ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.613/2.018

SÚMULA: “ALTERA A ALÍNEA “d”, DO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 2.187/2013, ESTABELECA A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (COMAD) E DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (REMAD) DE GOIOERÊ”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado a alínea “d” do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 2.187/2013, onde se lê “ um representante da pastoral da sobriedade, substitui-se para um representante do Conselho Municipal de Segurança”, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4º- (...).

(...)

(...)

Um Representante do Conselho Municipal de Segurança (COMSEG).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.584/2002.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 22 de agosto de 2.018.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:4F0C6E02