ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 703/2017

Lei n.º 703/2017, de 05 de dezembro de 2017.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme descrito abaixo:

 

05 - Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

05.001.10.301.0502-2024 - Manutenção da Saúde Pública

FR 303 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 280.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

05 - Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

05.001.10.301.0502-2024 - Manutenção da Saúde Pública

FR 303 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Ter. Pessoa Jurídica R$ 280.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:4EA6C939