ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 901/2025
LEI Nº 901/2025
Data: 07/03/2025
SÚMULA. Dispõe sobre a Concessão de Uso de bem móvel municipal, a título gratuito, em favor Associação dos Agricultores Familiares de Boa Vista da Aparecida - AAFAB, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica concedido o uso a título gratuito do bem móvel público pertencente ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, abaixo especificado, em favor da Associação dos Agricultores Familiares de Boa Vista da Aparecida - AAFAB, inscrita no CNPJ sob o nº 32.454.372/0001-84, localizada na Linha Brandelero, Zona Rural, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para uso na atividade agrícola, em especial para atender produtores que fornecem produtos horti-fruti granjeiro, qual seja:
a) 01 (um) Trator LS Tractor Plus 50, número de frota 104.
Art. 2º. Fica a concessionária obrigada a cumprir as seguintes obrigações junto ao Município, sob pena, de rescisão do Termo de Concessão de Uso, e com a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei.
a) Uso exclusivo do bem para os serviços da agricultura, podendo cobrar pelos serviços executados;
b) zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d) manter as despesas operacionais do bem;
e) manter regularidade fiscal, federal, estadual e municipal;
f) apresentar a Administração Pública relatório semestral dos serviços realizados.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
a) entregar formalmente e vistoriar o bem descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. A presente concessão de uso de bem público terá prazo de vigência 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de concessão, desde que cumpridos as obrigações assumidas nesta Lei.
Art. 5º. Fica vedada a concessionária transferir ou ceder o uso do bem descrito no artigo 1º desta Lei, bem como utilizá-lo para outras finalidades se não as definidas nesta Lei.
Art. 6º. A renovação desta concessão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e desde que a concessionária, manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso de o Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas, bem como a manutenção do interesse público.
Art. 7º. Ao término da vigência da concessão de Uso, a Associação dos Agricultores Familiares de Boa Vista da Aparecida - AAFAB, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 07 de março de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:4F15D6D8