ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1952/2017

SÚMULA – Altera dispositivos da Lei n.º 847/2002 – Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna - PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os incisos IV e V do Art. 17 da Lei n.º 847/2002 – Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município De Bituruna, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. (...)

 

(...)

 

IV - por função gratificada – vantagem transitória concedida ao servidor efetivo que for designado para funções de maior responsabilidade ou complexidade que não justifiquem a criação de Cargo em Comissão;

 

V - por adicional – vantagem transitória concedida ao servidor efetivo que exerce atribuições especificas, respeitando os requisitos, condições e habilitação mínimas previstas no Plano Municipal de Educação; ou, vantagem permanente se decorrente e relativa ao tempo de efetivo serviço prestado ao Município de Bituruna.”

 

Art. 2º - Fica alterado o Art. 18 da Lei n.º 847/2002 – Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município De Bituruna, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 - Os profissionais da educação terão as seguintes Funções Gratificadas e Adicionais:

I - Função Gratificada, vantagem transitória no percentual de 20% (vinte por cento), decorrente do efetivo exercício das funções de Supervisor Escolar ou Orientador Educacional;

 

II - Adicional Direção de Escola, vantagem transitória no percentual de 30% (trinta por cento), decorrente do efetivo exercício de Direção de Unidade Escolar, derivada de eleição específica, respeitado o Regulamento para este fim elaborado, conforme o estabelecido em atos próprios da Secretaria Municipal de Educação;

 

III - Adicional Educação Especial, vantagem transitória no percentual de 20% (vinte por cento), decorrente do efetivo exercício de regência de turma em Classe Especial, Sala de Recurso Multifuncional, Classe de Deficiência Visual (DV) e Classe de Deficiência Auditiva (DA), devidamente autorizada pela Secretaria Estadual de Educação, desde que o profissional possua habilitação específica na área de educação especial; (Emenda Modificativa 001/2017)

 

IV - Adicional EJA, vantagem transitória no percentual de 40% (quarenta por cento), decorrente do efetivo exercício no ensino de jovens e adultos em horário extraordinário, cuja atuação deverá ser executada com 8 horas semanais além da jornada de trabalho, sendo 2 horas-atividades e 6 horas-aulas semanais;

 

V – Adicional de Tempo de Serviço, vantagem pessoal e permanente no percentual de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Município, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo único. As funções gratificadas e os adicionais serão concedidas por ato próprio e serão calculados sobre o vencimento básico.”

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 26 de Setembro de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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