ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 223/2026

PORTARIA Nº 223/2026

 

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DO ICMS ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a importância do ICMS Ecológico por Biodiversidade como instrumento de incentivo à conservação ambiental e como fonte de receita do Município;

CONSIDERANDO a Portaria IAT nº 005/2025, que regulamenta o Programa, e o seu art. 8º, que impõe ao Município a apresentação de relatórios técnicos anuais de atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor responsável pela coordenação, organização e acompanhamento das ações, informações e documentos relacionados ao ICMS Ecológico no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 da Lei Municipal nº 930, de 23 de julho de 2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.474, de 09 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor público municipal VINICIUS MATHEUS SZNICER BRAZ, matrícula nº 1105, inscrito no CPF sob nº 156.***.***-00, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Agropecuária, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para exercer a função de Coordenador do ICMS Ecológico no âmbito do Município de Paulo Frontin – PR.

Parágrafo único. O Coordenador do ICMS Ecológico subordina-se tecnicamente ao Chefe das Unidades de Conservação Municipais, designado por ato próprio.

Art. 2º Compete ao Coordenador do ICMS Ecológico:

I – coordenar o levantamento, a organização e a atualização dos dados, documentos, registros e relatórios necessários ao atendimento dos critérios de avaliação do ICMS Ecológico;

II – manter arquivo permanente de evidências, organizado por unidade de conservação e por questão da Tábua de Avaliação, arquivando cada documento comprobatório no momento em que o fato ocorrer;

III – alimentar e manter atualizados os sistemas oficiais dos órgãos ambientais competentes, inclusive o Sistema CEUC;

IV – articular, junto às Secretarias e demais órgãos municipais, a execução tempestiva das ações necessárias ao cumprimento dos critérios de avaliação, observado o encerramento do ano-base em 31 de dezembro de cada exercício;

V – organizar a lista de anexos e o dossiê comprobatório que acompanham os relatórios técnicos anuais;

VI – acompanhar vistorias, avaliações, reuniões, capacitações e demais atividades relacionadas ao ICMS Ecológico;

VII – representar o Município, mediante autorização, em reuniões, capacitações e eventos relacionados ao Programa;

VIII – submeter ao Chefe das Unidades de Conservação, até 31 de janeiro de cada ano, a minuta dos relatórios técnicos anuais referentes ao exercício encerrado.

Art. 3º Ao servidor designado será concedida Gratificação por Encargo de Função – GEF correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo, nos termos do art. 26, § 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 930/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.474/2025.

§ 1º A gratificação é devida enquanto perdurar o efetivo exercício da função, não se incorpora à remuneração e não serve de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou benefícios, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei Municipal nº 930/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.474/2025.

§ 2º A despesa decorrente desta Portaria correrá à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Art. 4º Ficam atendidos, para a designação de que trata esta Portaria, os requisitos previstos no § 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 930/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.474/2025.

Art. 5º A designação poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade da Administração, cessando de imediato o pagamento da gratificação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulo Frontin, 11 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:4F1D02AB