ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.596/2021

LEI N.º1.596/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a ceder parte de bem público para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sem transferência de propriedade, a título gratuito, a área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados) do imóvel de propriedade deste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula de n.º 67.059, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná, para o uso e acondicionamento de veículos sob a guarda da Delegacia Cidadã da Polícia Civil que funcionará neste Município.

 

Art. 2º A cessão de que trata esta Lei será formalizada por termo de cessão que será averbado à matrícula do imóvel identificado no art. 1º e perdurará por prazo indeterminado.

 

Art. 3º A posse do imóvel reverterá imediatamente ao Município na hipótese de utilização diversa daquela descrita no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em 24 de agosto de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:4EA0045E