ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.281 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.101,47.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 382.101,47 (trezentos e oitenta e dois mil cento e um reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0037.6.138. Benefícios Eventuais - FMAS

615 - 3.3.30.93.00.00 947 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 59,19

614 - 3.3.30.93.00.00 996 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 194,36

 

15.002.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS

620 - 3.3.30.93.00.00 944 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00

619 - 4.4.90.52.00.00 944 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 58.229,00

 

15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS

613 - 3.3.30.93.00.00 981 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 77.047,35

616 - 3.3.90.93.00.00 937 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.208,50

621 - 3.3.90.93.00.00 889 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00

623 - 3.3.90.93.00.00 890 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 22,03

618 - 3.3.90.93.00.00 943 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 406,03

617 - 4.4.90.52.00.00 937 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 22.994,30

622 - 4.4.90.52.00.00 889 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 52.961,17

 

15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

15.003.08.243.0035.2.162. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA

629 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6,99

630 - 3.3.90.39.00.00 948OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

 

15.003.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

627 - 3.3.30.93.00.00 884 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 46,85

628 - 3.3.30.93.00.00 885 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 874,58

624 - 3.3.30.93.00.00 990 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 311,09

625 - 3.3.30.93.00.00 994 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.733,51

626 - 3.3.30.93.00.00 997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 177,58

 

15.003.08.243.0039.6.152. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA

631 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$ 150.000,00

 

15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

15.004.08.241.0040.2.156. Fortalecimento dos Direitos do Idoso - FMDI

632 - 3.3.30.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.628,94

 

Total Suplementação: R$ 382.101,47

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

981

R$ 77.047,35

996

R$ 194,36

947

R$ 59,19

937

R$ 24.202,80

943

R$ 406,03

944

R$ 58.329,00

889

R$ 53.061,17

890

R$ 22,03

990

R$ 311,09

994

R$ 1.733,51

997

R$ 177,58

884

R$ 46,85

885

R$ 874,58

948

R$ 10.006,99

880

R$ 150.000,00

993

R$ 5.628,94

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:4EA99878