ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº. 689/2022

CNPJ n. 78.069.143/0001-47

MUNICÍPIO CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.571 DE 27/04/1982

 

LEI MUNICIPAL Nº. 689/2022

 

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Nos termos do artigo 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, fixam as diretrizes orçamentárias do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2023, ainda orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Completar nº 101, de 4 de maio de 2.000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:

I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;

II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços a população;

Art. 2º O orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Parágrafo único. O IPASMAP – Instituto de Previdência do Município de Altamira do Paraná, terá orçamento próprio na forma da legislação vigente, porém consolidando com orçamento geral do Município.

Art. 3º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 1º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2023 e a remeterá ao Executivo até 15 (quinze) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele poder.

§ 2º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.

Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:

I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II – Prioridade de investimentos no Programa Primeira Infancia;

III - Austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV - Modernização na ação governamental;

V- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;

Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

Art. 5º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.

Art. 6º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.

§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;

III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;

IV - Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN – IPTU – ITBI);

V – Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de Valores.

§ 2º As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

§ 4º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.

Art. 7º Ao Poder Executivo e o Fundo de Previdência Municipal (IPASMAP) é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;

IV - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no item III desde artigo, a abertura de créditos suplementares pelo valor do provável excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por superávit financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.

V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.

VI - Fica autorizado a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade orçamentária, conforme art. 66 da Lei 4.320/64 no seu parágrafo único, não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo

VII - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;

VIII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

IX - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do Município.

Art. 8º Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até o mês de dezembro do exercício de 2022, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

§ 1º - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I - Estabelecer programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso;

II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;

III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;

IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;

V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.

§ 2º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no § 3º do art. 9º desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput poderá ser reduzido na mesma proporção.

Art. 9º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;

III – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V - diárias de viagem;

VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;

VII – despesas com publicidade institucional;

VIII - horas extras.

§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, observada a vinculação de recursos.

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:

I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do §2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;

II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e

IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens.

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.

§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, §1º, da LC nº 101/2000.

§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.

Art. 10 As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.

Art. 11 A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.

Art. 12 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios e que estiverem compatíveis com o Plano Plurianual.

Art. 13 O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II - Associações, cooperativas, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;

III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;

§ 1° Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com a Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei 14.133/21, Lei Federal 101/2000 e ainda a Lei 13.019/14.

§ 2° Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, referente ao exercício de 2021 e comprovante do mandato de sua diretoria.

§ 3° As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com a resolução 28/2011 e instrução normativa 061/2011 TCE-PR e ou outras que a vierem substituí-las, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.

§ 4º Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 14 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.

Art. 15 A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF), ressalvado às instituições indicadas por emendas parlamentares conforme artigos 48 à 52 desta lei.

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do tesouro municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 16 O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, industrial, cultural, educacional e de esporte mediante leis específicas.

Art. 17 O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 18 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:

I - Mensagem;

II - Projeto de lei orçamentária;

III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

Art. 19 Integrará a Lei Orçamentária anual:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

Art. 20 O Poder Executivo enviará até 31 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.

Art. 21 Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.

Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2.023, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.

Art. 23 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 101/00, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado e, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária, ambiental, educação, cultura, esporte, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Art. 24 Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.

Art. 25 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 1,7% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2.023, e poderá ser destinada a:

I - Cobertura de créditos adicionais;

II - Atender passivos contingentes;

III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

IV – Atendimento ao Art. 50 desta lei.

§ 1º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo, ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

§ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.

Art. 26 O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.

Parágrafo único. Os Demais fundos criados eventualmente no decorrer do exercício da mesma forma do artigo anterior fará parte do orçamento geral do Município na forma de unidade.

Art. 27 As metas de resultados fiscais do Município para o Exercício de 2.023, são as estabelecidas no anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo II que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

O Anexo I desdobra-se em:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. Os Demonstrativos tem seus valores expressos em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 553/2014, de 22 de setembro de 2014.

Art. 28 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2.023, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2.022 a 2.025 (Lei Municipal 664/2021).

§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2.023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 29 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação pertinente.

Art. 30 Para efeitos dessa lei e da Lei Orçamentária, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;

Art. 31 O Executivo e o Legislativo Municipal e o RPPS, mediante lei autorizativa, poderão em 2.023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, §1º, II da Constituição Federal).

§ 1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2.023.

Art. 32 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 33 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 34 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, §3º da LRF).

Art. 35 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, §2º da LRF).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 37 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 38 O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo de metas e prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complementar 101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.

Art. 40 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 20% (vinte por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 41 Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.

Art. 42 A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

§ 1° Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2° O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 43 O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.

Art. 44 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.

Art. 45 A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de materiais de distribuição gratuita destinados a atender despesa com a aquisição de materiais, tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente.

Art. 46 Poderão ser destinados recursos públicos para auxílio às famílias carentes residentes no Município, cuja os critérios estão definidos em lei específica, tais como: remédios, passagens, cestas básicas, funerais, agasalhos, construção de banheiros sanitários e reforma de moradias.

Parágrafo único. Compete a Secretaria de Assistência Social proceder ao cadastro e triagem das famílias a serem beneficiadas com os auxílios previsto no caput deste artigo.

Art. 47 As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:

I – sejam compatíveis com a presente Lei;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;

d) despesas referentes a vinculações constitucionais;

III – sejam relacionadas:

a) a correção de erros ou omissões;

b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Art. 48 O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária de que tratam os §§9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao disposto nos artigos 49 até o artigo 52 desta lei, ficando autorizado a livre destinação, desde que o índice da saúde ultrapasse os 15% (quinze por cento) no ano anterior.

Art. 49 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no §11 do art. 166 da Constituição Federal.

§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o “caput” deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no §16 do art. 166 da Constituição Federal.

§ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2.023, for verificada a frustração de receitas na forma estabelecida pelos §§3° e 4º do art. 9º desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.

Art. 50 Para fins de atendimento ao disposto no art. 49 desta Lei, sem prejuízo da redução prevista no seu §3º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2.023 conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.

§ 1º Para fins de cálculo do valor da receita corrente líquida de que trata o “caput” deste artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.

§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no “caput” pelo número máximo de vereadores admitido pela Constituição Federal.

§ 3º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 25 desta Lei.

Art. 51 Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se, impedimentos de ordem técnica:

I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;

 

II – não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos nesta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;

III - desistência expressa do autor da emenda;

IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;

V – no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;

VI – a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;

VII – a não indicação da reserva de contingência referida no art. 50 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;

§ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no §14 do art. 166 da Constituição Federal.

§ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 10 de outubro de 2.023 poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 3º Além do disposto nos inciso I a VII, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que trata o caput deste artigo.

§ 4º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável.

Art. 52 Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata o artigo 48.

Art. 53 No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor até 1% da RCL no caso de aquisição de bens e serviços, e de até 2% no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar as regras das despesas irrelevantes por meio de decreto.

Art. 54 Somente serão inscritos em restos a pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (01/07/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

26.831.561,97

24.602.664,34

9,060

22.467.906,65

9,501

25.635.507,15

-12,356

25.220.052,21

1,647

26.068.269,98

-3,254

Receitas Primárias (I)

25.123.761,35

23.341.020,03

7,638

21.144.406,65

10,389

24.245.832,15

-12,792

23.760.893,46

2,041

24.550.744,88

-3,217

Despesa Total

23.940.515,96

21.940.859,52

9,114

22.467.906,65

-2,346

25.635.507,15

-12,356

25.220.052,21

1,647

26.068.269,98

-3,254

Despesas Primarias (II)

23.827.874,39

21.505.824,01

10,797

20.669.217,17

4,048

23.477.465,15

-11,961

23.103.236,21

1,620

23.949.796,98

-3,535

Resultado Primário III = (I) - (II)

1.295.886,96

1.835.196,02

-29,387

475.189,48

286,203

768.367,00

-38,156

657.657,25

16,834

600.947,90

9,437

Resultado Nominal

239.238,19

-2.439.276,14

-109,808

-1.401.028,35

74,106

15.865,95

-8.930,409

16.468,86

-3,661

17.094,67

-3,661

Dívida Pública Consolidada

8.260.520,95

8.389.326,99

-1,535

8.062.396,21

4,055

8.368.767,27

-3,661

8.686.780,42

-3,661

9.016.878,08

-3,661

Dívida Pública Consolidada Líquida

4.257.829,50

1.818.553,36

134,133

417.525,01

335,556

433.390,96

-3,661

449.859,82

-3,661

466.954,49

-3,661

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

31.712.223,10

26.290.407,12

20,623

22.467.906,65

17,013

24.697.020,37

-9,026

23.543.738,06

4,898

23.627.544,62

-0,355

Receitas Primárias (I)

29.693.773,54

24.942.214,01

19,050

21.144.406,65

17,961

23.358.219,79

-9,478

22.181.565,97

5,305

22.252.102,67

-0,317

Despesa Total

28.295.295,82

23.446.002,49

20,683

22.467.906,65

4,35

24.697.020,37

-9,026

23.543.738,05

4,898

23.627.544,62

-0,355

Despesas Primarias (II)

28.162.164,74

22.981.123,54

22,545

20.669.217,17

11,185

22.617.981,83

-8,616

21.567.621,55

4,870

21.707.420,45

-0,644

Resultado Primário III = (I) - (II)

1.531.608,80

1.961.090,47

-21,900

475.189,48

312,697

740.237,96

-35,806

613.944,42

20,571

544.682,22

12,716

Resultado Nominal

282.755,62

-2.606.610,48

-110,848

-1.401.028,35

86,050

15.285,12

-9.265,962

15.374,21

-0,579

15.494,13

-0,774

Dívida Pública Consolidada

9.763.109,71

8.964.834,82

8,905

8.062.396,21

11,193

8.062.396,21

0,000

8.109.391,73

-0,580

8.172.643,96

-0,774

Dívida Pública Consolidada Líquida

5.032.328,69

1.943.306,12

158,957

417.525,01

365,435

417.525,01

0,000

419.958,76

-0,580

423.234,38

-0,774

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 10h e 58m.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

Consolidado

Nota :

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

ÍNDICE DE INFLAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

4,52

10,60

6,86

3,80

3,20

3,00

valor corrente x 1,1819

valor corrente x 1,0686

valor corrente

valor corrente / 1,0380

valor corrente / 1,0712

valor corrente / 1,1034

* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

ALTAMIRA 12 de abril de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

Receitas Previdenciárias - RPPS

2.019

2.020

2.021

RECEITAS CORRENTES(I)

1.770.038,98

4.009.048,25

2.977.411,16

Receitas De Contribuições dos Segurados

228.319,30

723.488,29

681.200,16

Civil

228.319,30

723.488,29

681.200,16

Ativo

228.319,30

723.488,29

681.200,16

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

787.651,85

1.707.800,62

1.261.644,31

Civil

787.651,85

1.707.800,62

1.261.644,31

Ativo

787.651,85

1.707.800,62

1.261.644,31

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

401.387,07

559.184,87

156.695,06

Receita Imobiliarias

0,00

0,00

0,00

Receita de Valores Mobiliários

401.387,07

559.184,87

156.695,06

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

217.988,12

965.522,89

769.262,73

Outras Receitas Correntes

352.680,76

1.018.574,47

877.871,63

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

96.072,42

53.051,58

108.608,90

Demais Receitas Correntes

38.620,22

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amorização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II)

1.770.038,98

4.009.048,25

2.977.411,16

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2023

Consolidado

Despesas Previdenciárias - RPPS

2.019

2.020

2.021

ADMINISTRAÇÃO (IV)

52.519,28

0,00

0,00

Despesa Correntes

52.519,28

0,00

0,00

Despesa de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (V)

1.702.673,19

0,00

0,00

Benefícios - Civil

1.702.673,19

1.933.288,28

2.078.530,46

Aposentadorias

1.353.871,68

1.574.320,65

1.615.475,08

Pensões

348.801,51

358.967,63

463.055,38

Outros Benefícios Previdenciáris

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previenciárias

0,00

43.788,34

53.676,32

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

43.788,34

53.676,32

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (VI)=(IV+V)

1.755.192,47

1.977.076,62

2.132.206,78

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI)

14.846,51

2.031.971,63

845.204,38

Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores

2.019

2.020

2.021

VALOR

0,00

0,00

0,00

Reserva Orçamentária do RPPS

2.019

2.020

2.021

VALOR

0,00

0,00

0,00

Aportes de Recursos Para o Plano Previdênciário do RPPS

2.019

2.020

2.021

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

479.012,50

519.407,80

769.262,73

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Bens e Direitos RPPS

2.019

2.020

2.021

Caixa e Equivalente de Caixa

250.114,49

1.565.471,41

2.361.826,52

Investimentos e Aplicações

3.506.167,22

3.868.942,09

3.776.147,79

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2023

Consolidado

PLANO FINANCEIRO

Receitas Previdenciárias - RPPS

2.019

2.020

2.021

RECEITAS CORRENTES(VIII)

0,00

0,00

0,00

Receitas De Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita Imobiliarias

0,00

0,00

0,00

Receita de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(IX)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amorização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX)

0,00

0,00

0,00

Despesas Previdenciárias - RPPS

2.019

2.020

2.021

ADMINISTRAÇÃO(XII)

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Despesa Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesa de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA(XIII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciáris

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previenciárias

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (XIII)=(XI+XII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII)

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2023

Consolidado

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2.019

2.020

2.021

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2023

Consolidado

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = (d Exercício Anterior ) +(c)

2.021

0,00

0,00

0,00

0,00

2.021

87.642,92

203.954,54

-116.311,62

-1.378.387,58

2.022

0,00

0,00

0,00

0,00

2.022

80.572,96

196.985,55

-116.412,59

-1.494.800,17

2.023

76.974,49

182.686,43

-105.711,94

-1.600.512,11

2.023

0,00

0,00

0,00

0,00

2.024

0,00

0,00

0,00

0,00

2.024

73.012,44

172.571,30

-99.558,86

-1.700.070,97

2.025

0,00

0,00

0,00

0,00

2.025

69.375,11

158.560,85

-89.185,74

-1.789.256,71

2.026

65.893,13

149.376,64

-83.483,51

-1.872.740,22

2.026

0,00

0,00

0,00

0,00

2.027

0,00

0,00

0,00

0,00

2.027

62.127,27

136.911,49

-74.784,22

-1.947.524,44

2.028

58.784,91

127.709,07

-68.924,16

-2.016.448,60

2.028

0,00

0,00

0,00

0,00

2.029

0,00

0,00

0,00

0,00

2.029

55.987,22

119.908,54

-63.921,32

-2.080.369,92

2.030

0,00

0,00

0,00

0,00

2.030

50.501,27

106.660,65

-56.159,38

-2.136.529,30

2.031

0,00

0,00

0,00

0,00

2.031

49.164,05

94.759,33

-45.595,28

-2.182.124,58

2.032

0,00

0,00

0,00

0,00

2.032

43.708,83

45.635,78

-1.926,95

-2.184.051,53

2.033

40.220,18

42.077,04

-1.856,86

-2.185.908,39

2.033

0,00

0,00

0,00

0,00

2.034

38.374,93

35.891,75

2.483,18

-2.183.425,21

2.034

0,00

0,00

0,00

0,00

2.035

0,00

0,00

0,00

0,00

2.035

37.292,70

32.034,66

5.258,04

-2.178.167,17

2.036

0,00

0,00

0,00

0,00

2.036

36.262,95

27.529,21

8.733,74

-2.169.433,43

2.037

30.549,41

24.398,28

6.151,13

-2.163.282,30

2.037

0,00

0,00

0,00

0,00

2.038

0,00

0,00

0,00

0,00

2.038

26.050,57

20.364,50

5.686,07

-2.157.596,23

2.039

26.135,48

17.064,86

9.070,62

-2.148.525,61

2.039

0,00

0,00

0,00

0,00

2.040

0,00

0,00

0,00

0,00

2.040

25.796,43

14.380,59

11.415,84

-2.137.109,77

2.041

22.758,93

12.205,94

10.552,99

-2.126.556,78

2.041

0,00

0,00

0,00

0,00

2.042

19.998,88

10.450,95

9.547,93

-2.117.008,85

2.042

0,00

0,00

0,00

0,00

2.043

18.556,27

9.491,19

9.065,08

-2.107.943,77

2.043

0,00

0,00

0,00

0,00

2.044

0,00

0,00

0,00

0,00

2.044

18.615,57

8.244,77

10.370,80

-2.097.572,97

2.045

17.966,06

7.249,39

10.716,67

-2.086.856,30

2.045

0,00

0,00

0,00

0,00

2.046

0,00

0,00

0,00

0,00

2.046

17.286,30

7.044,19

10.242,11

-2.076.614,19

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2023

Consolidado

2.047

16.795,31

6.221,87

10.573,44

-2.066.040,75

2.047

0,00

0,00

0,00

0,00

2.048

16.346,45

6.493,20

9.853,25

-2.056.187,50

2.048

0,00

0,00

0,00

0,00

2.049

0,00

0,00

0,00

0,00

2.049

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.050

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.050

0,00

0,00

0,00

0,00

2.051

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.051

0,00

0,00

0,00

0,00

2.052

0,00

0,00

0,00

0,00

2.052

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.053

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.053

0,00

0,00

0,00

0,00

2.054

0,00

0,00

0,00

0,00

2.054

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.055

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.055

0,00

0,00

0,00

0,00

2.056

0,00

0,00

0,00

0,00

2.056

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.057

0,00

0,00

0,00

0,00

2.057

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.058

0,00

0,00

0,00

0,00

2.058

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.059

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.059

0,00

0,00

0,00

0,00

2.060

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.060

0,00

0,00

0,00

0,00

2.061

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.061

0,00

0,00

0,00

0,00

2.062

0,00

0,00

0,00

0,00

2.062

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.063

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.063

0,00

0,00

0,00

0,00

2.064

0,00

0,00

0,00

0,00

2.064

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.065

0,00

0,00

0,00

0,00

2.065

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.066

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.066

0,00

0,00

0,00

0,00

2.067

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.067

0,00

0,00

0,00

0,00

2.068

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.068

0,00

0,00

0,00

0,00

2.069

0,00

0,00

0,00

0,00

2.069

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.070

0,00

0,00

0,00

0,00

2.070

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.071

0,00

0,00

0,00

0,00

2.071

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.072

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.072

0,00

0,00

0,00

0,00

2.073

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.073

0,00

0,00

0,00

0,00

2.074

0,00

0,00

0,00

0,00

2.074

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.075

0,00

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2023

Consolidado

2.075

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.076

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.076

0,00

0,00

0,00

0,00

2.077

0,00

0,00

0,00

0,00

2.077

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.078

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.078

0,00

0,00

0,00

0,00

2.079

0,00

0,00

0,00

0,00

2.079

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.080

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.080

0,00

0,00

0,00

0,00

2.081

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.081

0,00

0,00

0,00

0,00

2.082

0,00

0,00

0,00

0,00

2.082

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.083

0,00

0,00

0,00

0,00

2.083

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.084

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.084

0,00

0,00

0,00

0,00

2.085

0,00

0,00

0,00

0,00

2.085

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.086

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.086

0,00

0,00

0,00

0,00

2.087

0,00

0,00

0,00

0,00

2.087

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.088

0,00

0,00

0,00

0,00

2.088

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.089

0,00

0,00

0,00

0,00

2.089

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.090

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.090

0,00

0,00

0,00

0,00

2.091

0,00

0,00

0,00

0,00

2.091

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.092

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.092

0,00

0,00

0,00

0,00

2.093

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.093

0,00

0,00

0,00

0,00

2.094

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.094

0,00

0,00

0,00

0,00

2.095

0,00

0,00

0,00

0,00

2.095

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.096

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2.096

0,00

0,00

0,00

0,00

2.097

0,00

0,00

0,00

0,00

2.097

0,00

0,00

0,00

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 11h e 01m.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2022 a 2097

AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

PLANO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)

2022

80.572,96

196.985,55

-116.412,59

-1.494.800,17

2023

76.974,49

182.686,43

-105.711,94

-1.600.512,11

2024

73.012,44

172.571,30

-99.558,86

-1.700.070,97

2025

69.375,11

158.560,85

-89.185,74

-1.789.256,71

2026

65.893,13

149.376,64

-83.483,51

-1.872.740,22

2027

62.127,27

136.911,49

-74.784,22

-1.947.524,44

2028

58.784,91

127.709,07

-68.924,16

-2.016.448,60

2029

55.987,22

119.908,54

-63.921,32

-2.080.369,92

2030

50.501,27

106.660,65

-56.159,38

-2.136.529,30

2031

49.164,05

94.759,33

-45.595,28

-2.182.124,58

2032

43.708,83

45.635,78

-1.926,95

-2.184.051,53

2033

40.220,18

42.077,04

-1.856,86

-2.185.908,39

2034

38.374,93

35.891,75

2.483,18

-2.183.425,21

2035

37.292,70

32.034,66

5.258,04

-2.178.167,17

2036

36.262,95

27.529,21

8.733,74

-2.169.433,43

2037

30.549,41

24.398,28

6.151,13

-2.163.282,30

2038

26.050,57

20.364,50

5.686,07

-2.157.596,23

2039

26.135,48

17.064,86

9.070,62

-2.148.525,61

2040

25.796,43

14.380,59

11.415,84

-2.137.109,77

2041

22.758,93

12.205,94

10.552,99

-2.126.556,78

2042

19.998,88

10.450,95

9.547,93

-2.117.008,85

2043

18.556,27

9.491,19

9.065,08

-2.107.943,77

2044

18.615,57

8.244,77

10.370,80

-2.097.572,97

2045

17.966,06

7.249,39

10.716,67

-2.086.856,30

2046

17.286,30

7.044,19

10.242,11

-2.076.614,19

2047

16.795,31

6.221,87

10.573,44

-2.066.040,75

2048

16.346,45

6.493,20

9.853,25

-2.056.187,50

2049

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2050

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2051

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2052

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2053

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2054

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2055

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2056

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2057

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2058

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2059

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2060

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2061

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2062

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2063

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2064

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2065

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2066

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2067

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2068

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2069

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2070

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2071

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2072

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2022 a 2097

AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

2073

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2074

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2075

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2076

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2077

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2078

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2079

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2080

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2081

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2082

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2083

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2084

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2085

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2086

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2087

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2088

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2089

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2090

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2091

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2092

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2093

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2094

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2095

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2096

0,00

0,00

0,00

-2.056.187,50

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2022 a 2097

AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

PLANO FINANCEIRO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)

2022

0,00

0,00

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2022 a 2097

AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

%RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

%RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

%RCL

Receita Total

25.635.507,15

24.697.020,38

0,004

131,10

25.220.052,21

23.543.738,06

0,004

112,25

26.068.269,98

23.627.544,62

0,004

109,48

Receitas Primárias (I)

24.190.707,15

23.305.112,86

0,004

123,71

23.703.012,21

22.127.531,94

0,003

105,50

24.490.548,38

22.197.542,26

0,003

102,85

Despesa Total

25.635.507,15

24.697.020,38

0,004

131,10

25.220.052,21

23.543.738,06

0,004

112,25

26.068.269,98

23.627.544,62

0,004

109,48

Despesa Primárias (II)

24.027.507,15

23.147.887,43

0,004

122,88

23.737.586,05

22.159.807,74

0,003

105,65

24.971.269,98

22.633.254,76

0,003

104,87

Resultado Primário (III) = (l - ll)

163.200,00

157.225,43

0,000

0,83

-34.573,84

-32.275,80

0,000

-0,15

-480.721,60

-435.712,50

0,000

-2,02

Resultado Nominal

15.865,95

15.285,12

0,000

0,08

16.468,86

15.374,21

0,000

0,07

17.094,67

15.494,13

0,000

0,07

Dívida Pública Consolidada

8.368.767,27

8.062.396,21

0,001

42,80

8.686.780,42

8.109.391,73

0,001

38,66

9.016.878,08

8.172.643,96

0,001

37,87

Dívida Consolidada Líquida

433.390,96

417.525,01

0,000

2,22

449.859,82

419.958,75

0,000

2,00

466.954,49

423.234,38

0,000

1,96

Receitas Primárias adv. PPP (IV)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Despesas Primárias geradas PPP (V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Impacto do saldo PPP (VI)=(IV-V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 10h e 54m.

Nota :

O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

PIB real ( crescimento % anual)

1,30

2,00

2,00

Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)

9,00

7,50

7,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

5,20

5,20

5,20

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

3,80

3,20

3,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

655.014.141.000,00

693.142.514.000,00

731.785.209.000,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :

2023

2024

2025

1,0380

1,0712

1,1033

 

 

 

 

Valor Constante

Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.

20X1

Índice para Deflação: {1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}

Cálculo do Valor constante: Valor corrente / Índice para Deflação

20X2

Índice para Deflação: {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}

Cálculo do Valor Constante: Valor Corrente / Índice para Deflação

20X3

Índice para Deflação: {1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}

 

Cálculo do Valor Constante:

Valor Corrente / Índice para Deflação

 

ALTAMIRA DO PARANA 12 de abril de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2023

R$

Consolidado

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

21.034.354,12

23.332.020,03

21.144.406,65

24.245.832,15

23.760.893,46

24.550.744,88

Receita Tributária

792.845,04

1.064.740,38

660.935,85

693.982,62

728.681,76

757.829,07

Receita de Contribuições

798.670,77

743.999,50

825.068,75

866.322,18

909.638,31

946.023,81

Receita Patrimonial

677.749,21

270.801,34

418.284,14

439.198,35

461.158,26

479.604,58

Aplicações Financeiras (II)

15.279,24

105.945,44

52.500,00

55.125,00

57.881,25

60.196,50

Outras Receitas Patrimoniais

662.469,97

164.855,90

365.784,14

384.073,35

403.277,01

419.408,08

Receita de Serviços

7.845,96

12.982,03

47.262,31

49.625,42

52.106,68

54.190,94

Transferências Correntes

17.624.501,69

20.322.648,02

18.073.579,37

20.515.552,24

19.526.265,03

20.227.675,52

Demais Receitas Correntes

1.132.741,45

916.848,76

1.119.276,23

1.681.151,34

2.083.043,42

2.085.420,96

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

1.132.741,45

916.848,76

1.119.276,23

1.681.151,34

2.083.043,42

2.085.420,96

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)

21.019.074,88

23.226.074,59

21.091.906,65

24.190.707,15

23.703.012,21

24.490.548,38

RECEITAS DE CAPITAL (V)

4.089.407,23

9.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito (VI)

2.175.999,41

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VIII)

401.200,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.512.207,82

9.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)

1.512.207,82

9.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)

22.531.282,70

23.235.074,59

21.091.906,65

24.190.707,15

23.703.012,21

24.490.548,38

DESPESAS CORRENTES (XII)

18.587.909,72

19.291.524,26

19.446.889,46

21.872.636,15

21.618.303,05

22.714.419,98

Pessoal e Encargos Sociais

10.630.743,63

10.594.539,82

12.206.552,83

13.452.453,91

13.781.384,31

14.437.060,44

Juros e Encargos da Dívida (XIII)

112.641,57

435.035,51

230.000,00

160.000,00

88.000,00

41.000,00

Outras Despesas Correntes

7.844.524,52

8.261.948,93

7.010.336,63

8.260.182,24

7.748.918,74

8.236.359,54

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)

18.475.268,15

18.856.488,75

19.216.889,46

21.712.636,15

21.530.303,05

22.673.419,98

DESPESAS DE CAPITAL (XV)

5.352.606,24

2.649.335,26

1.452.327,71

1.764.829,00

1.572.933,16

1.276.377,00

Investimentos

4.608.046,97

1.468.515,44

240.327,71

316.829,00

178.467,00

220.377,00

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

744.559,27

1.180.819,82

1.212.000,00

1.448.000,00

1.394.466,16

1.056.000,00

DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)

4.608.046,97

1.468.515,44

240.327,71

316.829,00

178.467,00

220.377,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

1.568.689,48

1.998.042,00

2.028.816,00

2.077.473,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )

23.083.315,12

20.325.004,19

21.025.906,65

24.027.507,15

23.737.586,05

24.971.269,98

DESPESA TOTAL

23.940.515,96

21.940.859,52

22.467.906,65

25.635.507,15

25.220.052,21

26.068.269,98

RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)

-552.032,42

2.910.070,40

66.000,00

163.200,00

-34.573,84

-480.721,60

RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)

-649.394,75

2.580.980,33

-111.500,00

58.325,00

-64.692,59

-461.525,10

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 11h e 14m.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2023

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020 b

2021 c

2022 d

2023 e

2024 f

2025 g

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

8.260.520,95

8.389.326,99

8.062.396,21

8.368.767,27

8.686.780,42

9.016.878,08

DEDUÇÕES (II)

4.002.691,45

6.570.773,63

7.644.871,20

7.935.376,31

8.236.920,61

8.549.923,59

Ativo Disponível

3.440.535,68

6.332.090,34

7.405.622,29

7.687.035,94

7.979.143,30

8.282.350,75

Haveres Financeiros

626.017,37

621.649,30

622.214,92

645.859,09

670.401,73

695.877,00

(-) Restos a Pagar Processados

63.861,60

382.966,01

382.966,01

397.518,72

412.624,43

428.304,16

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

4.257.829,50

1.818.553,36

417.525,01

433.390,96

449.859,82

466.954,49

RESULTADO NOMINAL

( b - a* )

(c-b)

(d-c)

( d - e)

( f - e)

( g - f)

239.238,19

-2.439.276,14

-1.401.028,35

15.865,95

16.468,86

17.094,67

Notas

-

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019 (R$ 4,018,591.31)

 

ALTAMIRA 12 de abril de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2023

R$

Consolidado

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

21.034.354,12

23.332.020,03

21.144.406,65

24.245.832,15

23.760.893,46

24.550.744,88

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

792.845,04

1.064.740,38

660.935,85

693.982,62

728.681,76

757.829,07

Receita de Contribuições

798.670,77

743.999,50

825.068,75

866.322,18

909.638,31

946.023,81

Receita Patrimonial

677.749,21

270.801,34

418.284,14

439.198,35

461.158,26

479.604,58

Aplicações Financeiras (II)

15.279,24

105.945,44

52.500,00

55.125,00

57.881,25

60.196,50

Outras Receitas Patrimoniais

662.469,97

164.855,90

365.784,14

384.073,35

403.277,01

419.408,08

Receita de Serviços

7.845,96

12.982,03

47.262,31

49.625,42

52.106,68

54.190,94

Transferências Correntes

17.624.501,69

20.322.648,02

18.073.579,37

20.515.552,24

19.526.265,03

20.227.675,52

Demais Receitas Correntes

1.132.741,45

916.848,76

1.119.276,23

1.681.151,34

2.083.043,42

2.085.420,96

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

1.132.741,45

916.848,76

1.119.276,23

1.681.151,34

2.083.043,42

2.085.420,96

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)

21.019.074,88

23.226.074,59

21.091.906,65

24.190.707,15

23.703.012,21

24.490.548,38

RECEITAS DE CAPITAL (V)

4.089.407,23

9.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito (VI)

2.175.999,41

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VIII)

401.200,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.512.207,82

9.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)

1.512.207,82

9.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)

22.531.282,70

23.235.074,59

21.091.906,65

24.190.707,15

23.703.012,21

24.490.548,38

RECEITA TOTAL (I + V)

25.123.761,35

23.341.020,03

21.144.406,65

24.245.832,15

23.760.893,46

24.550.744,88

DESPESAS CORRENTES (XII)

18.587.909,72

19.291.524,26

19.446.889,46

21.872.636,15

21.618.303,05

22.714.419,98

Pessoal e Encargos Sociais

10.630.743,63

10.594.539,82

12.206.552,83

13.452.453,91

13.781.384,31

14.437.060,44

Juros e Encargos da Dívida (XIII)

112.641,57

435.035,51

230.000,00

160.000,00

88.000,00

41.000,00

Outras Despesas Correntes

7.844.524,52

8.261.948,93

7.010.336,63

8.260.182,24

7.748.918,74

8.236.359,54

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)

18.475.268,15

18.856.488,75

19.216.889,46

21.712.636,15

21.530.303,05

22.673.419,98

DESPESAS DE CAPITAL (XV)

5.352.606,24

2.649.335,26

1.452.327,71

1.764.829,00

1.572.933,16

1.276.377,00

Investimentos

4.608.046,97

1.468.515,44

240.327,71

316.829,00

178.467,00

220.377,00

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

744.559,27

1.180.819,82

1.212.000,00

1.448.000,00

1.394.466,16

1.056.000,00

DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)

4.608.046,97

1.468.515,44

240.327,71

316.829,00

178.467,00

220.377,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

1.568.689,48

1.998.042,00

2.028.816,00

2.077.473,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )

23.083.315,12

20.325.004,19

21.025.906,65

24.027.507,15

23.737.586,05

24.971.269,98

DESPESA TOTAL

23.940.515,96

21.940.859,52

22.467.906,65

25.635.507,15

25.220.052,21

26.068.269,98

RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)

-552.032,42

2.910.070,40

66.000,00

163.200,00

-34.573,84

-480.721,60

RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)

-649.394,75

2.580.980,33

-111.500,00

58.325,00

-64.692,59

-461.525,10

Dívida Consolidada

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

8.260.520,95

8.389.326,99

8.062.396,21

8.368.767,27

8.686.780,42

9.016.878,08

DEDUÇÕES (II)

4.002.691,45

6.570.773,63

7.644.871,20

7.935.376,31

8.236.920,61

8.549.923,59

Ativo Disponível

3.440.535,68

6.332.090,34

7.405.622,29

7.687.035,94

7.979.143,30

8.282.350,75

Haveres Financeiros

626.017,37

621.649,30

622.214,92

645.859,09

670.401,73

695.877,00

(-) Restos a Pagar Processados

63.861,60

382.966,01

382.966,01

397.518,72

412.624,43

428.304,16

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

4.257.829,50

1.818.553,36

417.525,01

433.390,96

449.859,82

466.954,49

RESULTADO NOMINAL

239.238,19

-2.439.276,14

-1.401.028,35

15.865,95

16.468,86

17.094,67

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019 (R$ 4,018,591.31)

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 11h e 19m.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2023

R$

Consolidado

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

PATRIMÔNIO/CAPITAL

23.548.313,30

100,00

21.076.401,95

100,00

20.395.646,98

100,00

RESERVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO ACUMULADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

23.548.313,30

100,00

21.076.401,95

100,00

20.395.646,98

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

PATRIMÔNIO

-34.687.986,60

0,00

-26.509.954,54

0,00

0,00

0,00

RESERVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

-34.687.986,60

0,00

-26.509.954,54

0,00

0,00

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 10h e 59m.

 

ALTAMIRA 12 de abril de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

Exercício: 2023

ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS

DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

ORIGEM

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

CODIGO

DESTINAÇÃO

VALOR

ESPECIFICAÇÃO

DR

PROJETO

AÇÃO

ATIVIDADE

OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

689,06

0.099

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1.620.543,22

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

1.001

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITALIDADE

1.035,00

 

 

 

 

1.003

PAVIMENTAÇÃO, RECAPE E MEIO FIO, SARJETAS E C

1.035,00

RECEITAS ARRECADADAS PELA COMISS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

1.007

CONSTRUÇAO DA CASA DO PRODUTOR

2.070,00

Impugnações e Glosas Determinadas Pela Admi

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

689,06

1.008

Construção da Capela Mortuária

1.553,00

Transferências de Recursos do Fundo de Manute

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

72.333,38

1.010

REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS

1.035,00

Transferências de Recursos do Fundo de Manute

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.338.779,39

1.012

PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

3.105,00

 

 

 

 

1.013

Reforma do Paço Municipal

1.035,00

PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

130.928,00

 

 

 

 

 

 

 

1.018

AMORTIZAÇAO DA DIVIDA PÚBLICA

1.608.000,00

Transferências de Estados destinadas à Assistên

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

1.025

EXECUÇAO DE PAVIMENTAÇAO EM RUAS A BASE PO

1.035,00

Transferências de Estados destinadas à Assistên

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

75.000,00

1.029

REEQUIPAMENTO DAS EDIFICAÇÕES ESCOLARES

79.777,00

PROGRAMA HOSPSUS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

240.000,00

1.049

REVITALIZAÇÃO DE AVENIDAS

1.035,00

 

 

 

 

1.059

AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS NAS UNIDAD

32.070,00

NASF ESTADUAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

1.060

AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS NAS UNIDAD

2.070,00

NASF ESTADUAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

24.000,00

1.077

REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA S

14.468,00

PROGRAMA APSUS - ESTADUAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

1.088

CASCALHAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS V

326.746,00

PROGRAMA APSUS - ESTADUAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

61.200,00

1.100

AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE Á

21.731,00

 

 

 

 

1.108

RENOVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FROTA AGRICOLA

1.035,00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no D

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

10.584,00

1.118

EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA DE ESGOTO SANI

1.035,00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

11.576,25

1.121

Reforma do Ginásio de Esporte

1.035,00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

19.293,75

1.134

CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO

1.553,00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

46.305,00

1.135

READEQUAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA DAS ÁR

5.176,00

 

 

 

 

1.136

CONSTRUÇÃO DO CRAS / CREAS

2.070,00

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

43.824,38

2.000

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA DA MU

60.888,00

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

73.040,63

2.001

APOIO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PAR

9.315,00

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

175.297,50

2.002

MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS DO GA

348.420,00

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

694.575,00

2.003

COORDENAÇÃO E ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINIS

142.775,00

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.157.625,00

2.004

COORDENAÇÃO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO AD

63.716,00

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.778.300,00

2.006

ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADM

1.271.920,79

 

 

 

 

2.007

MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS DO DE

164.407,00

Transferência Obrigatória Decorrente da Lei C

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

2.010

Proteção e acolhimento às mulheres com direitos violados

9.522,00

AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À E

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.011

SENTENÇAS JUDICIAIS

95.000,00

AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À E

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.015

ATIVIDADES OPERAC. DEPTO DE TESOURARIA E CO

181.535,00

 

 

 

 

2.017

ATIVIDADES OPERAC. DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E FI

44.234,00

AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À E

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.018

APOIO E PROTEÇÃO A TERCEIRA IDADE

5.175,00

Transferências Financeiras do ICMS Desoneraç

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.021

GESTÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTERI

1.840.124,39

Transferências Financeiras do ICMS Desoneraç

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.022

GESTÃO DO QUADRO DE APOIO DO FUNDEB

18.191,38

Transferências Financeiras do ICMS Desoneraç

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.025

ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

184.342,00

 

 

 

 

2.026

MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENS. FU

887.816,72

COMPONENTE PARA GESTÃO DO PROGR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

14.300,00

2.034

GESTÃO E ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃ

652.115,98

COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

13.010,00

2.036

GESTÃO E ATIVIDADES OPERCIONAIS DA EDUCAÇÃ

119.401,00

Piso Basico Variável (SUAS)

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

68.040,00

2.037

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR (PNAE) - Edu

6.433,00

Piso Basico Fixo (SUAS)

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

45.360,00

2.038

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR (PNAE) - Ens

29.238,00

 

 

 

 

2.039

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR (PNAE) - Edu

27.430,49

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

Exercício: 2023

ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS

DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Programa Criança Feliz

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

2.041

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

11.410,00

Transferências referentes ao Programa Naciona

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

47.579,49

2.042

EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

182.535,41

 

 

 

 

2.046

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DA CULTUR

81.542,00

Transferências do Salário-Educação - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

182.535,41

 

 

 

 

 

 

 

2.047

FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS

19.662,00

COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.049

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ESPORTE

98.660,00

Transferência de Recursos do SUS Assistência F

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

2.050

DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS AÇÕES ESPORTIVAS

10.867,00

AÇOES SERVIÇOS VIGILANCIA SANITÁRIA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

27.157,00

2.053

ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUD

1.984.694,18

 

 

 

 

2.055

AÇÕES VIG. SANITÁRIA, EPIDEMIOLOGIA E CONT. D

1.924,91

TRANSFERENCIAS SUS - ISEP - SAUDE HO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

 

 

 

 

2.056

ASSISTÊNCIA E AMPLIAÇÃO FARMÁCIA BÁSICA

190.646,00

TRANSFERENCIAS SUS - ISEP - SAUDE HO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

288.373,68

2.057

ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPA

2.312.598,68

PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.058

APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- C

360.000,00

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEM

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

77.400,00

2.059

EXECUÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

4.140,00

 

 

 

 

2.063

EXECUÇÃO DO PROGRAMA PSF - FEDERAL

249.105,00

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPIT

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

330.684,24

 

 

 

 

 

 

 

2.064

EXECUÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS DE S

523.049,00

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

600,00

2.065

EXECUÇÃO DO PROGRAMA NAC VIGILÂNCIA SANIT

27.157,00

INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

138.000,00

2.069

MANUTENÇÃO DA CASALAR

53.812,00

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA A

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

48.000,00

2.070

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AÇÃO SOCIAL

324.415,00

 

 

 

 

2.071

AÇÕES DE PROMOÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO A FAMÍ

91.525,00

NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMILI

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

 

 

 

 

2.074

ATIVIDADES OPERAC. DO FDO DA CRIANÇA E DO AD

168.168,00

PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E D

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.075

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CESTA BÁSICA

43.462,00

SAÚDE BUCAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.078

EXECUÇÃO DO PROGRAMA IGD

29.381,00

PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

261.950,00

2.082

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE BENEFICIO EVENTU

34.149,00

 

 

 

 

2.085

ATIVIDADES OPERAC. DEPTO DE OBRAS E URBANIS

889.269,80

PROGRAMA SAÚDA DA FAMILIA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

 

 

 

 

2.086

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE MAQUINAS E EQUIP

812.279,00

PAB FIXO - EXERCICIO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

 

 

 

 

2.087

SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA E URBANIZAÇÃO

54.328,00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

137.554,51

2.104

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AGRICULTURA E PE

325.106,00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Pr

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.608,51

2.105

ATIVIDADES APOIO E INCENTIVOS Á AGRICULTURA E

42.428,00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

53.426,75

2.109

ATIVIDADES, INCENTIVOS E APOIO A INDUSTRIA CO

22.250,00

 

 

 

 

2.110

Iluminaçao Pública

81.447,18

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

89.044,59

 

 

 

 

 

 

 

2.112

MANUTENÇAO DO CONTROLE INTERNO

68.918,00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

213.707,02

2.116

Fundo Emergencial para corbertura de despesas de avarias po

5.174,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

126.511,88

2.220

REALIZAÇÃO DO EVENTO DO PRATO TIPO DO MUNI

265.000,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

379.535,63

2.222

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA PESSO

6.210,00

 

 

 

 

2.223

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DOS CONSELHOS MU

2.588,00

Cota-Parte do Fundo de Participação do Munic

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

126.511,88

 

 

 

 

 

 

 

2.224

EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇOS DE CONV. E FO

299.428,50

Cota-Parte do Fundo de Participação do Munic

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

379.535,63

2.226

PROGRAMA DE COLETA SELETIVA

3.105,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.956.687,55

2.227

PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSIT

33.114,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.261.145,92

2.228

Execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resídu

108.000,00

 

 

 

 

2.229

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO - SAÚDE

152.458,80

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

7.826.750,20

 

 

 

 

 

 

 

2.230

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO - EDUCA

20.000,00

SERVIÇO DE CEMITÉRIO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.217,92

2.231

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO - Assis

25.870,50

Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercad

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

44.100,00

9.999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

371.246,00

Serviços de Registro, Certificação e Fiscalizaçã

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.102,50

 

Total : 20.283.371,93

 

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos -

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.102,50

 

 

 

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.102,50

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

Exercício: 2023

ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS

DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

55.125,00

 

 

 

Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

518,85

 

 

 

Aluguéis e Arrendamentos - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.102,50

 

 

 

Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

689,06

 

 

 

Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

689,06

 

 

 

Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

689,06

 

 

 

Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

79.380,00

 

 

 

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

110,25

 

 

 

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

110,25

 

 

 

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

110,25

 

 

 

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.304,26

 

 

 

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dí

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.608,51

 

 

 

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dí

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

26.078,53

 

 

 

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Mu

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

652,68

 

 

 

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Pr

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

98.442,22

 

 

 

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - M

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

652,68

 

 

 

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.304,26

 

 

 

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - D

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.305,36

 

 

 

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - D

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.608,51

 

 

 

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - M

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

652,68

 

 

 

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

33.250,30

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

195,80

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

326,34

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

783,22

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

195,80

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

326,34

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

783,22

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

195,80

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

326,34

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

783,22

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

15.743,87

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

26.239,78

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

62.975,46

 

 

 

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.457,00

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

Exercício: 2023

ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS

DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

4.095,00

 

 

 

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

9.828,00

 

 

 

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

25.704,00

 

 

 

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

42.840,00

 

 

 

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

102.816,00

 

 

 

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de B

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

10.170,07

 

 

 

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de B

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

16.950,11

 

 

 

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de B

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

40.680,26

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

586,92

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

978,19

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.347,66

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.911,78

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

6.519,63

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

15.647,12

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

195,80

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

326,34

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

783,22

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

19.361,94

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

32.269,90

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

77.447,76

 

 

 

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-15.435,00

 

 

 

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-58.432,50

 

 

 

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-926.100,00

 

 

 

Transferências Financeiras do ICMS Desoneraç

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-71.235,67

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-2.608.916,73

 

 

 

Total:

21.402.731,93

 

 

 

Comentários

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2021 (a)

2020 (b)

2019 (c)

Rendimentos de Aplicações Financeiras

134,69

524,14

1.055,92

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

134,69

401.724,14

136.453,42

Alienação de Bens Móveis

0,00

401.200,00

135.397,50

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Total

134,69

401.724,14

136.453,42

DESPESAS EXECUTADAS

2021 (d)

2020 (e)

2019 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

36.989,00

509.021,97

53.944,46

DESPESAS DE CAPITAL

36.989,00

509.021,97

53.944,46

Investimentos

36.989,00

509.021,97

53.944,46

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

Total

36.989,00

509.021,97

53.944,46

SALDO FINANCEIRO

2021 (g) = ((Ia-IId)+ IIIh)

2020 (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)

2019 (i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

-61.643,18

-24.788,87

82.508,96

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 11h e 00m.

 

ALTAMIRA DO PARANA 12 de abril de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

IPTU

Anistia

Pessoa Fisica / Isenção aposentados

8.304,00

8.569,73

8.826,82

Ajuste fiscal/Atualização Planta Genérica

IPTU

Anistia

Pessoa Fisica/ Isenção Assistencia Social

7.000,00

7.224,00

7.440,72

Ajuste Fiscal / Atualização Planta Genérica

ISS

Outros Benefícios

Pessoa Juridica / Beneficios Fiscais

1.495,78

1.543,64

1.589,95

Ajuste Fiscal / Implementação Nota Eletronica

TOTAL

16.799,78

17.337,37

17.857,49

 

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 11h e 03m.

 

ALTAMIRA DO PARANA 12 de abril de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto para 2023

Aumento Permanente da Receita

2.617.000,00

(-) Transferencias Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEF

523.400,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

2.093.600,00

Reducao Permanente de Despesas (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

2.093.600,00

Saldo Utilizado (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC PPP

0,00

Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)

2.093.600,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 11h e 03m.

 

ALTAMIRA DO PARANA 12 de abril de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2023

Consolidado

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

Identificação dos Riscos

Valor

Providência

Valor

Passivos Contingentes

 

 

 

Dívida em Processo de Recolhimento

86.000,00

Inclusão no orçamento

86.000,00

Demandas Judiciais

158.052,18

Inclusão no orçamento

158.052,18

SUB-TOTAL

244.052,18

SUB-TOTAL

244.052,18

Demais Riscos Fiscais Passivos

 

 

 

Frustação de Arrecadação

244.000,00

Limitação de empenho

244.000,00

SUB-TOTAL

244.000,00

SUB-TOTAL

244.000,00

TOTAL

488.052,18

TOTAL

488.052,18

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 11h e 06m.

 


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Marciele Galvão
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