ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.243, DE 09 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 1.243, DE 09 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha, em conformidade com a Portaria 67/2022, do Ministério da Educação, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado em 29,01% (vinte e nove vírgula zero um por cento) a tabela de remuneração do Plano de Cargos e Salários dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha, com carga horária 40h/semana, e em 17,70% (Dezessete vírgula setenta por cento) o valor da remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha com carga horária 20h/semana, tabela essa constante da Lei Municipal nº 846/2010 (Estatuto do Magistério Municipal).

Art. 2.º O reajuste será aplicado à remuneração correspondente ao mês de maio de 2022.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 09 de maio de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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