ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2019
LEI MUNICIPAL N.º 548/2019
“Autoriza a celebração de Termo de Fomento com o repasse do valor de R$ 108.135,00 (cento e oito mil e cento e trinta e cinco reais), via FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE/Morretes conforme disposição do art. 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.143/2019 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Morretes autorizado a proceder à criação de crédito adicional especial no valor de R$ 108.135,00 (cento e oito mil e cento e trinta e cinco reais), na forma seguinte demonstrada:
07 – Secretaria de Saúde
07.001 – Gab. Secretaria de Saúde.
07.001.10 – Saúde.
07.001.10.122 – Administração Geral.
07.001.10.122.0160 – Programa de atendimento geral a saúde.
07.001.10.122.0160.2.022 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
07.001.10.122.0160.2.022.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.
Art. 2°. Para a cobertura da despesa decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 1º desta Lei, fica indicado o montante de R$ 108.135,00 (cento e oito mil e cento e trinta e cinco reais) que se encontra depositado no Banco do Brasil; Agência: 2327-2; Conta Corrente n.º 14499-1 de titularidade do Fundo Municipal da Saúde, oriundos da Emenda Parlamentar nº 30840011.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, ou congênere, com a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 68.599.703/0001-11, com sede à Rua Almirante Frederico de Oliveira, nº 74, Vila Santo Antônio, Município de Morretes, Estado do Paraná, com o repasse do valor previsto no art. 1º desta Lei, a título de subvenção social.
§ 1º. O vínculo jurídico entre o Município de Morretes e a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE/MORRETES terá como objeto a execução do Plano de Aplicação aprovado pela Resolução 001/2019 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Morretes, com vistas à aquisição de materiais de consumo.
§ 2º. O recebimento dos valores autorizados por esta Lei fica condicionado à celebração de Termo de Fomento conforme disposições da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014, especialmente, a previsão do art. 31, inciso II da referida Legislação, para o cumprimento do Plano de Aplicação – anexo desta Lei - cujos critérios para o Repasse e respectiva autorização, no montante de R$ 108.135,00 (cento e oito mil e cento e trinta e cinco reais), foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Resolução n.º 001/2019 de 13.02.2019.
Art. 4°. O valor indicado nesta Lei como Crédito Adicional Especial será acrescido na Programação Financeira e no Cronograma de Execução mensal de desembolso no presente exercício financeiro.
Art. 5°. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos Orçamentários: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA; e Plano Plurianual – PPA para o presente exercício.
Art. 6°. A vigência do crédito autorizado nos termos desta Lei deverá obedecer ao disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal de 1988.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 13 de maio de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:4F07AB0D