ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.643/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 231.960,00 (duzentos e trinta e um mil e novecentos e sessenta reais), com as seguintes especificações:
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1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1602-DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIO |
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1602.20.606.0017.1.287-DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E DO SISTEMA PRODUTIVO NA MICROBACIA ÁGUA BRANCA – NESTE MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. |
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3.3.90.30.00.1039-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1906 |
R$. 171.290,00 |
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3.3.90.39.00.1040-OUTROS SERV.ENCARGOS-P.J.-FONTE 1906 |
R$. 38.640,00 |
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1602.20.606.0017.1.288-DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E DO SISTEMA PRODUTIVO NA MICROBACIA ÁGUA BRANCA – NESTE MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. |
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3.3.90.30.00.1041-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 22.030,00 |
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TOTAL |
R$.231.960,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram, a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento – Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável – Programa Gestão de Solos e Água em Microbacias – Unidade Técnica do Programa - UTP e esta Municipalidade, na importância total de R$. 209.930,00 (duzentos e nove mil e novecentos e trinta reais) e como contrapartida será anulada a importância de R$. 22.030,00 (vinte e dois mil e trinta reais), da seguinte dotação orçamentária:
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1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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1104-DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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1104.04.129.0005.2.021-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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1104.9039.285-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000 |
R$. 22.030,00 |
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TOTAL |
R$. 22.030,00 |
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TOTAL GERAL |
R$.231.960,00 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Janeiro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:4ECB22BE