ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 804/2016
LEI Nº 804/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica instituído o Programa de Melhoramento Genético Animal, por intermédio de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando o desenvolvimento e melhoramento da atividade pecuária das propriedades rurais do Município de Rio Azul.
Art. 2º-Poderão fazer parte do Programa de Melhoramento Genético Animal todo produtorrural que:
I- seja produtor no município e possua parte da renda proveniente da área rural, devidamente comprovada com a Nota de Produtor Rural;
II- esteja inscrito no Cadastro da ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná;
III- no caso de bovinos, esteja com seu rebanho comprovadamente vacinado contra febre aftosa e em dia com exames de tuberculose e brucelose.
Art. 3º-O Programa de Melhoramento Genético Animal subdivide-se em:
I- Programa de Inseminação Artificial de Bovinos;
II- Programa de Melhoramento Genético de Suínos, Caprinos e Ovinos; e
III- Programa de Melhoramento Genético da Avicultura.
Art. 4º-No Programa de Inseminação Artificial de Bovinos, o Município de Rio Azul irá disponibilizar sêmen de qualidade reconhecida, tanto de origem nacional como importado, atendendo as necessidades de melhoramento genético de diversas raças, subdividido nos seguintes programas:
I- Programa de Melhorando Genético Básico, onde o Município disponibilizará aos produtores rurais o serviço técnico especializado incluindo as luvas e bainhas e material biológico utilizadas para a realização da inseminação artificial, ficando ao encargo o pagamento de uma contrapartida no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mediante guia de recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da realização da inseminação;
II- Programa de Melhoramento Genético com Sêmen Sexado, que consiste na aquisição de sêmen sexado de fêmea, onde o Município disponibilizará aos produtores rurais o serviço técnico especializado incluindo as luvas e bainhas e material biológico utilizadas para a realização da inseminação artificial, ficando ao encargo o pagamento de uma contrapartida no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), mediante guia de recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da realização da inseminação.
§ 1º-Caso a inseminação não produza fecundação confirmada, o produtor rural terá direito à uma repetição, sem qualquer custo.
§ 2º-Em todos os casos, para o produtor rural que for proprietário de botijão de conservação de sêmen e que realize a inseminação por conta própria, o Município fornecerá o nitrogênio necessário para a conservação, mediante contrapartida correspondente à realização de serviço de inseminação artificial para os vizinhos, que será comprovado mediante relatório mensal apresentado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3º-Caso o produtor rural seja proprietário de botijão de conservação de sêmen e realize a inseminação por conta própria, o Município poderá fornecer apenas a dose de sêmen ficando ao encargo do produtor o pagamento do valor correspondente a 100% (cem por cento) do custo pago pelo Município, que será atualizado anualmente por decreto, mediante guia de recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrega da dose.
§ 4º-A comprovação da execução dos serviços de inseminação pela Secretaria Municipal dar-se-á mediante apresentação da ficha de controle de atendimento, devidamente preenchida e assinada pelo inseminador, constando obrigatoriamente o número da inscrição estadual e assinatura do produtor.
Art. 5º-No Programa de Melhoramento Genético de Suínos, Caprinos e Ovinos, o Município
de Rio Azul irá disponibilizar reprodutor(es) de raça pura para que permaneça(m) em comodato na propriedade rural por um período mínimo necessário ao melhoramento genético, ficando a cargo do produtor rural a contrapartida de alimentar e vacinar o animal no período que estiver em sua propriedade.
§ 1º-Para a realização deste programa a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realizará cadastro com todos os produtores interessados e a ordem de revezamento do(s) animal(is) nas propriedades será definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
§ 2º-No período em que o animal estiver na propriedade rural, será de responsabilidade do produtor rural zelar pela sua integridade, saúde e segurança, respondendo pelos danos que causar, por dolo ou culpa.
Art. 6º-No Programa de Melhoramento Genético da Avicultura, o Município de Rio Azul irá disponibilizar filhotes de animais de raça pura por preço mais acessível, ficando a cargo do produtor rural o pagamento do custo de 100% (cem por cento) pago pelo Município através de licitação, que será atualizado anualmente por decreto, mediante guia de recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega dos filhotes ao produtor.
Art. 7º-Para a execução do Programa de Melhoramento Genético Animal, a Municipalidade prestará ainda Serviços de Assistência Técnica, bem como irá oferecer cursos específicos de capacitação aos produtores rurais que tenham interesse nos programas regulamentados por esta lei, visando sempre o melhoramento e desenvolvimento do setor agropecuário do Município.
Art. 8º-Para execução do melhoramento genético, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá:
I - realizar cadastramento dos produtores rurais interessados em ingressar neste Programa;
II- realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa de Melhoria Genética Animal nas propriedades rurais.
Art. 9º-Para o pleno desenvolvimento do programa o Município poderá ainda firmar parcerias ou convênios com Órgãos ou Entidades ligadas diretamente ao setor de Agropecuária nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 10-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no exercício de 2016 correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ll -Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
11.001 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.608.2001.2-O76 - Desenvolvimento da Produção Animal
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Art. 11-A execução do Programa nos demais exercícios financeiros, ficará condicionada as dotações previstas no Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 12-O Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos necessários à execução desta Lei, através de Decreto.
Art. 13-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Rio Azul, 28 de março de 2016.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:4E87D70E