ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1964/2023
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 1672/2021 de 06/03/2021.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº084/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a nomenclatura do cargo em comissão Diretor Geral de Esportes para DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, nível CC-3, no item Diretores Municipais, do anexo I, da Lei nº 1.672, de 06 de março de 2021, que possuirá as seguintes atribuições:
Diretor de Departamento do Serviço Público Municipal
Ao Diretor subordinado ao Prefeito Municipal cabe assessorar no planejamento das ações voltadas a formular e executar a política administrativa, garantindo suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meios e finalísticas da administração municipal, definindo diretrizes, planejando, coordenando e supervisionando ações, monitorando resultados e fomentando politicas de mudança, exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal, como área financeira e contábil, administrativa, de recursos humanos, jurídica, de tecnologia da informação e outras. Realiza suas atividades em equipe, sob supervisão ocasional, supervisionando ações operacionais; definindo diretrizes; monitora resultados; planeja ações; administrando organizações da esfera pública e relacionadas; coordena ações operacionais; monitora desempenho dos sistemas ; planeja utilização de serviços; administra informações institucionais; divulga resultados; avalia desempenho da equipe; normatiza procedimentos; esclarece normas à equipe; planeja etapas do processo de trabalho; identifica pontos críticos da área; define diretrizes para contratação de serviços de infraestrutura; interpreta normas; supervisiona ações de desenvolvimento de pessoas; dirigi equipes; coordena ações operacionais na área de pessoal; desenvolve padrões de procedimentos; divulga normas e procedimentos; avalia desempenho institucional; supervisiona ações intersetoriais; avalia desempenho individual; administra recursos financeiros; define diretrizes para tratamento da documentação; reconduz fluxo de procedimentos; coordena ações intersetoriais; otimiza contratação e distribuição de pessoas; supervisiona movimentação de materiais e patrimônio; supervisiona contratos de serviços de infraestrutura; administra serviços de infraestrutura; acompanha indicadores; avalia processos de trabalho; elabora relatórios de prestação de contas; elabora relatórios gerenciais; analisa distribuição de orçamento entre áreas; identifica melhores práticas de trabalho; acompanha a execução orçamentária e financeira; supervisiona conservação do patrimônio; planeja aquisição de materiais e patrimônio; fomenta política de mudança; avalia qualidade dos serviços prestados; avalia desempenho gerencial; define diretrizes para tratamento de informações institucionais; classifica ações operacionais, intermediárias e estratégicas; Se habilitado, ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo.
Art. 2º. Fica alterado a nomenclatura do cargo em comissão Coordenador Administrativo de Ensino para COORDENADOR DE GESTÃO DE SERVIDORES, nível CC-4, no item Coordenadores Municipais, do anexo I, da Lei nº 1.672, de 06 de março de 2021, que possuirá as seguintes atribuições:
Coordenador de Gestão de Servidores:
Ao Coordenador subordinado ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento cabe propor, planejar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção; ao movimento; ao desenvolvimento; à capacitação; à qualificação; à avaliação de desempenho; à saúde; à segurança e à qualidade de vida dos(as) servidores(as); coordenar a realização dos Concursos Públicos; planejar, desenvolver, acompanhar e avaliar a implementação de políticas de gestão de pessoas em parceria com as diversas unidades organizacionais, de forma sistêmica, estratégica e integrada, observadas as diretrizes da Secretaria , elaborar, coordenar e supervisionar os programas de capacitação dos servidores(as) técnico-administrativos, articular-se com os órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Gestão de Recursos Humanos visando à uniformidade e padronização dos procedimentos da sua área de competência; planejar, coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito da Instituição, a execução das atividades setoriais relacionadas com o sistema de pessoal civil da administração municipal, especialmente aquelas decorrentes da administração e pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento, seleção, do desenvolvimento e avaliação da administração de benefícios e assistência à saúde; acompanhar, avaliar e propor o redimensionamento do quadro de servidores(as) da prefeitura; estudar e propor o provimento de vagas nos quadros de pessoal de acordo com a necessidade de cada órgão; Normatizar, supervisionar, controlar, analisar e orientar os procedimentos referentes à movimentação de pessoal pelo instituto da disposição, da relotação, do aproveitamento, da remoção, da convocação e redistribuição funcional; Controlar e padronizar o Sistema de Atos Legais, bem como supervisionar sua instalação nos setoriais e seccionais de recursos humanos; Propor o desenvolvimento de sistemas de informação de gestão de pessoas;. Desenvolver estudos e apresentar propostas para criação e remanejamento de cargos e funções; Subsidiar a elaboração de proposta orçamentária e acompanhar as ações de planejamento referentes às despesas relativas às ações de gestão de pessoas; Orientar os(a) servidores(as) e os diversos setores sobre a legislação de pessoal vigente; Propor e acompanhar o cumprimento de atos normativos e procedimentos relativos à aplicação da legislação de pessoal vigente; Analisar e emitir parecer em processos que envolvam questões legais na área de gestão de pessoas; Gerenciar as ações de registro de informações de servidores(as) nos sistemas de controle de entrada e saída com a verificação dos sistemas biométricos e operações de processamento da folha de pagamento; Propor e elaborar atos normativos, normas complementares e procedimentais relativos à aplicação e ao cumprimento uniformes da legislação de administração de recursos humanos; Realizar outras atividades afins e correlatas;. Propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação e aperfeiçoamento da gestão de pessoal; zelar pela fiel observância da legislação do pessoal, no que se refere a direitos, vantagens e responsabilidade dos(as) servidores(as); se habilitado, ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 08 novembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:4E4C66EA