ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 07/2026

PORTARIA Nº 07/2026

 

SÚMULA: Institui as Diretrizes de Atendimento Clínico, Segurança Ocupacional e Emissão de Documentos Médicos no Serviço Plantonista do Hospital Municipal de Lupionópolis, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em conjunto com o PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência e a necessidade de resguardar o erário e a continuidade da prestação do serviço público de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de proteger a integridade física, moral e psicológica dos profissionais de saúde atuantes na linha de frente do Hospital Municipal contra atos de hostilidade, coação ou violência;

CONSIDERANDO a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede municipal e a necessidade de regulamentar sua utilização como ferramenta de segurança jurídica e clínica;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DA AUTONOMIA MÉDICA E DO BALIZAMENTO INSTITUCIONAL

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os fluxos administrativos e de segurança ocupacional no atendimento plantonista do Hospital Municipal, assegurando respaldo institucional ao corpo clínico.

Parágrafo único. A emissão de atestado médico é de competência exclusiva do profissional assistente, sendo vedada qualquer restrição administrativa quantitativa ou temporal às concessões fundamentadas em critérios clínicos.

Art. 2º Fica instituída a Declaração de Comparecimento, emitida via Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), destinada a abonar exclusivamente as horas de atendimento.

§ 1º O documento será emitido quando a avaliação clínica não constatar a necessidade de afastamento laborativo.

Art. 3º Assinada digitalmente a Declaração de Comparecimento, o respectivo registro de atendimento será bloqueado para edições no sistema eletrônico.

Parágrafo único. É vedada a alteração administrativa ou hierárquica do laudo. A emissão superveniente de atestado por evolução clínica exigirá a abertura de novo registro.

Art. 4º Fica instituída a política de Tolerância Zero contra agressões, ameaças ou desacatos direcionados ao corpo clínico e administrativo do Hospital Municipal.

Art. 5º Nas hipóteses do artigo anterior, o profissional de saúde poderá se ausentar do posto para a adoção de providências policiais requisitada pelo respectivo órgão de segurança pública.

§ 1º É dever funcional do Diretor Administrativo ou Coordenador de Plantão acionar imediatamente a Polícia Militar, e dar, ainda, também, imediata ciência à Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º A chefia administrativa registrará o Boletim de Ocorrência em representação ao Município, instruindo-o documentalmente com os logs do sistema e imagens de videomonitoramento, quando disponíveis.

§ 3º A inércia da chefia no cumprimento destas medidas importará na devida apuração competente.

Art. 6º O Município garantirá defesa institucional ao profissional de saúde alvo de representação disciplinar ou judicial decorrente do estrito cumprimento desta Portaria.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica requererá a intervenção do ente municipal no feito para assumir a responsabilidade administrativa pelo protocolo adotado, atestando o estrito cumprimento do dever legal pelo servidor.

Art. 7º Em caso de inoperância temporária do sistema, instaura-se o Modo de Contingência.

§ 1º A chefia administrativa disponibilizará talonários físicos da Declaração de Comparecimento, previamente numerados e alinhados à estrutura de decisão do Prontuário Eletrônico.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 29 de setembro de 2026.

 

MARIA CRISTINA DE SOUSA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Leonardo Gusmão Janazze
Código Identificador:4EFB23E0