ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 298, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 298, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 72.143,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 72.143,00 (setenta e dois mil cento e quarenta e três reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 28 de setembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 9 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 195

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:

11 Abre Credito Especial - Anulacao de Dotacao

 

 

 

---------- Suplementacoes ------

--------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

 

Saude

 

 

 

 

10301

 

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

 

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.051000

 

PROGRAMA QUALIFICACAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE - APSUS ESTADUAL

 

 

 

 

1617

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

0,00

12.643,00

12.643,00

 

 

Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAUDE DA FAMILIA E AQU

 

 

 

 

271676 28/09/2021

 

Reducao de Credito

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades da Secretaria Municipal de Saude com recursos do programa incentivo financeiro do estado e na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania com recursos do piso paranaense PPAS 1.

12.643,00

 

 

 

2031

4.4.90.93.00.00.00

INDENIZACOES E RESTITUICOES

12.643,00

12.643,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAUDE DA FAMILIA E AQU

 

 

 

 

271683 28/09/2021

 

Credito Especial

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades da Secretaria Municipal de Saude com recursos do programa incentivo financeiro do estado e na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania com recursos do piso paranaense PPAS 1.

12.643,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

12.643,00

12.643,00

12.643,00

12.643,00

Total Orgao

12.643,00

12.643,00

12.643,00

12.643,00

Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orcamentaria: 05.01 FUNDO ASSISTENCIA CRIANCA E ADOLESCENTE

08

 

Assistencia Social

 

 

 

 

08243

 

Assistencia a Crianca e ao Adolescente

 

 

 

 

082430019

 

CRIANCA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

0824300196.002000

 

CONSORCIO MANUTENCAO CRIANCA LAR

 

 

 

 

1629

3.1.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

 

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL- PPAS 1

 

 

 

 

271690 28/09/2021

 

Reducao de Credito

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades da Secretaria Municipal de Saude com recursos do programa incentivo financeiro do estado e na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania com recursos do piso paranaense PPAS 1.

50.000,00

 

 

 

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 9 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 195

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:

11 Abre Credito Especial - Anulacao de Dotacao

 

 

 

---------- Suplementacoes ---------

---------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orcamentaria: 05.01 FUNDO ASSISTENCIA CRIANCA E ADOLESCENTE

08243

 

Assistencia a Crianca e ao Adolescente

 

 

 

 

082430019

 

CRIANCA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

0824300196.002000

 

CONSORCIO MANUTENCAO CRIANCA LAR

 

 

 

 

1630

3.3.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI

0,00

0,00

9.500,00

9.500,00

 

 

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL- PPAS 1

 

 

 

 

271697 28/09/2021

 

Reducao de Credito

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades da Secretaria Municipal de Saude com recursos do programa incentivo financeiro do estado e na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania com recursos do piso paranaense PPAS 1.

9.500,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

0,00

0,00

59.500,00

59.500,00

Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orcamentaria: 05.02 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

 

Assistencia Social

 

 

 

 

08244

 

Assistencia Comunitaria

 

 

 

 

082440020

 

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824400202.023000

 

PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

1631

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL- PPAS 1

 

 

 

 

271704 28/09/2021

 

Credito Especial

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades da Secretaria Municipal de Saude com recursos do programa incentivo financeiro do estado e na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania com recursos do piso paranaense PPAS 1.

40.000,00

 

 

 

1632

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

9.500,00

9.500,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL- PPAS 1

 

 

 

 

271711 28/09/2021

 

Credito Especial

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades da Secretaria Municipal de Saude com recursos do programa incentivo financeiro do estado e na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania com recursos do piso paranaense PPAS 1.

9.500,00

 

 

 

1633

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL- PPAS 1

 

 

 

 

271718 28/09/2021

 

Credito Especial

10.000,00

 

 

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 9 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 195

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:

11 Abre Credito Especial - Anulacao de Dotacao

 

 

 

---------- Suplementacoes ------

-------------- Reducoes -----------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orcamentaria: 05.02 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades da Secretaria Municipal de Saude com recursos do programa incentivo financeiro do estado e na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania com recursos do piso paranaense PPAS 1.

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

59.500,00

59.500,00

0,00

0,00

Total Orgao

59.500,00

59.500,00

59.500,00

59.500,00

Total Geral

72.143,00

72.143,00

72.143,00

72.143,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementacoes ----------

------------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

337

c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM

12.643,00

12.643,00

12.643,00

12.643,00

873

C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOC

59.500,00

59.500,00

59.500,00

59.500,00

Total Geral

72.143,00

72.143,00

72.143,00

72.143,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 28/Set/2021, 15h e 00m.


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:4EEDB6D8