ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 509 DE 27 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 509 DE 27 DE MARÇO DE 2024

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por provável Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.763.898,27 e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por provável Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 1.763.898,27 (um milhão setecentos e sessenta e três mil oitocentos e noventa e oito reais vinte e sete centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de provável Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de Março de 2024.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2024

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 752

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:4 Abre Crédito Suplementar – Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações -------------

------ Reduções ------------

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20 Agricultura

 

 

 

 

20606 Extensão Rural

 

 

 

 

206060006 ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600062.006000 DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA

 

 

 

 

1735 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.241.500,00

1.241.500,00

0,00

0,00

Fonte : 962c/c: 71053-2 - CONVÊNIO Nº 941899/2023/MAPA TRATOR ESTEIRA

112654 27/03/2024 Credito Suplementar

1.241.500,00

 

 

 

1736 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

191.000,00

191.000,00

0,00

0,00

Fonte : 963CONVÊNIO Nº 941900/2023/MAPA EQUIPAMENTOS MEL

112661 27/03/2024 Credito Suplementar

191.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

1.432.500,00

1.432.500,00

0,00

0,00

Total Orgao

1.432.500,00

1.432.500,00

0,00

0,00

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04 Administração

 

 

 

 

04122 Administração Geral

 

 

 

 

041220011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

1752 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000,00

6.000,00

0,00

0,00

Fonte : 960c/c: 672012-2 - INVESTIMENTO TRANSF. ESPECIAL

112668 27/03/2024 Credito Suplementar

6.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

6.000,00

6.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

6.000,00

6.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

 

 

 

 

10301 Atenção Básica

 

 

 

 

103010017 SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.020000 SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA

 

 

 

 

1738 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 337c/c: 30760-2 BB e 241-4 CX - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE

112675 27/03/2024 Credito Suplementar

20.000,00

 

 

 

1030100171.007000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NAS UNIDADES DE SAÚDE

 

 

 

 

1737 4.4.90.51.01.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

282.718,27

282.718,27

0,00

0,00

Fonte : 411c/c:30020-9 - Conv.nº 093/2023-SESA - Gerador Pronto Atendimento

112682 27/03/2024 Credito Suplementar

282.718,27

 

 

 

 

---------- Suplementações ------------

------- Reduções ------------

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Total Unidade Orçamentária

302.718,27

302.718,27

0,00

0,00

Total Orgao

302.718,27

302.718,27

0,00

0,00

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08 Assistência Social

 

 

 

 

08243 Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

082430019 CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

0824300196.001000 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

 

 

1740 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

400,00

400,00

0,00

0,00

Fonte : 885C/C:25039-2 FIA SCFV

112689 27/03/2024 Credito Suplementar

400,00

 

 

 

1743 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

700,00

700,00

0,00

0,00

Fonte : 914C/C: 29244-3 - FIA CMDCA

112696 27/03/2024 Credito Suplementar

700,00

 

 

 

1744 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

800,00

800,00

0,00

0,00

Fonte : 916C/C: 29258-3 - FIA ATENÇÃO CCA

112703 27/03/2024 Credito Suplementar

800,00

 

 

 

1745 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

800,00

800,00

0,00

0,00

Fonte : 923C/C: 29815-8 - FIA Impacto COVID-19

112710 27/03/2024 Credito Suplementar

800,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

2.700,00

2.700,00

0,00

0,00

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

 

 

 

 

08244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

082440020 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824400202.023000 PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

1739 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1

112717 27/03/2024 Credito Suplementar

4.000,00

 

 

 

1741 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

50,00

50,00

0,00

0,00

Fonte : 907c/c: 28776-8 FEAS ACO COVID-19

112724 27/03/2024 Credito Suplementar

50,00

 

 

 

1742 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

30,00

30,00

0,00

0,00

Fonte : 908c/c: 28777-6 FEAS EPI COVID-19

112731 27/03/2024 Credito Suplementar

30,00

 

 

 

1747 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

700,00

700,00

0,00

0,00

 

---------- Suplementações ----------

--------- Reduções ------------

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL

112738 27/03/2024 Credito Suplementar

700,00

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

08244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

082440020 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824400202.023000 PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

1748 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

Fonte : 949C/C: 30584-7 REC. FIA PRIM. INFANCIA

112745 27/03/2024 Credito Suplementar

5.000,00

 

 

 

1749 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

800,00

800,00

0,00

0,00

Fonte : 952c/c:30742-4 Procad-SUAS Federal

 

 

 

 

112752 27/03/2024 Credito Suplementar

800,00

 

 

 

1750 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

700,00

700,00

0,00

0,00

Fonte : 955c/c: 31014-X - Prog.Apoio Hig.Íntima Crianças e Adolescentes

112759 27/03/2024 Credito Suplementar

700,00

 

 

 

1751 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4.500,00

4.500,00

0,00

0,00

Fonte : 956c/c: 31064-6 - SIGTV CUSTEIO GND

112766 27/03/2024 Credito Suplementar

4.500,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

15.780,00

15.780,00

0,00

0,00

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.04 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

08 Assistência Social

 

 

 

 

08241 Assistência ao Idoso

 

 

 

 

082410030 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 

 

 

 

0824100302.056000 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

 

 

 

1746 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

Fonte : 927c/c: 29791-7 CONVÊNIO INCENTIVO

112773 27/03/2024 Credito Suplementar

4.000,00

 

 

 

1753 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

200,00

200,00

0,00

0,00

Fonte : 961c/c: 30513-8 - CONV. FDO IDOSO REC. FEDERAL

112780 27/03/2024 Credito Suplementar

200,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

4.200,00

4.200,00

0,00

0,00

Total Orgao

22.680,00

22.680,00

0,00

0,00

Total Geral

1.763.898,27

1.763.898,27

0,00

0,00

 

---------- Suplementações ---------- ------

------- Reduções ------------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

337 c/c: 30760-2 BB e 241-4 CX - PROGR.INCENTIVO F

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

411 c/c:30020-9 - Conv.nº 093/2023-SESA - Gerador

282.718,27

282.718,27

0,00

0,00

873 C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOC

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

885 C/C:25039-2 FIA SCFV

400,00

400,00

0,00

0,00

907 c/c: 28776-8 FEAS ACO COVID-19

50,00

50,00

0,00

0,00

908 c/c: 28777-6 FEAS EPI COVID-19

30,00

30,00

0,00

0,00

914 C/C: 29244-3 - FIA CMDCA

700,00

700,00

0,00

0,00

916 C/C: 29258-3 - FIA ATENÇÃO CCA

800,00

800,00

0,00

0,00

923 C/C: 29815-8 - FIA Impacto COVID-19

800,00

800,00

0,00

0,00

927 c/c: 29791-7 CONVÊNIO INCENTIVO

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

943 C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL

700,00

700,00

0,00

0,00

949 C/C: 30584-7 REC. FIA PRIM. INFANCIA

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

952 c/c:30742-4 Procad-SUAS Federal

800,00

800,00

0,00

0,00

955 c/c: 31014-X - Prog.Apoio Hig.Íntima Crianças

700,00

700,00

0,00

0,00

956 c/c: 31064-6 - SIGTV CUSTEIO GND

4.500,00

4.500,00

0,00

0,00

960 c/c: 672012-2 - INVESTIMENTO TRANSF. ESPECIAL

6.000,00

6.000,00

0,00

0,00

961 c/c: 30513-8 - CONV. FDO IDOSO REC. FEDERAL

200,00

200,00

0,00

0,00

962 c/c: 71053-2 - CONVÊNIO Nº 941899/2023/MAPA TR

1.241.500,00

1.241.500,00

0,00

0,00

963 CONVÊNIO Nº 941900/2023/MAPA EQUIPAMENTOS MEL

191.000,00

191.000,00

0,00

0,00

Total Geral

1.763.898,27

1.763.898,27

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 27/Mar/2024, 10h e 49m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:4EC815B0