ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.466 DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Candói – FME, órgão incumbido da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e custeio das ações da área de Educação, básica e infantil, em especial:
I. Remuneração de professores, especialistas, pessoal de apoio e auxiliares;
II. Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema Municipal de Educação;
III. Treinamento e capacitação dos recursos humanos;
IV. Estudos e pesquisas de interesse do ensino;
V. Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial;
VI. Assistência e auxílio aos alunos da rede oficial;
VII. Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar.
VIII. Atividades cívico-educacionais;
IX. Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares;
X. Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais permanentes e de custeio.
Art. 2°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I. Recursos provenientes de transferências constitucionais destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
II. Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual;
III. Oriundas de convênios e acordos firmados com órgãos e instituições públicas e privadas e outras entidades financeiras;
IV. Resultantes de aplicações financeiras;
V. Quaisquer recursos destinados à área da educação básica e infantil.
Parágrafo Único - As receitas do FME serão depositadas em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Candói.
Art. 3º. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Educação - FME serão geridos e movimentados em conjunto pelo titular da Secretaria de Educação, em conjunto com o Secretário de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º. São atribuições do Secretário de Educação, dentre outras, já especificadas no art. 14 da Lei Municipal de n.º 1.415/2017:
I. Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME, em conjunto o Secretário de Finanças;
II. Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo;
III. Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do ensino;
IV. Acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo;
V. Observar as normas e orientações consubstanciadas no Plano Municipal de Educação e as emanadas do Conselho Municipal de Educação;
VI. Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
VII. Submeter mensalmente ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis do FME;
VIII. Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
IX. Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, em conjunto com o Secretário de Finanças;
X. Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas do FME;
XI. Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos a serem administrados pelo FME;
XII. Prestar contas dos recursos consignados ao Fundo.
Art. 5º. São atribuições do Secretário de Finanças, além daquelas já especificadas no art. 13 da Lei Municipal de n.º 1415/2017, a responsabilidade pela área financeira do Fundo Municipal de Educação:
I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral;
II. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III. Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais eventualmente destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV. Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V. Firmar com o Secretário de Educação, responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI. Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII. Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6°. O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação, sob orientação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 8°. A contabilização dos atos e fatos do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade incumbido da contabilidade geral do Município.
Art. 9º. Os recursos consignados na Lei de Orçamento para o exercício de 2018, à Unidade Educação e Projetos e Atividades vinculados à Educação, ficam transferidos para o Fundo Municipal de Educação.
Art. 10. A organização interna e o funcionamento do FME poderão ser definidas em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do Município.
Art. 12. Fica alterado o QDD referente aos recursos do exercício de 2018 da Secretaria de Educação, passando esses a integrarem o orçamento do Fundo Municipal de Educação.
Art. 13. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adaptações complementares, necessárias ao pleno funcionamento do FME.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 17 de agosto de 2018
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:4F13D024