ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1653, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.088,00 (Duzentos e trinta e oito mil e oitenta e oito reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 238.088,00 (Duzentos e trinta e oito mil e oitenta e oito reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.003.08.244.0034.2189 |
Ações para Implantação e Manutenção dos Serviços de Vigilância Socioassistencial |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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01000 |
Recursos Livres |
238.088,00 |
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TOTAL |
238.088,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo anulação da dotação a seguir:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.003.28.043.0006.2.201 |
Ações para Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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01000 |
Recursos Livres |
238.088,00 |
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TOTAL |
238.088,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 24 de junho de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:4E53BDEC