ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 115/2023

Lei Nº 115/2023

 

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 057/2003, que trata do custeio da CIP – Iluminação Pública, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. O caput do artigo 4º, da Lei Municipal nº 057/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4° - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP:

 

As Autarquias Municipais;

Os imóveis localizados na área rural e que estejam efetivamente classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica;

Os imóveis localizados nas Vilas Rurais “Estrela do Norte” e “Três Morrinhos”;

Unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, out-doors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.

 

Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 057/2003.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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