ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.482 DE 05 DE MAIO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 68 da Lei nº 1363/2020 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 Os Conselheiros Tutelares farão jus à remuneração mensal de R$ 3.120,44 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º Insere o §4º ao art. 68 da Lei nº 1363/2020 com a seguinte redação:
Art. 68...
...
§4º Aos membros do Conselho Tutelar é assegurado o benefício de recebimento do "Cartão Cesta Básica" e "Cesta Natalina", observadas as disposições previstas na Lei nº 1390/2021.
Art. 3º Altera o caput do art. 2º da Lei 1390/2021 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º São beneficiários do"Cartão Cesta Básica"os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Médicos da Estratégia Saúde da Família, Conselheiros Tutelares, e servidores públicos estatutários pertencentes a Administração Direta ou Autárquica do Município de Quatro Barras, em efetivo exercício e que se enquadrem nos seguintes critérios:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Quatro Barras (PR), 05 de maio de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:4F0C9E61