ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.617/2026

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e regulamenta o procedimento no âmbito do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Os créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Município de Paranavaí, poderão ser extintos pelo devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, de forma parcial ou integral, mediante o instituto da dação em pagamento de bem imóvel, que deverá estar situado neste Município. A efetivação da dação em pagamento só se aperfeiçoará após a aceitação expressa e formal da Fazenda Pública Municipal, observados rigorosamente o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios pormenorizados nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o crédito tributário ser objeto de execução fiscal já ajuizada, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase do processo judicial, contanto que ocorra antes da designação de praça ou leilão dos bens que foram objeto de penhora, ressalvando-se, contudo, o interesse da Administração Pública em apreciar o requerimento mesmo após essa fase processual, caso entenda ser vantajoso para o erário.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei Complementar, somente serão admitidos para dação em pagamento os imóveis que estejam comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, gravames ou restrições de qualquer natureza, excetuando-se unicamente aquelas dívidas já constituídas e apontadas junto ao próprio Município de Paranavaí. Ademais, é condição indispensável que o valor do imóvel, a ser apurado em regular e criterioso procedimento de avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se objetiva extinguir.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 3º. O procedimento administrativo destinado à formalização da dação em pagamento para a extinção de créditos tributários municipais deverá obrigatoriamente compreender as seguintes etapas, a serem observadas sucessivamente:

I–​ Análise preliminar do interesse e da viabilidade jurídica e administrativa da aceitação do imóvel oferecido pelo Município, a ser realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;

II–​ Deverá ser realizada a avaliação administrativa do imóvel pela Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária do Município ou outro órgão que vier a substituí-la;

III–​ Lavratura da escritura pública de dação em pagamento, ato que, uma vez registrado, acarretará a extinção das ações judiciais, execuções fiscais e eventuais embargos à execução que estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir por meio da dação.

 

Art. 4º. O devedor, ou terceiro legalmente interessado na extinção de crédito tributário municipal mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento específico junto ao protocolo geral do ente municipal, destinado à Secretaria Municipal da Fazenda, a qual determinará a autuação de um processo administrativo específico. O requerimento deverá conter, necessariamente, a indicação pormenorizada e individualizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a descrição completa do imóvel oferecido, incluindo sua localização, dimensões, confrontações e número de matrícula, juntamente com uma cópia autenticada do título de propriedade devidamente registrado.

 

§ 1º. O referido requerimento será obrigatoriamente instruído com as seguintes certidões atualizadas, emitidas em nome do proprietário do imóvel:

I–​ Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, contendo o registro de todos os ônus, alienações e gravames, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

II–​ Certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Paranavaí e, se for o caso, dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, abrangendo distribuições em geral, inclusive relativas a execuções fiscais;

III–​ Certidões negativas de débitos da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho, com abrangência nacional.

 

§ 2º. No caso de o devedor ou o terceiro interessado se tratar de pessoa jurídica, poderão também ser exigidas as certidões previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior em nome de seus sócios-administradores, bem como dos municípios onde a empresa tenha exercido suas atividades nos últimos 5 (cinco) anos, a critério da Procuradoria Geral do Município.

 

§ 3º. Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração expressa e irrevogável de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final, no reconhecimento integral da dívida e na consequente extinção do respectivo processo, devendo o devedor renunciar, de modo irretratável e incondicional, a qualquer direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.

 

§ 4º. De forma análoga, se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento importará, de pleno direito, no reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia expressa a qualquer direito de discutir sua origem, valor, validade ou legalidade, bem como a quaisquer defesas ou recursos pendentes.

 

§ 5º. Os débitos judiciais relativos a custas processuais, despesas com diligências e honorários periciais e advocatícios, estes últimos fixados em conformidade com a legislação municipal, deverão ser devidamente apurados e recolhidos integralmente pelo devedor, conforme orientação a ser fornecida pela Procuradoria Geral do Município ou diretamente nos autos dos processos judiciais a que se refiram, como condição para a lavratura da escritura de dação.

 

§ 6º. O devedor deverá, ainda, apresentar Certidão do Distribuidor Cível da Comarca de Paranavaí, atestando a inexistência de ações possessórias ou petitórias que tenham por objeto o imóvel oferecido em dação, abrangendo o período de 20 (vinte) anos.

 

Art. 5º. O interesse do Município de Paranavaí na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será objeto de análise pormenorizada por uma comissão intersecretarial designada pelo Chefe do Poder Executivo, a qual fará a análise da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento, considerando, entre outros, os seguintes fatores estratégicos:

I–​ A utilidade potencial do bem imóvel para a instalação ou expansão de serviços e equipamentos públicos destinados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

II–​ A viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua eventual reforma, adaptação ou manutenção para o uso público pretendido;

III–​ A compatibilidade entre o valor de mercado do imóvel, apurado na forma do art. 3º, II, e o montante consolidado do crédito tributário que se pretenda extinguir;

IV–​ A utilidade do bem imóvel para a execução de obras prioritárias do Poder Público, considerando o Plano Diretor e as políticas de desenvolvimento e expansão urbana do Município, avaliando-se sua localização estratégica para projetos de relevante interesse público para o futuro de Paranavaí.

 

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária do Município fará a avaliação econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer conclusivo no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se o processo para despacho do Chefe do Poder Executivo, que declarará, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel em dação em pagamento.

 

Art. 6º. Uma vez concluídas as avaliações mencionadas no inciso II do art. 3º e após o despacho de interesse preliminar do Chefe do Executivo, o devedor será formalmente intimado para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifestar sua concordância expressa com o valor apurado pela avaliação da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito pela Administração Pública Municipal por valor superior àquele apurado na avaliação administrativa efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária do Município.

 

Art. 7º. Se o devedor concordar expressamente com o valor apurado na forma do artigo anterior, a Secretaria Municipal da Fazenda decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o deferimento final do requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.

 

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para que adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência legal, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO E DOS EFEITOS

 

Art. 8º. Sendo deferido o requerimento, deverá ser lavrada, no prazo de 15 (quinze) dias, a escritura pública de dação em pagamento, ato que contará com a anuência e participação obrigatória de representantes do Setor de Patrimônio, da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, arcando o devedor com a totalidade das despesas, emolumentos e tributos incidentes na operação, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

 

Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura pública, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões atualizados que forem indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da formalização da desistência e renúncia das ações porventura movidas contra o Município de Paranavaí, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação do ato de dação em pagamento e prosseguimento da cobrança do débito.

 

Art. 9º. Após a devida formalização do registro da escritura de dação em pagamento no competente Cartório de Registro de Imóveis, o Setor de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda providenciará, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa da inscrição em dívida ativa, nos exatos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.

 

§ 1º. A Procuradoria Geral do Município adotará, no âmbito de sua competência, todas as providências necessárias para a extinção das execuções fiscais ou outras ações judiciais relacionadas ao débito extinto.

 

§ 2º. Se, após a dação em pagamento, houver débito remanescente, o valor do saldo apurado deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso já ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, a Procuradoria Geral do Município deverá propor a medida judicial cabível para a cobrança do valor remanescente.

 

Art. 10. Na hipótese de o valor do imóvel, apurado na forma desta Lei, ser superior ao valor consolidado do débito tributário, o devedor deverá, como condição para a aceitação da dação, renunciar expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto, bem como a qualquer direito a eventual restituição ou compensação.

 

Art. 11. Na hipótese de o valor do imóvel ser inferior ao valor consolidado do débito tributário, deverá ser emitido o correspondente Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento complementar da diferença, com prazo de vencimento de 5 (cinco) dias, cujo adimplemento é condição indispensável para a lavratura da escritura de dação em pagamento.

 

Art. 12. O devedor-transmitente responderá integralmente pela evicção de direitos, nos termos do que dispõem os artigos 359, 447 e seguintes da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de agosto de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
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