ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 735/2026

SÚMULA: Regulamenta o procedimento para autorização, controle e pagamento de serviço extraordinário no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Pitangueiras e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 da Lei Municipal nº 35/94;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos para a autorização e controle da realização de serviço extraordinário;

 

CONSIDERANDO as determinações constantes do Acórdão nº 945/25 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

 

DECRETA:–

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – A realização de serviço extraordinário pelos servidores públicos municipais dependerá de autorização prévia, expressa e fundamentada, observados os requisitos deste Decreto.

 

Art. 2º – O serviço extraordinário possui natureza excepcional e temporária, sendo vedada sua utilização para suprir necessidades permanentes da Administração Pública.

 

Parágrafo Único: A insuficiência permanente de servidores não constitui fundamento para autorização habitual de horas extraordinárias.

 

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO

 

Art. 3º – A realização de horas extraordinárias dependerá de solicitação da chefia imediata, contendo obrigatoriamente:

I. identificação do servidor;

II. cargo ocupado;

III. período da realização do serviço;

IV. quantidade estimada de horas;

V. descrição detalhada da necessidade do serviço;

VI. justificativa da situação excepcional e temporária.

 

Art. 4º – Recebida a solicitação, a autoridade competente analisará a necessidade do serviço e decidirá motivadamente sobre sua autorização.

 

§ 1º – A autorização deverá ocorrer, preferencialmente, antes da realização do serviço extraordinário.

 

§ 2º – Excepcionalmente, diante de situação imprevisível e urgente devidamente comprovada, poderá haver ratificação posterior da autorização, mediante justificativa circunstanciada.

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DA JORNADA

 

Art. 5º – Toda hora extraordinária deverá possuir correspondente registro de jornada.

 

§ 1º – O controle poderá ocorrer mediante:

I. sistema eletrônico;

II. registro biométrico;

III. folha ponto;

IV. outro meio oficialmente instituído pelo Município.

 

§ 2º – O registro deverá permitir a identificação:

I. da data;

II. horário de entrada;

III. horário de saída;

IV. quantidade de horas extraordinárias efetivamente realizadas.

 

CAPÍTULO IV

DOS LIMITES

 

Art. 6º – Será observado o limite máximo de duas horas extraordinárias por jornada de trabalho, conforme disposto no art. 75 da Lei Municipal nº 35/94.

 

Parágrafo Único: É vedada a autorização de horas extraordinárias em quantidade superior ao limite legal, ainda que mediante compensação futura.

 

CAPÍTULO V

DA CERTIFICAÇÃO

 

Art. 7º – Após a realização do serviço, a chefia imediata certificará:

I. a efetiva prestação do serviço;

II. a correspondência entre a autorização e as horas realizadas;

III. a manutenção da situação excepcional que justificou a autorização.

CAPÍTULO VI

DA CONFERÊNCIA PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 8º – Antes do pagamento, o Departamento de Recursos Humanos deverá verificar:

I. existência de autorização prévia;

II. justificativa da excepcionalidade;

III. compatibilidade entre autorização e controle de jornada;

IV. observância do limite legal;

V. certificação da chefia imediata.

 

§ 1º – Verificada qualquer irregularidade, o processo será devolvido para saneamento.

 

§ 2º – É vedado o pagamento de horas extraordinárias desacompanhadas da documentação prevista neste Decreto.

 

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 9º – Toda autorização de serviço extraordinário será formalizada em processo administrativo próprio, contendo:

I. solicitação da chefia;

II. justificativa;

III. autorização da autoridade competente;

IV. controle de ponto;

V. certificação da chefia;

VI. conferência do Recursos Humanos;

VII. autorização do pagamento.

 

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 10 – A chefia imediata responderá pela veracidade das informações constantes da solicitação e pela necessidade do serviço extraordinário.

 

Art. 11 – O Departamento de Recursos Humanos responderá pela conferência documental e pelo controle do cumprimento deste Decreto.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 – As Secretarias Municipais deverão adotar planejamento de pessoal visando reduzir a utilização habitual de serviço extraordinário.

 

Art. 13 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, observada a legislação municipal vigente.

 

Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 22 de junho de 2026.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

Processo Administrativo nº: _______

 

Secretaria: _________

 

Departamento: _________

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

 

Nome: _____________

 

Cargo: _____________

 

Matrícula: ___________

 

Jornada Regular:

( ) 20h

( ) 30h

( ) 40h

( ) Outro: ____________________________

 

2. PERÍODO DA AUTORIZAÇÃO

 

Data inicial: ____/____/_____

 

Data final: ____/____/_____

 

Quantidade estimada de horas extraordinárias: ______ horas

 

Limite diário:

( ) até 2 horas por jornada

 

3. JUSTIFICATIVA

 

Descrever detalhadamente a situação excepcional e temporária que exige a realização do serviço extraordinário.

 

4. DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

 

Declaro que:

☐ o serviço possui natureza excepcional e temporária;

☐ não decorre de necessidade permanente do setor;

☐ não existe outro servidor disponível para execução das atividades dentro da jornada regular;

☐ a realização das horas extras observa o limite legal.

 

Local e data: _________________

 

Chefia imediata

 

Nome: _____________

 

Cargo: _____________

 

Assinatura: _________

 

ANEXO II

 

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

AUTORIZAÇÃO Nº _____/20___

 

Processo Administrativo nº ______

 

Servidor: ___________

 

Cargo: _____________

 

Secretaria: _________

 

CONSIDERANDO

 

a necessidade temporária e excepcional apresentada pela chefia imediata;

o disposto no art. 75 da Lei Municipal nº 35/94;

o Decreto Municipal nº _____/2026;

 

FICA AUTORIZADA

 

a realização de serviço extraordinário pelo servidor acima identificado.

 

Período autorizado: ____/____/_____ até ____/____/_____

 

Quantidade máxima: ______ horas

 

Observação: Em nenhuma hipótese poderá ultrapassar o limite de duas horas extraordinárias por jornada.

 

MOTIVAÇÃO

 

Data da autorização: ____/____/_____

 

Autoridade competente

 

Nome: _____________

 

Cargo: _____________

 

Assinatura: _________

 

ANEXO III

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

Processo Administrativo nº ______

 

Servidor:

 

Cargo:

 

Secretaria:

 

CONTROLE DAS HORAS REALIZADAS

 

Data

Entrada

Saída

Jornada Normal

Horas Extras

Motivo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total de horas realizadas: _____ horas

 

CERTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

 

Certifico que:

☐ as horas extraordinárias foram efetivamente prestadas;

☐ os serviços foram executados conforme autorização previamente concedida;

☐ permaneceu caracterizada a situação excepcional e temporária;

☐ o controle de jornada corresponde aos registros apresentados.

 

Local: __________________________________

 

Data: ____/____/_____

 

Chefia imediata

 

Nome: _____________

 

Cargo: _____________

 

Assinatura: _________

 

CONFERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

Foi verificado que:

☐ existe autorização prévia;

☐ existe justificativa da excepcionalidade;

☐ o controle de ponto corresponde às horas informadas;

☐ foi respeitado o limite de duas horas por jornada;

☐ o cálculo financeiro está correto.

 

Total de horas deferidas: _____ horas

 

Valor devido: R$ __________

 

Responsável pelo RH

 

Nome: _____________

 

Cargo: _____________

 

Assinatura: _________


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:4EB55701