ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 812, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 2.439.883,72 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.439.883,72 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor |
Despesa |
Proj/Ativ. |
Elemento |
Recurso |
|
30.000,00 |
799 |
1.182 |
33909300000000 |
0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
261.367,67 |
800 |
1.182 |
44905100000000 |
0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
41.675,60 |
801 |
1.182 |
44905100000000 |
3111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
121.333,43 |
802 |
1.182 |
44905100000000 |
3000 - Recursos Livres - Superávit Financeiro |
|
86.326,18 |
803 |
1.182 |
44905100000000 |
3107 - Salário Educação - Superávit Financeiro |
|
3.000,00 |
804 |
1.182 |
44905100000000 |
3102 - FUNDEB 40% - Superávit Financeiro |
|
10.000,00 |
805 |
1.182 |
44905100000000 |
3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
|
150.000,00 |
806 |
1.182 |
44905100000000 |
3104 - Demais Imp. Vinc. a Educ. 25% - Superávit Financeiros |
|
51.786,21 |
807 |
1.223 |
44905100000000 |
3495 - Atenção Básica - Superávit Financeiro |
|
198.213,79 |
808 |
1.223 |
44905100000000 |
0495 - Atenção Básica |
|
10.000,00 |
809 |
1.223 |
33909300000000 |
0495 - Atenção Básica |
|
1.046.180,84 |
810 |
1.194 |
44905100000000 |
0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
30.000,00 |
811 |
1.194 |
33909300000000 |
0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
120.000,00 |
812 |
1.216 |
44905200000000 |
0495 - Atenção Básica |
|
10.000,00 |
813 |
1.216 |
33909300000000 |
0495 - Atenção Básica |
|
150.000,00 |
814 |
1.217 |
44905200000000 |
0495 - Atenção Básica |
|
10.000,00 |
815 |
1.217 |
33909300000000 |
0495 - Atenção Básica |
|
97.500,00 |
816 |
1.226 |
44905200000000 |
0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA |
|
10.000,00 |
817 |
1.226 |
33909300000000 |
0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA |
|
2.500,00 |
818 |
1.226 |
44905100000000 |
0000 - Recurso Ordinários Livres |
|
Total das Adições..........................R$ 2.439.883,72 |
||||
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O provável excesso de arrecadação dos seguinte recursos:
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Valor |
Recurso |
|
30.000,00 |
0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
261.367,67 |
0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
198.213,79 |
0495 - Atenção Básica |
|
10.000,00 |
0495 - Atenção Básica |
|
1.046.180,84 |
0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
30.000,00 |
0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
120.000,00 |
0495 - Atenção Básica |
|
10.000,00 |
0495 - Atenção Básica |
|
150.000,00 |
0495 - Atenção Básica |
|
10.000,00 |
0495 - Atenção Básica |
|
97.500,00 |
0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA |
|
10.000,00 |
0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA |
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Total do Excesso de Arrecadação ................R$ 1.973.262,30 |
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§2º O superávit financeiro total ou parcial dos seguintes recursos:
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Valor |
Recurso |
|
41.675,60 |
3111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
121.333,43 |
3000 - Recursos Livres - Superávit Financeiro |
|
86.326,18 |
3107 - Salário Educação - Superávit Financeiro |
|
3.000,00 |
3102 - FUNDEB 40% - Superávit Financeiro |
|
10.000,00 |
3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
|
150.000,00 |
3104 - Demais Imp. Vinc. a Educ. 25% - Superávit Financeiro |
|
51.786,21 |
3495 - Atenção Básica - Superávit Financeiro |
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Total do Superávit Financeiro...................................R$ 464.121,42 |
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§3º A anulação parcial da seguinte dotação:
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Valor |
Despesa |
Proj/Ativ. |
Elemento |
Recurso |
|
2.500,00 |
708 |
1.157 |
44905200000000 |
0000 - Recurso Ordinários Livres |
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Total da Anulação............................................................R$ 2.500,00 |
||||
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Total dos Recursos..........................................................R$ 2.439.883,72 |
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Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:4E925F6F