ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2020 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 003/2004.

LEI Nº 03/2020

 

SÚMULA: Altera a redação do Art. 25 da Lei 003/2004 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Fica alterado o Art. 25 da Lei 003/2004, que fixa a gratificação pelo exercício de coordenação pedagógica, que passa a vigora com a seguinte redação:

“Os profissionais do magistério poderão ocupar funções de direção, coordenação, supervisão e orientação pedagógica nas unidades escolares municipais, mediante ato de designação do Prefeito Municipal e receberão uma retribuição pelo exercício das referidas funções, nos termos do disposto neste artigo”.

§ 1º Para o exercício de função de direção de unidade escolar, com atuação em tempo integral, o profissional do magistério, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, recebera uma gratificação de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o piso nacional dos professores.

§ 2º Para o exercício de função de direção de unidade escolar, com atuação em tempo integral, o profissional do magistério, ocupante de dois cargos de 20 horas semanais, recebera uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o piso nacional dos professores.

§ 3º Para o exercício de função de coordenação, supervisão ou orientação pedagógica, com atuação em tempo integral o profissional do magistério, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, recebera uma gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o piso nacional dos professores.

§ 4º Para o exercício de função de coordenação, supervisão ou orientação pedagógica, o profissional do magistério, ocupante de dois cargos de 20 horas semanais, recebera uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o piso nacional dos professores.

§ 5º Para o exercício de função de coordenação, supervisão ou orientação pedagógica, o profissional do magistério, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, com atuação em um só turno, recebera uma gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o piso nacional dos professores.

§ 6º As gratificações previstas neste artigo não geram direito adquirido ou vinculação e serão pagas somente durante o período em que o profissional do magistério estiver desempenhando as respectivas funções.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte (29.01.2020)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
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