ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 921/2022 SÚMULA: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE CESTAS DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”.

LEI No 921/2022

 

SÚMULA: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE CESTAS DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em dezembro do ano de 2022, uma Cesta de Natal a todos os servidores municipais.

§ 1º A Cesta de Natal atenderá aos padrões de mercado e será concedida in natura, composta por gêneros alimentícios e/ou produtos de tradição natalina, em valor a ser definido pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 2º O benefício não se estende aos servidores inativos ou pensionistas.

§ 3º Não farão jus ao benefício os servidores que estiverem gozando de licença para tratar de interesses particulares ou de licença em razão de exercício de cargos eletivos.

 

Art. 2º Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor, independentemente do número de vínculos legais em acumulação.

 

Art. 3º O benefício de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos, e nem servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens.

 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Administração, autorizada a suplementação, se necessário, e ficando autorizada a criação de rubrica de distribuição gratuita no exercício vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 06 de dezembro de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:4F2639BD