ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.430 DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Altera o artigo 8º da Lei Municipal 1242/2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal 1.242 de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°. Fica criada a gratificação para o exercício da função de controlador interno, no valor de R$ 4.000,00, corrigido anualmente no mesmo índice aplicável aos servidores públicos municipais, sob o nível GN1-C.
Parágrafo Único: o Servidor designado receberá a gratificação somada aos seus vencimentos da carreira, cessando o pagamento com o rompimento do vínculo de controlador interno da municipalidade.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 30 de janeiro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:4E61EA20