ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 62/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL POR ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE A COBRANÇA DE PREÇO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL POR ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte de passageiros mediante utilização de veículos integrantes da frota pública municipal em favor de associações e entidades sem fins lucrativos regularmente constituídas e sediadas no Município de Cerro Azul, bem como estabelece a cobrança de preço público pela utilização do serviço, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º A disponibilização do transporte destina-se à participação em atividades de natureza sociocultural, educacional, esportiva, religiosa, turística, assistencial ou institucional, desde que compatíveis com o interesse público e com as finalidades da entidade solicitante.

 

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 3º A utilização dos veículos dependerá de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento formal da entidade interessada, apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a viagem.

 

Art. 4º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:

 

I – identificação completa da entidade requerente;

 

II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

 

III – cópia do estatuto social e da ata de eleição da diretoria vigente;

 

IV – comprovação de que a entidade não possui fins lucrativos;

 

V – descrição detalhada da finalidade da viagem e sua relação com as atividades da entidade;

 

VI – data e horário de saída e retorno;

 

VII – itinerário completo, com indicação dos locais de partida e destino;

 

VIII – estimativa do número de passageiros;

 

IX – identificação e qualificação do responsável pela solicitação;

 

X – termo de responsabilidade firmado pelo representante legal da entidade.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá exigir documentos complementares, quando necessários à adequada análise do pedido.

 

Art. 5º Compete privativamente à Secretaria Municipal de Administração analisar e decidir os requerimentos de utilização do transporte público municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de seu protocolo.

 

Parágrafo único. Os pedidos serão analisados preferencialmente conforme a ordem cronológica de protocolo, ressalvadas situações de relevante interesse público devidamente justificadas.

 

Art. 6º A autorização será formalizada mediante ato administrativo do Secretário Municipal de Administração, observados os requisitos previstos nesta Lei, e ficará condicionada:

 

I – à disponibilidade de veículo e motorista;

 

II – à inexistência de prejuízo aos serviços públicos municipais;

 

III – ao pagamento prévio do preço público previsto nesta Lei.

 

Art. 7º A autorização terá caráter precário, não gera direito adquirido e poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, por razões de interesse público.

 

Art. 8º A entidade autorizada deverá contratar, previamente à utilização do transporte, seguro com cobertura para danos materiais causados ao veículo e responsabilidade civil por danos pessoais e materiais causados a terceiros, durante todo o período da autorização, devendo apresentar a respectiva apólice à Secretaria Municipal de Administração antes da liberação do veículo.

 

Parágrafo único. A contratação do seguro não exclui a responsabilidade da entidade pelos danos causados ao patrimônio público.

 

Art. 9º O veículo será submetido à vistoria antes e após sua utilização, mediante registro em termo próprio, para verificação de suas condições de conservação.

 

Art. 10. A entidade autorizada ficará responsável pela adequada utilização do veículo e responderá pelos danos eventualmente causados ao patrimônio público e a terceiros.

 

Parágrafo único. Os danos não ressarcidos serão apurados administrativamente e inscritos em dívida ativa.

 

Art. 11. É vedada a utilização do transporte para fins lucrativos ou para atividades de natureza político-partidária.

 

CAPÍTULO III

DO PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 12. A utilização dos veículos da frota pública municipal, nos termos desta Lei, será indenizada mediante o pagamento de preço público, fixado em razão da utilização efetiva do serviço, observado o disposto neste Capítulo.

 

Parágrafo único. O preço público possui natureza jurídica de contraprestação, decorrente da utilização de serviço prestado em regime de direito privado, não se caracterizando como tributo.

 

Art. 13. O preço público será devido pelas associações e entidades sem fins lucrativos que optarem pela utilização do transporte disponibilizado pelo Município.

 

Parágrafo único. A utilização do serviço é facultativa, condicionada à prévia solicitação e autorização do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 14. O valor do preço público será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em critérios técnicos que considerem a extensão do percurso, aferida em quilômetros, bem como os custos operacionais, de manutenção, de combustível, de pessoal e demais despesas inerentes à prestação do serviço.

 

§1º A apuração da quilometragem considerará o percurso total realizado, compreendendo os trajetos de ida e retorno, bem como eventuais deslocamentos intermediários autorizados.

 

§2º A aferição da distância percorrida será realizada com base nos registros oficiais do veículo, sob responsabilidade do órgão competente.

 

§3º A fixação e atualização dos valores observarão os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da modicidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre o custo do serviço e a contraprestação exigida.

 

Art. 15. O pagamento do preço público constitui condição para a disponibilização do transporte, devendo ser efetuado previamente à liberação do veículo, com base na estimativa da quilometragem a ser percorrida.

 

§1º Eventual diferença entre a quilometragem estimada e a efetivamente percorrida será objeto de ajuste posterior, mediante cobrança complementar.

 

§2º O não pagamento do valor apurado no ajuste posterior impedirá a concessão de novas autorizações até a regularização da pendência.

 

Art. 16. Os valores arrecadados a título de preço público serão destinados ao custeio, manutenção, conservação e renovação da frota municipal, bem como ao financiamento das atividades operacionais relacionadas ao serviço.

 

Art. 17. Aplicam-se ao preço público, no que couber, as normas de direito administrativo e financeiro, não incidindo as disposições da legislação tributária municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decreto, disciplinando os procedimentos administrativos e operacionais necessários à sua execução.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 30 de outubro de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Henrique Mottim
Código Identificador:4E6EFE2E