ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº. 14/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 34/2006.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º Os artigos 1º, 4º e 10 da Lei Municipal nº. 34/2006 de 8 de novembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“...

Artigo 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, e os débitos referentes ao exercício de 2025, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefício:...

 

Artigo 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos III a V do artigo primeiro desta lei, impreterivelmente até o dia 31 de dezembro de 2026.

 

Artigo 10 – O prazo para os contribuintes aderirem ao presente programa vai até a data estipulada no artigo 4º....”

 

Artigo 2º Continuam inalterados os demais dispositivos da referida lei.

Artigo 3º Esta lei vigora a partir de sua publicação.

 

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 09 de outubro de 2026 

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
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