ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 735/2026
SÚMULA: Regulamenta o procedimento para autorização, controle e pagamento de serviço extraordinário no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Pitangueiras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 75 da Lei Municipal nº 35/94;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos para a autorização e controle da realização de serviço extraordinário;
CONSIDERANDO as determinações constantes do Acórdão nº 945/25 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
DECRETA:–
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – A realização de serviço extraordinário pelos servidores públicos municipais dependerá de autorização prévia, expressa e fundamentada, observados os requisitos deste Decreto.
Art. 2º – O serviço extraordinário possui natureza excepcional e temporária, sendo vedada sua utilização para suprir necessidades permanentes da Administração Pública.
Parágrafo Único: A insuficiência permanente de servidores não constitui fundamento para autorização habitual de horas extraordinárias.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 3º – A realização de horas extraordinárias dependerá de solicitação da chefia imediata, contendo obrigatoriamente:
I. identificação do servidor;
II. cargo ocupado;
III. período da realização do serviço;
IV. quantidade estimada de horas;
V. descrição detalhada da necessidade do serviço;
VI. justificativa da situação excepcional e temporária.
Art. 4º – Recebida a solicitação, a autoridade competente analisará a necessidade do serviço e decidirá motivadamente sobre sua autorização.
§ 1º – A autorização deverá ocorrer, preferencialmente, antes da realização do serviço extraordinário.
§ 2º – Excepcionalmente, diante de situação imprevisível e urgente devidamente comprovada, poderá haver ratificação posterior da autorização, mediante justificativa circunstanciada.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA JORNADA
Art. 5º – Toda hora extraordinária deverá possuir correspondente registro de jornada.
§ 1º – O controle poderá ocorrer mediante:
I. sistema eletrônico;
II. registro biométrico;
III. folha ponto;
IV. outro meio oficialmente instituído pelo Município.
§ 2º – O registro deverá permitir a identificação:
I. da data;
II. horário de entrada;
III. horário de saída;
IV. quantidade de horas extraordinárias efetivamente realizadas.
CAPÍTULO IV
DOS LIMITES
Art. 6º – Será observado o limite máximo de duas horas extraordinárias por jornada de trabalho, conforme disposto no art. 75 da Lei Municipal nº 35/94.
Parágrafo Único: É vedada a autorização de horas extraordinárias em quantidade superior ao limite legal, ainda que mediante compensação futura.
CAPÍTULO V
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 7º – Após a realização do serviço, a chefia imediata certificará:
I. a efetiva prestação do serviço;
II. a correspondência entre a autorização e as horas realizadas;
III. a manutenção da situação excepcional que justificou a autorização.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 8º – Antes do pagamento, o Departamento de Recursos Humanos deverá verificar:
I. existência de autorização prévia;
II. justificativa da excepcionalidade;
III. compatibilidade entre autorização e controle de jornada;
IV. observância do limite legal;
V. certificação da chefia imediata.
§ 1º – Verificada qualquer irregularidade, o processo será devolvido para saneamento.
§ 2º – É vedado o pagamento de horas extraordinárias desacompanhadas da documentação prevista neste Decreto.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 9º – Toda autorização de serviço extraordinário será formalizada em processo administrativo próprio, contendo:
I. solicitação da chefia;
II. justificativa;
III. autorização da autoridade competente;
IV. controle de ponto;
V. certificação da chefia;
VI. conferência do Recursos Humanos;
VII. autorização do pagamento.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10 – A chefia imediata responderá pela veracidade das informações constantes da solicitação e pela necessidade do serviço extraordinário.
Art. 11 – O Departamento de Recursos Humanos responderá pela conferência documental e pelo controle do cumprimento deste Decreto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – As Secretarias Municipais deverão adotar planejamento de pessoal visando reduzir a utilização habitual de serviço extraordinário.
Art. 13 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, observada a legislação municipal vigente.
Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 22 de junho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Processo Administrativo nº: _______
Secretaria: _________
Departamento: _________
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: _____________
Cargo: _____________
Matrícula: ___________
Jornada Regular:
( ) 20h
( ) 30h
( ) 40h
( ) Outro: ____________________________
2. PERÍODO DA AUTORIZAÇÃO
Data inicial: ____/____/_____
Data final: ____/____/_____
Quantidade estimada de horas extraordinárias: ______ horas
Limite diário:
( ) até 2 horas por jornada
3. JUSTIFICATIVA
Descrever detalhadamente a situação excepcional e temporária que exige a realização do serviço extraordinário.
4. DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
Declaro que:
☐ o serviço possui natureza excepcional e temporária;
☐ não decorre de necessidade permanente do setor;
☐ não existe outro servidor disponível para execução das atividades dentro da jornada regular;
☐ a realização das horas extras observa o limite legal.
Local e data: _________________
Chefia imediata
Nome: _____________
Cargo: _____________
Assinatura: _________
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
AUTORIZAÇÃO Nº _____/20___
Processo Administrativo nº ______
Servidor: ___________
Cargo: _____________
Secretaria: _________
CONSIDERANDO
a necessidade temporária e excepcional apresentada pela chefia imediata;
o disposto no art. 75 da Lei Municipal nº 35/94;
o Decreto Municipal nº _____/2026;
FICA AUTORIZADA
a realização de serviço extraordinário pelo servidor acima identificado.
Período autorizado: ____/____/_____ até ____/____/_____
Quantidade máxima: ______ horas
Observação: Em nenhuma hipótese poderá ultrapassar o limite de duas horas extraordinárias por jornada.
MOTIVAÇÃO
Data da autorização: ____/____/_____
Autoridade competente
Nome: _____________
Cargo: _____________
Assinatura: _________
ANEXO III
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Processo Administrativo nº ______
Servidor:
Cargo:
Secretaria:
CONTROLE DAS HORAS REALIZADAS
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Data |
Entrada |
Saída |
Jornada Normal |
Horas Extras |
Motivo |
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Total de horas realizadas: _____ horas
CERTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
Certifico que:
☐ as horas extraordinárias foram efetivamente prestadas;
☐ os serviços foram executados conforme autorização previamente concedida;
☐ permaneceu caracterizada a situação excepcional e temporária;
☐ o controle de jornada corresponde aos registros apresentados.
Local: __________________________________
Data: ____/____/_____
Chefia imediata
Nome: _____________
Cargo: _____________
Assinatura: _________
CONFERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Foi verificado que:
☐ existe autorização prévia;
☐ existe justificativa da excepcionalidade;
☐ o controle de ponto corresponde às horas informadas;
☐ foi respeitado o limite de duas horas por jornada;
☐ o cálculo financeiro está correto.
Total de horas deferidas: _____ horas
Valor devido: R$ __________
Responsável pelo RH
Nome: _____________
Cargo: _____________
Assinatura: _________
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:4EB55701