O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário das 8h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho de maneira manual em livro ponto próprio, vistado pelo Presidente do Conselho Tutelar.

I - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida das 11h30 às 13h30m e das 17h30 às 08h00 de segunda a sexta-feira.

II - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.

III - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.

§ 1º - O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Departamento de Recursos Humanos do Município de Nova Prata do Iguaçu.

§ 2º - Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, incluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

§3° - O Conselho Tutelar manterá de segunda a sexta-feira durante o horário de atendimento normal, das 8h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, pelo menos 03 (três) integrantes compondo a equipe de trabalho.

§ 4º - O Conselho Tutelar manterá nos períodos de sobreaviso, pelo menos 02 (dois) integrantes compondo a equipe de trabalho.

§ 5º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Art. 42º- O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária mensal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

§ 1º - Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população dos casos urgentes.

§ 2º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se necessário, o voto de desempate.

 

Art. 43º - O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seu respectivo Presidente ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.

 

Art. 44º - O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

 

Art. 45º - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.

Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.

 

Art. 46º - Cabe a Secretaria Municipal de Administração oferecer condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.

§ 1º - Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.

§ 2º - Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

§ 3º - A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Seção IV

DOS MEMBROS do conselho

  

Art. 47º - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, para vários mandatos de acordo com a Lei nº 13.824/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais candidatos.

 

Art. 48º - No Município de Nova Prata do Iguaçu, será constituído de 1 (um) Conselho Tutelar, instalado na sede do Município.

 

SEÇAO V

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

 

Art. 49º - Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pela comissão Eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministerio Público.

§ 1º. Será escolhido, no mesmo pleito, o número mínimo de cinco suplentes, nos termos do edital de convocação.

§ 2º. Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e conseqüente regularização de sua composição.

§ 3º. No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

§ 4º. A recondução de que trata o caput do artigo 47 desta Lei, permitida por quantidades ilimitadas, consiste no direito de o Conselheiro Tutelar concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

 

Art. 50º - A eleição será realizada e organizada mediante Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei e demais legislação aplicável.

 

SEÇÃO VI

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DE CANDIDATURA

 

Art. 51º - São requisitos para candida-tar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar.

I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada pelas certidões expedidas pelo Cartório Distribuidor da Comarca , bem como, da Vara de Execuções penais;

II - Idade superior a 21 anos;

III - Residir no Município, há mais de quatro anos;

IV - Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, avaliada em conhecimentos básicos das normas correlatas à Infância e juventude especificamente as constantes no Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, averiguada mediante de aplicação de teste simplificado, por escrito, realizado pela Comissão Eleitoral e com acompanhamento do Ministério Público;

V – Ensino médio completo;

VI – Possuir conhecimentos de informática, averiguada mediante teste simplificado.

VII – possuir no ato de posse CNH - Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B.

 

Parágrafo único: A função de Conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme Resolução nº 75 do CONANDA, do ano de 2001, que estabelece os primeiros parâmetros de criação e funcionamento do Conselho Tutelar no Brasil.

 

Art. 52º - A candidatura deve ser registrada no prazo estabelecido pelo Edital, mediante apresentação de requerimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º - O pedido de Habilitação será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º - Terminado o prazo para registro das candidaturas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos habilitados, contando da publicação para o recebimento de impugnação por parte de qualquer eleitor, conforme prazo estabelecido no Edital.

§ 3º - Oferecida a impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá que manifestar-se, no prazo estabelecido no Edital.

§ 4º - Das decisões relativas às impugnações caberá recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, conforme prazo previsto do Edital, contados da intimação que decidirá em igual prazo, após manifestação do Ministério Publico.

§ 5º - Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

 

Art. 53º - As eleições realizar-se-ão na forma de candidatura individual e sem vinculação política.

 

SEÇÃO VII

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

 

Art. 54º - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local.

 

Art. 55º - A eleição do Conselho Tutelar será unificada, na forma do artigo 139 da Lei 8.069/90, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012.

§ 1º - O processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá em data unificada em todo o territorio nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial de acordo com a Lei Federal nº 8069/90.

§ 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

SEÇÃO VIII

DA PROCLAMAÇÃO NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

 

Art. 56º - Concluída a apuração dos votos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, publicando os nomes dos candidatos e os números de sufrágios recebidos.

§ 1º - Os cinco primeiros mais votados, serão considerados eleitos, ficando os demais pela ordem de votação, como suplentes.

§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato de mais idade.

§ 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro, no dia fixado pelo Conselho e assumindo o cargo após o término do mandato de seus antecessores.

§ 4º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumira o suplente que houver obtido o maior número de votos.

§ 5º - O suplente terá a opção de assumir a vaga no cargo de conselheiro tutelar assim que convocado ou terá a opção de solicitar por meio de requerimento que seja encaminhado ao final da fila de suplentes por 01 (uma) vez. Caso seja convocado novamente deverá assumir o cargo ou desistir definitivamente do cargo.

§ 6º - O suplente será convocado por meio de ato legal publicado, caso não se manifeste ou compareça no prazo estipulado dar-se-a vacância do cargo e convocação do próximo suplente.

§ 7º - No caso da inexistência de suplentes, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar o processo de escolha suplementar.

 

SEÇÃO IX

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 57º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá preservação de idoneidade moral.

Art. 58º - Na qualidade de membros eleitos por mandato eletivo, os membros terão como remuneração durante o exercício do cargo:

 

PRESIDENTE: 2.2 (dois ponto dois) salários mínimos federal;

CONSELHEIROS: 02 (dois) salários mínimos federal.

 

Art. 59º – Os benefícios sociais dos conselheiros tutelares serão na conformidade com o artigo 134 da Lei nº 8069/90, sendo-lhes assegurado o direito a:

I - Cobertura previdenciária; regida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - Licença-maternidade, de 180 (cento e oitenta) dias.

IV – Licença paternidade, de 05 (cinco) dias.

V - Gratificação natalina.

 

§ 1º - A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.

§ 2º - As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.

§ 3º - O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito respeitando a ordem de votação.

§ 4º - Será permitida licença do cargo de conselheiro a pedido, por prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem remuneração, desde que autorizado por pelo menos 5/8 dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que o seu retorno não ultrapasse o final do respectivo mandato.

 

Art. 60º- Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual ou Federal e Senador.

Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.

 

Art. 61º - Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:

I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;

II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Seção X

Da Vacância do cargo

 

Art. 62º - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

I - Renúncia;

II – Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 38, inciso II, desta Lei;

III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - Falecimento; ou

V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito, respeitando a ordem de votação.

 

SEÇÃO XI

DO IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 63º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido, mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobri-nho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária ou representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital local.

 

Seção XII

Do Regime Disciplinar

 

Art. 64º - Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.

 

Art. 65º- São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:

I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres previstos nos artigos 36 e 37 e proibições previstas no artigo 38 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;

II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);

III - Perda de mandato.

 

§ 1º - A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento.

§ 2º - Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.

 

Art. 66º - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;

II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;

III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;

IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;

VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;

VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;

VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 36 desta Lei.

IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário;

 

§ 1º - Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.

§ 2º - Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.

§ 3º - Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por cento) da remuneração.

§ 4° - Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado.

 

Seção XIII

Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão

 

Art. 67º - As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§ 1º - A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.

§ 2º - A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador do município designado.

 

Art. 68º- A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.

§ 1º - Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.

§ 2º - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.

§ 3º - Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.

§ 4º - O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público.

§ 5º - O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 69º - Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

§ 1° - Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando lhe defensor dativo, em caso de revelia.

§ 2º - Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta).

§ 3º - Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.

§ 4º - A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.

§ 5º - As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.

§ 6º - A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.

§ 7º - Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou meramente protelatórias.

§ 8º - Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.

§ 9º - Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 10 - A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 11 - É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§ 12 - Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a Comissão Especial de Sindicância.

§ 13 - Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.

§ 14 - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem produzidas.

§ 15 - Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.

 

Art. 70º - É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.

 

Art. 71º - Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.

 

Art. 72º - Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 73º- Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

T I T U L O III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 74º - Os recursos financeiros para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, constarão do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 75º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao 01 dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:4E4BEF95