ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1192/2019

SÚMULA: Dispõe sobre alteração das Leis n.ºs 610/2011 e 611/2011, referente às datas bases dos Servidores Municipais e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Altera o Art. 37, da Lei Municipal n.º 610/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. Fica definido como data base das categorias o dia 1º de Março.”

Art. 2º Altera o Art. 42º, da Lei Municipal n.º 611/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. A data base da Categoria Profissional será o dia 1º de Março.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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