ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1334 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1334/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos cinquenta mil reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
216 |
1000 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
4.4.90.51 |
219.900,00 |
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221 |
1000 |
02.07.26.812.0028.2.027 |
MANUT/CONSTR. DE QUADRAS, GINÁSIOS E ESTÁDIOS |
4.4.90.51 |
30.100,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos cinquenta mil reais) assim discriminados:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
9 |
1000 |
02.01.04.122.0002.2.002 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
3.1.90.11 |
23.000,00 |
|
186 |
1000 |
02.07.15.452.0032.2.026 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO |
3.1.90.11 |
80.000,00 |
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205 |
1000 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
3.1.90.11 |
80.000,00 |
|
30 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.005 |
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO |
3.1.90.13 |
67.000,00 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.276/2016 – LDO para o exercício de 2017 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Mallet, 01 de Dezembro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:4E803551