ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.818 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Lei nº 1.818 de 23 de dezembro de 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Candói, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2026, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa em R$ 114.722.911,01 (Cento e Quatorze Milhões, Setecentos e Vinte e Dois Mil, Novecentos e Onze Reais e Um Centavo).
Art. 2º. A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
114.722.911,01 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
R$ |
13.273.300,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
R$ |
1.100.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ |
4.631.000,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ |
81.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ |
95.564.711,01 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ |
72.900,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL |
R$ |
114.722.911,01 |
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
|
PODER LEGISLATIVO |
R$ |
6.000.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
R$ |
108.722.911,01 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
R$ |
3.532.000,00 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
R$ |
634.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
4.925.977,47 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
R$ |
3.873.656,75 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Fundo Mun. de Educação - FME) |
R$ |
35.310.418,88 |
|
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E CULTURA |
R$ |
4.149.100,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE (Fundo Mun. de Saúde - FMS) |
R$ |
26.325.734,78 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ |
4.457.100,00 |
|
- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
R$ |
3.080.600,00 |
|
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA |
R$ |
1.019.000,00 |
|
- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI |
R$ |
70.000,00 |
|
- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM |
R$ |
120.000,00 |
|
- Outras Unidades da Secretaria |
R$ |
167.500,00 |
|
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
R$ |
10.425.000,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
R$ |
6.729.467,61 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
R$ |
931.000,00 |
|
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
R$ |
5.791.300,00 |
|
- Fundo Ambiental Municipal - FUAMB |
R$ |
2.484.300,00 |
|
- Outras Unidades da Secretaria |
R$ |
3.307.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
1.638.155,52 |
|
- Reserva de Contingência |
R$ |
1.147.229,10 |
|
- Emendas Parlamentares Individuais |
R$ |
490.926,42 |
|
- Emendas Parlamentares de Bancadas |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL |
R$ |
114.722.911,01 |
Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos integrantes desta lei.
Art. 5º. São aprovados os Programas de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I - Fundo Municipal de Educação - FME, criado pela Lei Municipal nº 1.466 de 17 de agosto de 2018, fixando a sua despesa para a LOA 2026 em R$ 35.310.418,88 (Trinta e Cinco Milhões, Trezentos e Dez Mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Oitenta e Oito Centavos);
II - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal nº 770 de 05 de maio de 2008, fixando a sua despesa para a LOA 2026 em R$ 26.325.734,78 (Vinte e Seis Milhões, Trezentos e Vinte e Cinco Mil, Setecentos e Trinta e Quatro e Setenta e Oito Centavos);
III - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 833 de 24 de novembro de 2008, fixando a sua despesa para a LOA 2026 em R$ 3.080.600,00 (Três Milhões, Oitenta Mil e Seiscentos Reais);
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 1.414 de 22 de dezembro de 2017, fixando a sua despesa para a LOA 2026 em R$ 1.019.000,00 (Um Milhão e Dezenove Mil Reais);
V - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal nº 1.618 de 26 de maio de 2021, fixando a sua despesa para a LOA 2026 em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais);
VI - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, criado pela Lei Municipal nº 1.740 de 29 de novembro de 2023, fixando a sua despesa para a LOA 2026 em R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais);
VII - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUAMB criado pela Lei Municipal nº 1.090 de 09 de novembro de 2011, fixando a sua despesa para a LOA 2026 em R$ 2.484.300,00 (Dois milhões, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil e Trezentos Reais).
Art. 6º. Para movimentação, execução e alteração do orçamento do exercício financeiro de 2026, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, dentro da competência de cada um, ficam vinculados ao cumprimento de todas as normativas, autorizações, exceções e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 1.799 de 16 de julho de 2025), em especial as disposições contidas no Capítulo IV da LDO 2026.
Art. 7º. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o Exercício Financeiro de 2026 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização destes com o Plano Plurianual 2026/2029, com a LDO 2026 e com o layout do Sistema de Informações de Acompanhamento Mensal (SIM/AM 2026) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 8º. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no § único do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício de 2026, a título de subvenção social e contribuição a entidades sem fins lucrativos, nos termos fixados na LDO 2026 (Lei nº 1.799 de 16 de julho de 2025).
Art. 12. Para Emendas Parlamentares Individuais (EPI) e Emendas Parlamentares de Bancadas (EPB), observar-se-á o Art. 102-A, caput e § 2° e Art. 102-B (caput) da Lei Orgânica Municipal (LOM), e por simetria as disposições dos §§ 3º, 9º e 12 do art. 166 da Constituição Federal de 1988, e em especial as disposições desta Lei, do PPA, da LDO e de demais disposições legais aplicáveis de prevalência à matéria.
§ 1º. As indicações derivam das emendas parlamentares (individual e/ou de bancada) ao projeto da LOA, e para execução impositiva, devem respeitar as datas limites definidas pela legislação aplicável e estarem adequadas e compatíveis com todas as peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA, e seus respectivos anexos) e com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, não estar impossibilitada de execução por impedimento de ordem técnica, sendo que o Poder Legislativo deverá remeter ao Poder Executivo as indicações e respectivos Planos de Aplicação contemplando todas as cotas dos vereadores com direito a emenda, organizadas em dois anexos, de modo que um seja exclusivamente dedicado as cotas de EPI e o outro as cotas de EPB.
§ 2º. Considerando o disposto no § acima, o Presidente do Poder Legislativo Municipal é responsável pelo envio dos Planos de Aplicação das emendas, com base nas indicações propostas pelos vereadores (as) no limite das suas respectivas cotas.
§ 3º. O Presidente do Poder Legislativo, visando facilitar a execução das respectivas indicações, ao encaminhar comunicação ao Chefe do Poder Executivo com as indicações parlamentares para a execução das EPI e EPB, fará controle prévio quanto a exequibilidade da proposição, visando eventuais adequações prévias ainda no âmbito do Poder Legislativo, prezando pela transparência, eficiência e rastreabilidade, bem como pela observância dos demais princípios aplicáveis a Administração Pública.
§ 4º. Na elaboração do Plano de Aplicação das EPI e EPB, os vereadores em exercício darão destinação aos recursos procurando elaborar a destinação de forma clara, precisa e procurando ao máximo promover a destinação de forma a facilitar a execução das emendas pelo Poder Executivo, dentro das possibilidades das leis orçamentárias vigentes e nos limites e diretrizes estabelecidos na LDO.
§ 5º. Os vereadores que desejarem poderão propor a execução em conjunto de suas cotas na elaboração do Plano de Aplicação das EPI e das EPB (associando-se em dois ou mais), desde que em comum acordo na destinação dos recursos manifestem expressa e formalmente este interesse, de forma compatível com todas as peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA, e seus respectivos anexos).
§ 6. Recebidas as indicações referentes ao Plano de Aplicação referentes as EPI e EPB, o Poder Executivo procederá aos respectivos ajustes orçamentários a fim de dar cumprimento as Emendas, realizando controle no que tange a exequibilidade e compatibilidade do objeto definido pelos parlamentares.
§ 7. Para fins de cumprimento da execução financeira da emenda impositiva (de bancada e/ou individual), por simetria se observará o disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal de 1988 e o que for correlato nos art. 102-A e 102-B da Lei Orgânica Municipal.
§ 8º. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Aleandro Rodrigues Kauffmann a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 93.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2-076 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SS – EI
02065 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 93.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 93.942,73
§ 9º. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Aleandro Rodrigues Kauffmann a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 6.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.000,00
I - Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 6.000,00
§ 10. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Aleandro Rodrigues Kauffmann a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 49.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 49.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 49.000,00
§ 11. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Aleandro Rodrigues Kauffmann a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 15.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 15.000,00
§ 12. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Aleandro Rodrigues Kauffmann a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 23.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 23.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 23.942,73
§ 13. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Andréia Corrêa Santos a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 93.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2-076 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SS – EI
02065 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 93.942,73
I - Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 93.942,73
§ 14. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Andréia Corrêa Santos a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 11.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
005 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
10.304.0007.2-078 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MBIENTAL – EI
02695 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 11.942,73
§ 15. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Andréia Corrêa Santos a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 26.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME)
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.365.0005.2-072 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – EI
01365 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 26.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 26.000,00
§ 16. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Andréia Corrêa Santos a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 26.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME)
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.365.0005.2-072 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – EI
01365 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 26.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 26.000,00
§ 17. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Andréia Corrêa Santos a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 30.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME)
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.365.0005.2-072 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – EI
01365 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 30.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 30.000,00
§ 18. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Heloise do Belém Nunes Carneiro a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 20.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2-077 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA – EI
02335 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.000,00
§ 19. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Heloise do Belém Nunes Carneiro a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 73.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2-076 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SS – EI
02075 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 73.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 73.942,73
§ 20. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Heloise do Belém Nunes Carneiro a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 16.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 16.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 16.000,00
§ 21. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Heloise do Belém Nunes Carneiro a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 57.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2-070 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL – EI
00665 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 57.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 57.942,73
§ 22. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Heloise do Belém Nunes Carneiro a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 20.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2-068 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA – EI
00575 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$20.000,00
§ 23. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Gilvan Francisco Czarnieski a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 93.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2-076 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SS – EI
02075 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 93.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 93.942,73
§ 24. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Gilvan Francisco Czarnieski a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 40.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 40.000,00
§ 25. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Gilvan Francisco Czarnieski a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 20.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2-068 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA – EI
00495 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.000,00
§ 26. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Gilvan Francisco Czarnieski a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 10.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000,00
§ 27. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Gilvan Francisco Czarnieski a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 23.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME)
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.365.0005.2-072 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – EI
01365 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 23.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 23.942,73
§ 28. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Herbert Ehms a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 48.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2-076 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SS – EI
02075 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 48.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 48.000,00
§ 29. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Herbert Ehms a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 46.971,37, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2-077 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA – EI
02335 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 46.971,37
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 46.971,37
§ 30. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Herbert Ehms a título de Emenda impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 40.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 40.000,00
§ 31. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Herbert Ehms a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 40.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 40.000,00
§ 32. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Herbert Ehms a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 12.914,09, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME)
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.365.0005.2-072 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – EI
01365 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 12.914,09
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 12.914,09
§ 33. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador José Edenilson Volenitis a título de Emenda Impositiva Individual (receita VINCULADA À SAÚDE) o valor de R$ 46.971,37, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2-077 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA – EI
02335 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 46.971,37
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 46.971,37
§ 34. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador José Edenilson Volenitis a título de Emenda Impositiva Individual (receita VINCULADA À SAÚDE) o valor de R$ 46.971,37, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2-076 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SS – EI
02065 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 46.971,37
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 46.971,37
§ 35. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador José Edenilson Volenitis a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 35.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 35.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 35.000,00
§ 36. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador José Edenilson Volenitis a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 15.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3955 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST.GRATUITA R$ 15.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 15.000,00
§ 37. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador José Edenilson Volenitis a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 43.942,72, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2-070 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL – EI
00665 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 43.942,72
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 43.942,72
§ 38. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Sandra Mara Kruk a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 93.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2-077 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA – EI
02335 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 93.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$93.942,73
§ 39. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Sandra Mara Kruk a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 25.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2-077 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA – EI
02335 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 25.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 25.000,00
§ 40. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Sandra Mara Kruk a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 35.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 35.000,00
I - Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 35.000,00
§ 41. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Sandra Mara Kruk a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 8.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
005 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
10.304.0007.2-078 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIG. SANITÁRIA E AMBIENTAL – EI
02695 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.942,73
I - Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 8.942,73
§ 42. Fica destinado obrigatoriamente a vereadora Sandra Mara Kruk a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 25.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 25.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 25.000,00
§ 43. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Valmir Czarnieski a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 93.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2-077 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SS – EI
02335 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 93.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 93.942,73
§ 44. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Valmir Czarnieski a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 23.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 23.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 23.942,73
§ 45. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Valmir Czarnieski a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 60.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
3985 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 60.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 60.000,00
§ 46. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Valmir Czarnieski a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 10.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
005 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
10.304.0007.2-078 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIG. SANITÁRIA E AMBIENTAL – EI
02695 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000,00
§ 47. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Osmar Jose Mis a título de Emenda Impositiva Individual (receita vinculada à saúde) o valor de R$ 93.942,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS –
003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2-077 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA – EI
02335 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 93.942,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 93.942,73
§ 48. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Osmar Jose Mis a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 25.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO
27.812.0006.2-075 MANUTENÇÃO DO DEP. ESPORTIVO E RECREATIVO – EI
01655 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 25.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 25.000,00
§ 49. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Osmar Jose Mis a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 16.442,73, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2-070 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL – EI
00665 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 16.442,73
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 16.442,73
§ 50. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Osmar Jose Mis a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 27.500,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
03955 3.3.90.32.00.00 MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA R$ 27.500,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 27.500,00
§ 51. Fica destinado obrigatoriamente ao vereador Osmar Jose Mis a título de Emenda Impositiva Individual (receita livre) o valor de R$ 25.000,00, alocados na seguinte unidade orçamentária, conforme quadro abaixo, nos seguintes termos:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR – EI
03945 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
I- Para cobertura dos créditos alocados e descritos acima serão suprimidos recursos da na seguinte conta de receita:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04480 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 25.000,00
§ 52. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 72.216,39 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa dos vereadores Andréia Corrêa Santos e Osmar José Mis (MDB), alocada na seguinte dotação:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ESCOLAR
12.782.0005.2-074 MANUT. DO DEPTO. DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ESCOLAR – EB
01575 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 72.216,39
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 72.216,39 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 72.216,39
§ 53. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 63.216,43 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa dos vereadores Andréia Corrêa Santos e Osmar José Mis (MSB), alocada na seguinte dotação:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2-069 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA – EB
00496 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 63.216,43
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 63.216,43 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 63.216,43
§ 54. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 107.000,00 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa dos vereadores Andréia Corrêa Santos e Osmar José Mis (Bancada do Partido Movimento Democrático Brasileiro - MDB), alocada na seguinte dotação:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-080 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO AO PRODUTOR – EB
3986 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 107.000,00
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 107.000,00 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 107.000,00
§ 55. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 109.000,00 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa dos vereadores Aleandro Rodrigues Kauffmann e Gilvan Francisco Czarnieski (Bancada do Partido Social Democrático - PSD), alocada na seguinte dotação:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-080 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO AO PRODUTOR – EB
3986 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 109.000,00
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 109.000,00 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 109.000,00
§ 56. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 12.216,43 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa dos vereadores Aleandro Rodrigues Kauffmann e Gilvan Francisco Czarnieski (Bancada do Partido Social Democrático - PSD), alocada na seguinte dotação:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2-069 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA – EB
00496 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.216,43
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 12.216,43 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 12.216,43
§ 57. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 121.216,43 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa dos vereadores Aleandro Rodrigues Kauffmann e Gilvan Francisco Czarnieski (Bancada do Partido Social Democrático - PSD), alocada na seguinte dotação:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2-071 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO INSTITUCIONAL – EB
00666 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 121.216,43
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 121.216,43 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 121.216,43
§ 58. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 121.216,43 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa dos vereadores José Edenilson Volenitis, Heloíze do Belém Nunes Carneiro e Herbert Ehms (Bancada do Partido REPUBLICANOS), alocada na seguinte dotação:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-080 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO AO PRODUTOR – EB
3986 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 121.216,43
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 121.216,43 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 121.216,43
§ 59. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 121.216,43 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa dos vereadores José Edenilson Volenitis, Heloíze do Belém Nunes Carneiro e Herbert Ehms (Bancada do Partido REPUBLICANOS), alocada na seguinte dotação:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-080 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO AO PRODUTOR – EB
3986 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 121.216,43
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 121.216,43 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 121.216,43
§ 60. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 121.216,43 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa dos vereadores José Edenilson Volenitis, Heloíze do Belém Nunes Carneiro e Herbert Ehms (bancada do partido REPUBLICANOS), alocada na seguinte dotação:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-080 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO AO PRODUTOR – EB
3986 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 121.216,43
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 121.216,43 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 121.216,43
§ 61. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 66.000,00 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa da vereadora Sandra Mara Kruk (Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT), alocada na seguinte dotação:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-080 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO AO PRODUTOR – EB
3986 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 66.000,00
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 66.000,00 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 66.000,00
§ 62. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 10.000,00 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa da vereadora Sandra Mara Kruk (Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT), alocada na seguinte dotação:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-080 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO AO PRODUTOR – EB
3986 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos no parágrafo acima, fica suprimida a importância correspondente de R$ 10.000,00 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000,00
§ 63. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 45.216,43 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa da vereadora Sandra Mara Kruk (Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT), alocada na seguinte dotação:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-080 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO AO PRODUTOR – EB
3986 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 45.216,43
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos no parágrafo acima (caput), fica suprimida a importância correspondente de R$ 45.216,43 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 45.216,43
§ 64. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 110.216,43 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa do vereador Valmir Czarnieski (bancada do partido CIDADANIA), alocada na seguinte dotação:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2-080 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO AO PRODUTOR – EB
3986 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 110.216,43
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos no presente parágrafo (caput), fica suprimida a importância correspondente de R$ 110.216,43 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 110.216,43
§ 65. Será destinado obrigatoriamente o valor de R$ 11.000,00 para a execução de emenda parlamentar impositiva de bancada, de iniciativa do vereador Valmir Czarnieski (bancada do partido CIDADANIA), alocada na seguinte dotação:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2-071 MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO INSTITUCIONAL – EB
00666 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$11.000,00
I - Para cobertura dos créditos orçamentários referidos no presente parágrafo (caput), fica suprimida a importância correspondente de R$ 11.000,00 da seguinte dotação orçamentária:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9-067 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04490 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 11.000,00
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 23 de dezembro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:4F428A28