ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” LEI Nº 953/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU A FORMALIZAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
L E I
Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO cumulado com promessa de DOAÇÃO, em favor do ESTADO DO PARANÁ, de um imóvel urbano, cuja área total mede 1.070,50m2, situado na Avenida Industrial, s/n, bairro Jardim Itaú, no Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, cujas descrições e medidas seguem abaixo:
Imóvel:Matrícula: 16.662 Do Registro De Imóveis De Rio Branco Do Sul.
Proprietário: Prefeitura Municipal De Itaperuçu.
CNPJ: 95.422.846/0001-26.Município: Itaperuçu. Estado Do Paraná.
Área Total: 1.070,50 m² (um mil, setenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
O perímetro da "ÁREA 3", tem início no Vértice 0=PP (Ponto de Partida), de coordenadas N=7.210.298,035 m e E=667.477,053 m, e segue os seguintes rumos e distâncias:
• Do Vértice 0=PP, segue com Azimute de 22°46'40" e Distância de 8.67 m, até o Vértice 1;
• Do Vértice 1, segue com Azimute de 22°37'24" e Distância de 25.11 m, até o Vértice 2;
• Do Vértice 2, segue com Azimute de 22°37'12" e Distância de 4.10 m, até o Vértice 3;
• Do Vértice 3, segue com Azimute de 115°24'32" e Distância de 30.04 m, até o Vértice 4;
• Do Vértice 4, segue com Azimute de 209°35'47" e Distância de 39.60 m, até o Vértice 5;
• Do Vértice 5, segue com Azimute de 299°08'52" e Distância de 25.39 m, até o Vértice 0=PP, fechando o perímetro.
Parágrafo Único. O Município promoverá o DESMEMBRAMENTO e a SUBDIVISÃO do imóvel ora compromissado, que está inscrito dentro de área maior, cujo todo mede 20.735,00m2, objeto da Matrícula nº 16.662, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco do Sul, para posterior transferência da PROPRIEDADE definitiva ao ESTADO DO PARANÁ, nos termos autorizados por esta lei.
Art. 2°. A cessão de uso e posterior doação do imóvel obedecerão à cláusula de irretroatividade e irrevogabilidade, desde que cumpridos os objetivos da destinação do imóvel.
Art. 3º. A Cessão de uso de que trata esta Lei, será celebrada com prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com promessa de doação após a construção da UNIDADE POLICIAL, cujo projeto e execução serão de responsabilidade do Estado do Paraná, através de suas secretarias competentes pela construção e execução do respectivo projeto.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a arcar com as despesas necessária para a consecução dos trâmites administrativos necessários para a realização da Doação, assim como a devida preparação do terreno para receber o projeto de construção do Módulo ou Destacamento Policial.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
“TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL (MINUTA)”
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E O ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ABAIXO:
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU é proprietário de uma área de terreno com 20.735,00m2, objeto da MATRÍCULA Nº 16.662, situado no quadro urbano de Itaperuçu, com frente para a Av. Crispim Furquim de Siqueira, s/n, no bairro Jardim Itaú, nesta cidade, o qual se encontra em processo de subdivisão administrativa.
CONSIDERANDO a necessidade do ESTADO DO PARANÁ, em utilizar uma parte da área de terreno, com 1070,50 m² (um mil, setenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para a construção da UNIDADE POLICIAL (destacamento da Polícia Militar) do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná.
CONSIDERANDO o relevante interesse público, qualificado pela implantação de equipamentos públicos que busquem atender aos preceitos constitucionais.
Pelo presente instrumento, comparecem as partes entre si justas e contratadas, a saber: De um lado, na qualidade de CEDENTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 95.422.846/0001-26, com sede na Av. Crispim Furquim de Siqueira, nº 1800, Butieirinho, Itaperuçu-PR, CEP 83.560-000, representado pelo Prefeito Sr. EDILSON RUIZ DE FREITAS, casado, brasileiro, portador do RG nº. 4.329.579-9-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 723.663.709-20, residente domiciliado na Rua Antônio Leonel de Faria, nº 227, Santa Maria, CEP 83560-000, nesta cidade de Itaperuçu/PR, Estado do Paraná, CEP. 83.560-000, e de outro lado, na qualidade de CESSIONÁRIO: ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Palácio Iguaçu, sito à Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, Centro Cívico, em Curitiba – Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.416.890/0001-89, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, RESOLVEM, de comum acordo, firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo de cessão de uso, o imóvel com a seguinte descrição:
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E PERÍMETRO:
O perímetro da "ÁREA 3", tem início no Vértice 0=PP (Ponto de Partida), de coordenadas N=7.210.298,035 m e E=667.477,053 m, e segue os seguintes rumos e distâncias:
• Do Vértice 0=PP, segue com Azimute de 22°46'40" e Distância de 8.67 m, até o Vértice 1;
• Do Vértice 1, segue com Azimute de 22°37'24" e Distância de 25.11 m, até o Vértice 2;
• Do Vértice 2, segue com Azimute de 22°37'12" e Distância de 4.10 m, até o Vértice 3;
• Do Vértice 3, segue com Azimute de 115°24'32" e Distância de 30.04 m, até o Vértice 4;
• Do Vértice 4, segue com Azimute de 209°35'47" e Distância de 39.60 m, até o Vértice 5;
• Do Vértice 5, segue com Azimute de 299°08'52" e Distância de 25.39 m, até o Vértice 0=PP, fechando o perímetro.
Parágrafo Único. O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, obteve autorização legislativa através da Lei Municipal nº 953/2025, de 10 de novembro de 2025, que ficam fazendo parte integrante do presente.
CLÁUSULA SEGUNDA – FINALIDADE
A finalidade precípua da presente cessão de uso é a utilização do imóvel pelo CESSIONÁRIO, para implantação de equipamentos públicos, qual seja, a construção da UNIDADE POLICIAL (módulo da polícia militar), tendo em vista que a área descrita na Cláusula Primeira é a que melhor atende às necessidades públicas, pela sua localização e estudos prévios anteriormente elaborados.
Parágrafo Primeiro – O presente termo de cessão de uso é celebrado intuito personae (de caráter personalíssimo), não sendo permitida a sua transferência, locação, sublocação, empréstimo a terceiros a qualquer título, seja total ou parcialmente.
Parágrafo Segundo – Qualquer desvio de finalidade do uso do imóvel é condição resolutiva deste termo de cessão de uso.
CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO
A presente cessão de uso dar-se-á a título gratuito, ficando o CESSIONÁRIO isento de quaisquer taxas ou incidências tributárias referente a este.
CLÁUSULA QUARTA – RESPONSABILIDADE
O CESSIONÁRIO declara-se responsável pela utilização e conservação do imóvel, obrigando-se desde já a cumprir a finalidade pela qual fora solicitado o espaço cedido, bem como respeitar as normas procedimentais inerentes ao Poder Público, para proceder com a construção e benfeitorias necessárias.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente termo é de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por tempo indeterminado, através da lavratura do competente termo aditivo e desde que atendidas as formalidades legais.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROMESSA DE DOAÇÃO
Uma vez cumpridas as condições postas para a celebração do presente termo de cessão de uso, qual seja, o lançamento da construção da UNIDADE POLICIAL de que trata a cláusula segunda, e após a devida subdivisão do imóvel, o CEDENTE promete ao CESSIONÁRIO a DOAÇÃO do imóvel de forma definitiva, atendendo todas as disposições normativas e legais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões controvertidas que venha a incidir ou decorrer deste ajuste, com renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇOES FINAIS
Pelas partes é dito que aceitam o presente termo de cessão de uso, em todos os seus termos, celebrado em caráter irrevogável e irretratável.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos de direito.
Cedente – Município de Itaperuçu
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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CESSIONÁRIO – ESTADO DO PARANÁ
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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CPF:
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:4EDCC02E