ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 792/2025

Súmula: Altera as Tabelas de salários dos servidores do Poder Legislativo - Anexos III e IV e acrescenta parágrafo à Lei Municipal nº 440/2013 e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam alteradas as tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal nº 440/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do município de Altamira do paraná, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº 440/2013, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único: A carga horária de 20 (vinte) horas semanais constante na Tabela do Anexo I – Vagas do Quadro Efetivo - Grupo operacional: Profissional para o cargo de Procurador Jurídico será cumprida:

 

I – 08 (oito) horas presencial no decorrer do dia da sessão ordinária;

 

II – 08 (oito) horas presencial no decorrer do dia, sendo em dia anterior ou posterior da sessão ordinária;

 

III – 04 (quatro) horas presencial em sessões plenárias (Ordinárias, Extraordinárias e Comissões);

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução nº. 001/2024:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de julho ano de dois mil e vinte e cinco. (08/07/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

(Lei Municipal nº. 440/2013)

 

TABELAS DE SALÁRIOS

 

Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional - Contador

 

Referencia

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

I-EP

4073,12

4195,31

4321,17

4450,80

4584,32

4721,86

4863,51

5009,42

5159,70

5314,49

5473,93

5638,15

 

Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional – Procurador Jurídico

 

Classe

Referência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

I-EP

5.500,00

5.665,00

5.834,95

6.009,99

6.190,29

6.376,00

6.567,28

6.764,30

6.967,23

7.176,25

7.391,54

7.613,28

 

Quadro Efetivo

Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional

 

Grupo operacional: Administrativo

 

Grupo operacional: Serviços gerais

 

Referencia

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

I

1.750,00

1.802,50

1.856,57

1.912,27

1.969,64

2.028,72

2.089,59

2.152,27

2.216,84

2.283,35

2.351,85

2.422,40

II

2.700,00

2.781,00

2.864,43

2.950,36

3.038,87

3.130,03

3.223,93

3.320,65

3.420,27

3.522,87

3.628,55

3.737,41

III

2.036,53

2.097,63

2.160,56

2.225,37

2.292,13

2.360,90

2.431,72

2.504,67

2.579,81

2.657,21

2.736,92

2.819,04

IV

3.631,45

3.740,39

3.852,60

3.968,17

4.087,22

4.209,84

4.336,14

4.466,22

4.600,20

4.738,21

4.880,36

5.026,77

V

5.934,90

6.112,95

6.296,34

6.485,22

6.679,79

6.880,18

7.086,58

7.299,19

7.518,16

7.743,70

7.976,01

8.215,30

 

Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão

 

Símbolo dos Cargos em Comissão

Valor

CC-I

4.895,88

CC-II

1.985,49

Assessor Jurídico – Lei Municipal nº 771/2025

5.210,38


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Ligia Gisele Viana Missio da Silva
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