ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 585 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em regime de Comodato para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra, um veículo de propriedade deste Município e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de COMODATO ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra, com sede na Rua Pedro Bernardi, nº 481, Centro, Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 75.562.728/0001-06, um veículo usado de marca VW/GOL 1.6 MB, de cor branca, ano de fabricação 2019, modelo 2020, Placa BDF-2F75, Chassi 9BWAB45U1LT002740, Renavam 01197092010, de propriedade deste Município.

Art. 2º. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do veículo descrito no artigo 1º ao Município:

I. Guarda e conservação do veículo;

II. Uso do veículo para fins de trabalho do Sindicato;

III. Manter as despesas operacionais;

IV. Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.

§ 1º. - Caso o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra resolver rescindir o contrato de comodato, este deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram o veículo cedido, e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

§ 2º. - Caso ficar comprovado que o veículo cedido, estiver sem condições de uso, por negligência do Sindicato, este deverá pagar ao Município o valor avaliado.

Art. 3º. Fica o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra proibido de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veículo descrito no artigo 1º de forma diversa da apontada no instrumento de contrato, principalmente para fins particulares, sob pena da imediata rescisão do Contrato.

Parágrafo único. A utilização do veículo, objeto do comodato, deverá se restringir exclusivamente ao apoio das atividades institucionais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra, visando o desenvolvimento e a representação dos interesses dos trabalhadores e produtores rurais do Município, em consonância com o interesse público de fomento à agricultura familiar e ao bem-estar da comunidade rural.

Art. 4º. As obrigações, responsabilidades, inclusive em relação a terceiros, e custos para com o bem, tais como condutor, combustível, consertos e manutenção, eventuais multas e infrações, licenciamento, IPVA, DPVAT, todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização do mesmo, e outros ficam a cargo integralmente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra.

Art. 5º. Ao término do prazo do comodato ou em caso de sua rescisão antecipada, o veículo deverá ser restituído ao Município de Salto do Lontra em perfeitas condições de uso e conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente do tempo e do uso regular.

Art. 6º. O contrato de comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal, mediante notificação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer indenização ao comodatário, nos seguintes casos:

I - Descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo de Comodato;

II - Desvio de finalidade ou uso indevido do veículo;

III - Dissolução ou inatividade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra;

IV - Superveniência de interesse público devidamente justificado que demande a retomada do bem pelo Município.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, autorizado a fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no contrato de comodato e nesta Lei, podendo solicitar a qualquer tempo informações e relatórios sobre a utilização do veículo.

Art. 8º. A vigência do contrato de comodato, autorizada por esta lei, se dá a contar da data da publicação pelo prazo de 06(seis) meses.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:4F16F152