ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 12/2026 - SÚMULA: APROVA A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR

RESOLUÇÃO CMAS Nº 12/2026

 

Súmula: Aprova a alteração da nomenclatura da unidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes do Município de Antonina/PR, de “Casa de Passagem Irene Guimarães Dias” para “Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Irene Guimarães Dias”.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANTONINA – CMAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação municipal vigente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009, que aprova as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da nomenclatura da unidade municipal às normativas nacionais que orientam a organização e a oferta dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 33/2026, de 15 de outubro de 2026, que solicita a apreciação e a deliberação deste Conselho acerca da alteração da nomenclatura da unidade atualmente denominada “Casa de Passagem Irene Guimarães Dias”;

 

CONSIDERANDO as providências informadas ao Ministério Público do Estado do Paraná, em resposta ao Ofício nº 370/2026, referente ao Procedimento Administrativo MPPR nº 0006.26.000240-4;

 

CONSIDERANDO a apreciação e a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Antonina/PR, em reunião extraordinária realizada em 16 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a alteração da nomenclatura da unidade municipal de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, atualmente denominada “Casa de Passagem Irene Guimarães Dias”, para “Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Irene Guimarães Dias”.

 

Art. 2º A alteração de nomenclatura tem por finalidade adequar a denominação da unidade à modalidade de serviço de acolhimento institucional correspondente, observadas as normativas nacionais que regulamentam os Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 3º Fica mantida a denominação honorífica “Irene Guimarães Dias”, preservando-se a identificação da unidade municipal.

 

Art. 4º O órgão gestor municipal da Política de Assistência Social deverá adotar as providências administrativas necessárias à formalização da alteração aprovada, incluindo, quando cabível, a atualização dos registros, cadastros, documentos oficiais e demais instrumentos pertinentes junto aos órgãos competentes.

 

Art. 5º Esta Resolução deverá ser registrada em ata, publicada pelos meios oficiais aplicáveis e encaminhada aos setores competentes para conhecimento e providências cabíveis.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Antonina 16 de outubro de 2026.

 

JAIME FERNANDES DA CONCEIÇÃO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Antonina – Paraná 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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