ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.482 DE 05 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei nº 1363/2020 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências” e a Lei nº 1390/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" e "Cesta Natalina" aos servidores públicos do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 68 da Lei nº 1363/2020 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 68 Os Conselheiros Tutelares farão jus à remuneração mensal de R$ 3.120,44 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos).

 

Art. 2º Insere o §4º ao art. 68 da Lei nº 1363/2020 com a seguinte redação:

 

Art. 68...

...

§4º Aos membros do Conselho Tutelar é assegurado o benefício de recebimento do "Cartão Cesta Básica" e "Cesta Natalina", observadas as disposições previstas na Lei nº 1390/2021.

 

Art. 3º Altera o caput do art. 2º da Lei 1390/2021 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º São beneficiários do"Cartão Cesta Básica"os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Médicos da Estratégia Saúde da Família, Conselheiros Tutelares, e servidores públicos estatutários pertencentes a Administração Direta ou Autárquica do Município de Quatro Barras, em efetivo exercício e que se enquadrem nos seguintes critérios:

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2022.

 

Quatro Barras (PR), 05 de maio de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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