ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 812, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 2.439.883,72 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.439.883,72 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor

Despesa

Proj/Ativ.

Elemento

Recurso

30.000,00

799

1.182

33909300000000

0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

261.367,67

800

1.182

44905100000000

0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

41.675,60

801

1.182

44905100000000

3111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

121.333,43

802

1.182

44905100000000

3000 - Recursos Livres - Superávit Financeiro

86.326,18

803

1.182

44905100000000

3107 - Salário Educação - Superávit Financeiro

3.000,00

804

1.182

44905100000000

3102 - FUNDEB 40% - Superávit Financeiro

10.000,00

805

1.182

44905100000000

3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

150.000,00

806

1.182

44905100000000

3104 - Demais Imp. Vinc. a Educ. 25% - Superávit Financeiros

51.786,21

807

1.223

44905100000000

3495 - Atenção Básica - Superávit Financeiro

198.213,79

808

1.223

44905100000000

0495 - Atenção Básica

10.000,00

809

1.223

33909300000000

0495 - Atenção Básica

1.046.180,84

810

1.194

44905100000000

0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

30.000,00

811

1.194

33909300000000

0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

120.000,00

812

1.216

44905200000000

0495 - Atenção Básica

10.000,00

813

1.216

33909300000000

0495 - Atenção Básica

150.000,00

814

1.217

44905200000000

0495 - Atenção Básica

10.000,00

815

1.217

33909300000000

0495 - Atenção Básica

97.500,00

816

1.226

44905200000000

0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA

10.000,00

817

1.226

33909300000000

0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA

2.500,00

818

1.226

44905100000000

0000 - Recurso Ordinários Livres

Total das Adições..........................R$ 2.439.883,72

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

§1º O provável excesso de arrecadação dos seguinte recursos:

 

Valor

Recurso

30.000,00

0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

261.367,67

0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

198.213,79

0495 - Atenção Básica

10.000,00

0495 - Atenção Básica

1.046.180,84

0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

30.000,00

0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

120.000,00

0495 - Atenção Básica

10.000,00

0495 - Atenção Básica

150.000,00

0495 - Atenção Básica

10.000,00

0495 - Atenção Básica

97.500,00

0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA

10.000,00

0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA

Total do Excesso de Arrecadação ................R$ 1.973.262,30

 

§2º O superávit financeiro total ou parcial dos seguintes recursos:

 

Valor

Recurso

41.675,60

3111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

121.333,43

3000 - Recursos Livres - Superávit Financeiro

86.326,18

3107 - Salário Educação - Superávit Financeiro

3.000,00

3102 - FUNDEB 40% - Superávit Financeiro

10.000,00

3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

150.000,00

3104 - Demais Imp. Vinc. a Educ. 25% - Superávit Financeiro

51.786,21

3495 - Atenção Básica - Superávit Financeiro

Total do Superávit Financeiro...................................R$ 464.121,42

 

§3º A anulação parcial da seguinte dotação:

 

Valor

Despesa

Proj/Ativ.

Elemento

Recurso

2.500,00

708

1.157

44905200000000

0000 - Recurso Ordinários Livres

Total da Anulação............................................................R$ 2.500,00

Total dos Recursos..........................................................R$ 2.439.883,72

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:4E925F6F