ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 430/2026

SÚMULA: AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica oExecutivo Municipalautorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 13 – SAMAE | Unidade: 001 | Projeto: 1.038 – IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DO SISTEMA DE ÁGUA – SAMAE | Dotação: 18 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 50.000,00

 

Art. 2º. Para atendimento da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | Unidade: 001 | Proj/Ativ: .031 –CONSTRUÇÃO/ MANUTENÇÃO / REFORMA DE PRAÇAS | Dotação: 319 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 50.000,00

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas na medida do necessário. Fica igualmente autorizada a devida alteração nos anexos próprios da Lei nº 395/2025 (PPA), da Lei nº 391/2025 (LDO) e da Lei nº 414/2025 (LOA).

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 DE ABRIL DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:4E4FF64C